Procedimento Comum Cível 0803009-20.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803009-20.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0803009-20.2019.8.10.0097 Ação: [Acidente de Trânsito] Autor(a): SANDRO JOSE MOREIRA DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: NAZARETH DE FATIMA PAIVA NUNES PAE LIMA (OAB 12204-MA), RODRIGO FEITOSA MORAIS (OAB 24215-MA) Ré(u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Sexta-feira, 14 de Março de 2025 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

Definitivo

17/03/2025, 10:34

Documento (Certidão)

17/03/2025, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 10:17

Documento (Certidão)

11/02/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 09:52

Decurso de Prazo

23/01/2025, 07:51

Publicação

22/01/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SANDRO JOSE MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FEITOSA MORAIS - MA24215 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO Tendo em vista a Petição ID. 138054755, fica a Parte Autora, por seu Advogado, intimada para manifestar-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475 Intimação - Processo nº. 0803009-20.2019.8.10.0097 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0803009-20.2019.8.10.0097 Ação: [Acidente de Trânsito] Autor(a): SANDRO JOSE MOREIRA DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: NAZARETH DE FATIMA PAIVA NUNES PAE LIMA (OAB 12204-MA), RODRIGO FEITOSA MORAIS (OAB 24215-MA) Ré(u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Sexta-feira, 14 de Março de 2025 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRO JOSE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT DECISÃO I. Relatório O requerido opôs Embargos de Declaração contra a Sentença ID nº 125382617. Alega o embargante que há contradição no referido julgado, pois a fixação de honorários advocatícios sob o valor atualizado da causa seria desproporcional. Pede ao final pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a contradição ora apontada. Instado a se manifestar, o embargado, em petição ID nº 130812928, informa não ter interesse em apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, conforme ID nº 130209967. De acordo com o art. 1022, I do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Entretanto, depreende-se dos autos que assiste razão às alegações do embargante, já que houve condenação em valor líquido e determinado, e conforme dispõe o art. 85, §2º do CPC, as condenações em honorários sucumbenciais sob o valor atualizado da causa só podem se dar quando não for possível mensurar o valor condenatório, o que não ocorre no presente caso. III - Dispositivo Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, e DOU-LHES provimento, unicamente para retificar a disposição no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser pagos pelo vencido no importe de 10% (dez por cento) sob o montante da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0803009-20.2019.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRO JOSE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0803009-20.2019.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por Sandro José Moreira da Silva, em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificados. Pretende a parte autora, no presente feito, o pagamento de indenização securitária que lhe foi negada administrativamente pelo requerido. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação. Determinada a realização de prova pericial nos autos, sobreveio o Laudo ID nº 75545493, que atesta a ocorrência de "Fratura em ossos da face, resultando em invalidez parcial incompleta com repercussão média". Manifestação das partes acerca do laudo pericial em ID's nº 81862463 e 104625559. É o que cabia relatar. Decido. II. Fundamentação No caso dos autos, ante a realização de perícia médica, se mostra desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, vez que já se encontra fixado o grau de lesão sofrido pela parte autora, bem como o percentual inerente à indenização. O pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT decorrente de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, nos termos da Súmula nº. 474 do STJ, valendo anotar a legitimidade da utilização de tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009 para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, é suficiente que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º, da Lei nº. 6.194/74 com alterações da Lei nº. 8.441/92). Depreende-se a partir da documentação acostada aos autos que o acidente provocado por veículo automotor de via terrestre está suficientemente comprovado. Além disso, a perícia realizada em juízo confirma a compatibilidade dos danos experimentados pelo(a) requerente com situações normalmente decorrentes de acidentes de veículos de via terrestre. Tal documento, submetido ao contraditório, concluiu que o dano resultou em "Fratura em ossos da face, resultando em invalidez parcial incompleta com repercussão média", que segundo a Tabela de Valores Pagos do Seguro DPVAT é considerada de grau médio, perfazendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo de cobertura, que resulta no valor devido à parte autora de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Quanto a atualização monetária, o entendimento sumulado do STJ é no sentido de que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou por invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso (Súmula nº 580), enquanto que os juros moratórios incidem a partir da data da citação da seguradora (Súmula nº 426). Assim, necessária e justa a fixação da indenização no valor acima consignado, incidindo os juros moratórios e a correção monetária, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT a pagar à requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o evento danoso (Súmula nº. 580 do STJ) e de juros moratórios, devidos a partir da citação (Súmula n. 426 do STJ). Considerando o proveito econômico almejado e aquele obtido pelo autor (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, enquanto o requerido arcará com os 50% (cinquenta por cento) restantes. Em vista ainda da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, condeno o autor em honorários aos patronos do réu, também em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o pagamento das despesas acima impostas ao autor ficam com sua exigibilidade suspensa em virtude deste ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

01/08/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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