Procedimento Comum Cível 0000393-75.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

SILVINO ALVES MOREIRA NETO

Autor

MIGUEL DALADIER BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS AFONSO DANDA

OAB/MA 8611·CPF·Representa: Autor

SILVINO ALVES MOREIRA NETO

OAB/MA 13221·CPF·Representa: Autor

MIGUEL DALADIER BARROS

OAB/MA 5833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Perito

18/05/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:51

Mero expediente

01/12/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:29

Perito

27/07/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 19:23

Documento (Certidão)

16/07/2025, 19:23

Mero expediente

14/05/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:18

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:04

Documento (Certidão)

14/10/2024, 14:55

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2024, 19:21

Todas as movimentações(173)

Perito

18/05/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:51

Mero expediente

01/12/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:29

Documentos

•24/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:29

Perito

27/07/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 19:23

Documento (Certidão)

16/07/2025, 19:23

Mero expediente

14/05/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:18

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:04

Documento (Certidão)

14/10/2024, 14:55

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 19:21

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2024, 15:44

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

19/09/2024, 11:53

Perito

19/09/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 08:41

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:41

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:33

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:33

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 11:49

Publicação

25/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDIRENE SOUSA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A, SILVINO ALVES MOREIRA NETO - MA13221-A RÉU: CEANEST - CENTRAL DE ANESTESIA LTDA e outros Advogado do(a) REU: MIGUEL DALADIER BARROS - MA5833-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que fora realizada a perícia médica, sobre a qual às partes foi oportunizada a manifestação. Contudo, observa-se que se encontra pendente o depoimento das testemunhas então arroladas, em razão da conversão da audiência anteriormente designada de instrução e julgamento para saneamento compartilhado. Assim, para completa instrução do feito, Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000393-75.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, no dia 19/09/2024 às 9h30min, oportunidade em que as partes serão ouvidas e poderão apresentar testemunhas em banca, podendo ainda requerer as diligências pretendidas. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. As partes terão prazo comum de 15 dias para apresentar o rol de testemunhas, conforme estabelecido no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V1, do mencionado artigo. Serve o presente despacho de intimação para as partes. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDIRENE SOUSA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A, SILVINO ALVES MOREIRA NETO - MA13221-A RÉU: CEANEST - CENTRAL DE ANESTESIA LTDA e outros Advogado do(a) REU: MIGUEL DALADIER BARROS - MA5833-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que fora realizada a perícia médica, sobre a qual às partes foi oportunizada a manifestação. Contudo, observa-se que se encontra pendente o depoimento das testemunhas então arroladas, em razão da conversão da audiência anteriormente designada de instrução e julgamento para saneamento compartilhado. Assim, para completa instrução do feito, Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000393-75.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, no dia 19/09/2024 às 9h30min, oportunidade em que as partes serão ouvidas e poderão apresentar testemunhas em banca, podendo ainda requerer as diligências pretendidas. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. As partes terão prazo comum de 15 dias para apresentar o rol de testemunhas, conforme estabelecido no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V1, do mencionado artigo. Serve o presente despacho de intimação para as partes. Imperatriz/Ma, (data do sistema).Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:04

de Instrução e Julgamento (designada)

13/06/2024, 14:54

Mero expediente

06/03/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 12:17

Decurso de Prazo

18/01/2023, 02:34

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:49

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:36

Publicação

13/12/2022, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 13:01

Publicação

13/12/2022, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0000393-75.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VALDIRENE SOUSA DA CRUZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIS AFONSO DANDA (OAB 8611-MA), SILVINO ALVES MOREIRA NETO (OAB 13221-MA) Requerido(s): CEANEST - CENTRAL DE ANESTESIA LTDA e outros Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: MIGUEL DALADIER BARROS (OAB 5833-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta Nº 05/2019, que disciplina acerca da virtualização dos processos físicos do sistema ThemisPG para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, INTIMO as partes, por meio de seus respectivos Advogados, Procuradores, Defensores e Ministério Público, cientificando-os acerca da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam anda cientificados que a presente ação passará a tramitar exclusivamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a consequente baixa do processo físico no sistema ThemisPG. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 IVONE SILVA FERREIRA Tecnico Judiciario

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0000393-75.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VALDIRENE SOUSA DA CRUZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIS AFONSO DANDA (OAB 8611-MA), SILVINO ALVES MOREIRA NETO (OAB 13221-MA) Requerido(s): CEANEST - CENTRAL DE ANESTESIA LTDA e outros Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: MIGUEL DALADIER BARROS (OAB 5833-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta Nº 05/2019, que disciplina acerca da virtualização dos processos físicos do sistema ThemisPG para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, INTIMO as partes, por meio de seus respectivos Advogados, Procuradores, Defensores e Ministério Público, cientificando-os acerca da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam anda cientificados que a presente ação passará a tramitar exclusivamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a consequente baixa do processo físico no sistema ThemisPG. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 IVONE SILVA FERREIRA Tecnico Judiciario

22/11/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2022, 14:04

Mero expediente

21/11/2022, 13:48

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 09:03

Documento (Certidão)

21/11/2022, 09:01

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

08/08/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

11/02/2020, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 15:10

Recebimento (dependência)

04/02/2020, 11:03

Protocolo de Petição

04/02/2020, 09:11

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 14:23

Protocolo de Petição

25/11/2019, 16:58

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2019, 17:51

Entrega em carga/vista

11/11/2019, 11:58

Publicação

06/11/2019, 09:05

Ato ordinatório

08/07/2019, 11:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 11:35

Protocolo de Petição

08/07/2019, 10:11

Publicação

18/06/2019, 09:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 13:00

Documento (Ofício)

12/06/2019, 12:58

Protocolo de Petição

12/06/2019, 10:52

Ofício (entregue ao destinatário)

03/06/2019, 12:08

Ofício

03/06/2019, 12:03

Ofício

20/05/2019, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2019, 08:53

Outras Decisões

15/05/2019, 16:35

Audiência (instrução)

15/05/2019, 16:35

de Instrução (cancelada)

15/05/2019, 09:30

Documento (Mandado)

25/04/2019, 08:46

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2019, 09:30

Mandado

12/04/2019, 09:12

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2019, 17:54

Mandado

27/03/2019, 16:56

Mandado

27/03/2019, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2019, 15:18

Audiência (instrução)

27/03/2019, 10:11

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 07:50

Documento (Mandado)

27/03/2019, 07:49

Documento (Mandado)

27/03/2019, 07:26

Documento (Mandado)

27/03/2019, 07:22

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2019, 12:11

Mandado

26/03/2019, 12:11

Mandado

26/03/2019, 12:10

Recebimento (dependência)

25/03/2019, 10:19

Entrega em carga/vista

11/03/2019, 11:51

Documento (Mandado)

11/03/2019, 11:35

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2019, 10:31

Mandado

11/03/2019, 10:27

Documento (Outros documentos)

08/03/2019, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2019, 14:05

Documento (Mandado)

08/03/2019, 10:41

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2019, 15:05

Mandado

25/02/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

21/02/2019, 09:18

Documento (Mandado)

21/02/2019, 09:16

Recebimento (prevenção)

20/02/2019, 17:03

Protocolo de Petição

20/02/2019, 16:55

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2019, 15:04

Mandado

20/02/2019, 15:03

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 08:26

Publicação

18/02/2019, 08:12

Mandado

13/02/2019, 15:39

Mandado

13/02/2019, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2019, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2019, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2019, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2019, 10:58

Audiência (instrução)

12/02/2019, 15:56

Mero expediente

12/02/2019, 15:55

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 17:58

Recebimento (dependência)

20/07/2018, 10:26

Protocolo de Petição

20/07/2018, 10:18

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 09:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 09:19

Recebimento (competência exclusiva)

08/06/2018, 18:00

Protocolo de Petição

08/06/2018, 17:56

Entrega em carga/vista

08/06/2018, 11:12

Conclusão (para despacho)

23/05/2018, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2018, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2018, 09:12

Protocolo de Petição

18/05/2018, 16:24

Publicação

15/05/2018, 08:55

Mero expediente

26/04/2018, 09:35

Recebimento (competência exclusiva)

27/03/2017, 18:05

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/09/2016, 11:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 11:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 11:22

Recebimento (competência exclusiva)

20/09/2016, 17:41

Protocolo de Petição

20/09/2016, 17:36

Protocolo de Petição

20/09/2016, 17:34

Entrega em carga/vista

06/09/2016, 11:00

Publicação

02/09/2016, 09:31

Ato ordinatório

26/08/2016, 11:38

Petição (Petição (outras))

26/08/2016, 11:33

Protocolo de Petição

23/08/2016, 13:57

Recebimento (competência exclusiva)

23/08/2016, 13:56

Entrega em carga/vista

19/08/2016, 10:10

Petição (Petição (outras))

19/08/2016, 10:09

Protocolo de Petição

19/08/2016, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2016, 10:34

Documento (Mandado)

08/08/2016, 10:34

Protocolo de Petição

20/07/2016, 17:31

Recebimento (dependência)

20/07/2016, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

14/07/2016, 15:07

Entrega em carga/vista

13/07/2016, 16:22

Documento (Mandado)

04/07/2016, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2016, 10:31

Mandado

09/06/2016, 08:24

Mandado

09/06/2016, 08:24

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2016, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2016, 10:47

Outras Decisões

04/05/2016, 11:33

Conclusão (para despacho)

29/03/2016, 09:07

Recebimento (competência exclusiva)

28/03/2016, 08:10

Remessa (em diligência)

21/03/2016, 14:40

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2016, 17:52

Intimação

•24/06/2024, 00:00

•22/11/2022, 00:00

•22/11/2022, 00:00