Procedimento Comum Cível 0804791-77.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804791-77.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804791-77.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CHARLES HENRIQUE DE JESUS CAMPOS ADVOGADO(A)(S): REQUERIDO(A)(S): BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista a ausência de manifestação do perito nomeado (id 117021154), nomeio como perita substituta a engenheira hidráulica Samária Uchôa de Menezes Parente, com endereço na Avenida dos Holandeses, Edifício III Milênio, apartamento 300, São Luís/MA, telefone (98) 99126-0596. A perita deverá ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (conforme o art. 465, §2º do CPC), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, apresentar currículo, seus contatos profissionais. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos para sentença. Após o depósito do valor dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da perita para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correlato as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente às custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Resolução RESOL-GP 1252022 é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo(a) perito(a), os seguintes: a) houve/ há problemas no aparelho medidor instalado no imóvel da parte autora, de modo a ocasionar faturamento elevado? b) Há problemas na instalação hidráulica do imóvel que ocasionam vazamentos e faturamento elevado? c) quesitos presentes em id 102722134 e id 102583906. Cumpra-se. Intime-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiza ANA PAULA SILVA ARAÚJO Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 31462024

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CHARLES HENRIQUE DE JESUS CAMPOS Réu: BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "As partes já apresentaram contestação (ID 96666934) e réplica (ID 97992121), fora juntada manifestação das provas que pretendem produzir (IDs 100495876 e 101251007), houve a realização da audiência de conciliação (ID 86325249). Quanto aos requerimentos, há o pedido de produção de prova pericial, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC/15. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804791-77.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido formulado pelas partes e determino a produção de prova pericial a ser realizada por perito judicial nomeado. I – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) na irregularidade da medição do consumo do serviço de fornecimento de água, b) regularidade na aferição das faturas e regularidade das cobranças a partir de julho de 2020, c) existência de vazamentos internos na unidade consumidora. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes, devendo os honorários periciais serem custeados pela BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, nomeio como perita a engenheira hidráulica Karina dos Santos Pizzolato Matos, com endereço na rua 55, quadra 64, nº 8, bairro: Bequimão. São Luís/MA, fones 98803-3701 e 98872-3701, devendo ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95), sob pena de preclusão quanto à produção da prova pretendida. Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos para despacho. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC/15, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo(a) perito(a), os seguintes: a) houve/ há problemas no aparelho medidor instalado no imóvel da parte autora, de modo a ocasionar faturamento elevado? b) Há problemas na instalação hidráulica do imóvel que ocasionam vazamentos e faturamento elevado? II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, compete à parte autora comprovar a existência de fatos causadores de danos morais e materiais. Entretanto, inverto do ônus da prova, visto estarem preenchidos os requisitos necessários legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo as questões de direito nas seguintes: a) a ilegalidade das cobranças efetuadas pela ré, e b) a ocorrência de danos morais à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para despacho. São José de Ribamar/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível Portaria CGJ 3532/2023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de setembro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSE RIBAMAR SERRA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804791-77.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CHARLES HENRIQUE DE JESUS CAMPOS ADVOGADO(A)(S): REQUERIDO(A)(S): BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CHARLES HENRIQUE DE JESUS CAMPOS em face de BRK AMBIENTAL S/A, por meio da qual alega cobrança indevida por parte da requerida, eis que teria havido aumento injustificado do valor de suas faturas. Informa que vem recebendo cobranças, por parte da ré, em valores que considera não compatíveis com a quantidade de água consumida na sua residência, muito embora seja bastante rigoroso com o uso da água pelos moradores da casa, não admitindo desperdícios, inclusive para que não seja sujeito a cobranças elevadas. Aduz que os valores cobrados no período anterior a Julho/2020 eram na média de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), contudo, a partir desse período, os valores passaram a aumentar gradativamente chegando a R$544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais) no mês de Abril/2021. Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré ABSTENHA-SE de suspender a água do Autor em razão da dívida contestada (de julho de 2020 até outubro de2022), incluindo os meses que se vencerem no curso do processo,e que realize uma vistoria na Unidade Consumidora, para adequar a fatura ao real consumo, ABSTER-SE também de realizar cobranças indevidas em relação ao Autor, ABSTER-SE de incluir o nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto ti ver em trâmite a presente ação. No mérito, requer a confirmação da decisão de deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, declarando-se a abusividade das cobranças contestadas, condenando a ré a realizara revisão ou refaturamento, com abatimento pro porcional do preço, encaminhando novas faturas em relação ao consumo correspondente ao período de julho de 2020 ao mês de outubro de 2022, incluindo os meses subsequentes que se vencerem no curso da presente ação, sendo cobrado por fatura a média que o autor pagava anteriormente ao mês de JULHO/2020 (aproximadamente R$ 150,00), elaborando-se ainda um acordo de parcelamento do débito total refaturado (que leve em conta a inclusão da Conta Contrato no benefício de tarifa social vigente), estabelecendo um prazo razoável para o paga mento, de acordo com as possibilidades financeiras do consumidor Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o parcial deferimento. Fundamento. Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação. Isso porque, de fato, se verifica um aumento abrupto do padrão médio de consumo do autor, a justificar a realização de investigação, no sentido de que seja determinada a sua causa. De qualquer modo, por se tratar de matéria extremamente controvertida, reputo prudente a suspensão das cobranças relativas aos meses questionados, ao menos até que se estabeleça o contraditório, quando, então, poder-se-á fazer uma melhor análise do caso. A cobrança elevada merece, pois, ser investigada e, até lá, não é justo que a autora fique sem o fornecimento do serviço, essencial que é. Ademais, é de frisar-se que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos. Essa situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que: a) suspenda a cobrança dos valores mencionados na presente ação, referentes a julho de 2020 até outubro de 2022, não efetuando o corte do fornecimento de água em decorrência de tais débitos; b) proceda com a não inclusão/retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, caso tenha inserido e c) realize vistoria na unidade consumidora para constar se há algum vazamento, bem como efetuar a troca do hidrometro, caso entenda necessário. Fixo, para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A fim de que o autor não usufrua do serviço sem qualquer contraprestação, deverá a requerida emitir o refaturamento das cobranças referentes aos meses questionados, com base na média dos 03 meses imediatamente anteriores. Tendo em vista tratar-se de demanda com possibilidade e êxito conciliatório (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º), designo audiência de conciliação para o dia 09/12/2022, às 08:30 horas, no fórum local. Providencie a Secretaria as intimações necessárias, observando às partes quanto à necessidade de comparecimento pessoal à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir (CPC, art.334, § 10º); Cite-se o réu para, caso queira, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, advertindo-os de que a ausência de contestação implicará revelia (CPC, art. 344). Tendo em vista tratar-se de caso com remotíssima probabilidade conciliatória, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC. Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2022, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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