Execução Fiscal 0844648-83.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0844648-83.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: DESING COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: OABCE15700 - PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id.62546682): o Exequente informou que “o débito principal e honorários já foram quitados”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0844648-83.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 21/11/2017 Valor da causa: R$ 140.370,86 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DESING COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, intimem-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais. (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 23 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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