Embargos à Execução 0811934-74.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0811934-74.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: TIAGO VASCONCELOS SILVA - MA9723 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). TIAGO VASCONCELOS SILVA - MA9723, para tomar ciência do(a) decisão de ID 109968469, que seja abaixo transcrito(a): CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0811934-74.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): JOSE NUNES VASCONCELOS Advogado(s): Advogado do(a) Vistos em correição. Determino o sobrestamento dos presentes embargos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a teor da norma do art. 313, V, “b”, § 4º, do CPC, até que sejam implementadas no bojo da execução fiscal correspondente, ou ainda, até que sejam elas expressamente dispensadas pelo juízo, as medidas extrajudiciais mencionadas nas Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo elas: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de formularem eventuais requerimentos de urgência (com inequívoca demonstração do periculum in mora), que dispensem dilação probatória, no bojo deste processo ou da execução fiscal correspondente, mesmo durante o período de sobrestamento de qualquer delas. Decorrido o prazo acima assinalado ou sobrevindo informações nos autos quanto à adoção das medidas referenciadas no processo principal, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

22/02/2024, 00:00

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