Procedimento Comum Cível 0800962-31.2022.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800962-31.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA - MA24556, MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594 PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800962-31.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): CONRADO ALVES SIMOES ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por CONRADO ALVES SIMÕES em face de Banco CETELEM S/A, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que apesar de não ter contratado relação de mútuo com a parte requerida, teve descontadas inúmeras parcelas de seu benefício previdenciário. Assim, juntou documentos e pugnou pelo reconhecimento da inexistência de contratação do empréstimo consignado representado pelo contrato de cartão consignado nº. 97-824545364/17. Suplicou ainda pela repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo me veio concluso. Decido. Análise dos pressupostos processuais Em pesquisa ao sistema PJE, observei que a parte autora possui vários processos na Comarca, dente eles, um que discute a legalidade do mesmo contrato de empréstimo, objeto destes autos. O processo nº. 0801547-20.2021.8.10.0077 compreende as mesmas partes, mesma causa de pedir e o pedido delimitados na presente ação. Observo ainda que ambas resultaram do questionamento do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmado em 05/06/2017, com valor de crédito de R$ 1.311,80. Note-se que apesar de aparentemente tratar-se de contratos distintos (em virtude de numeração diferente) é a mesma operação, tendo em vista apenas que o banco altera a numeração base a cada nova parcela. Para que não haja dúvidas, o contrato questionado tem o mesmo valor, data de inclusão, modalidade e meio de pagamento. Assim, trata-se da mesma questão base. Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cujo conceito legal encontra-se bem delineado no art.337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõem, verbis: Art. 337 (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de nítida litispendência o presente feito com o processo nº. 08001547-20.2021.8.10.0021, que foi ajuizado em 2021, ou seja, em data anterior a do presente feito. Sendo assim, é de concluir-se pela ocorrência de tal instituto, uma vez que as duas ações foram interpostas por CONRADO ALVES SIMÕES em face de Banco CETELEM S/A, com o objetivo de questionar a mesma relação jurídica base. Em função do exposto, impõe-se a aplicação do que preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Nesta esteira, verificando na hipótese dos autos ação idêntica àquela instaurada nos autos do processo nº. 0801547-20.20021.8.10.0032, em tramitação neste juízo, resta reconhecida a circunstância jurídico-processual de litispendência, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno a parte autora nas custas processuais, bem como a multo em 1% do valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé. Buriti, 13 de setembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

22/11/2022, 00:00

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