Procedimento Comum Cível 0801364-97.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-97.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2023, 15:32

Trânsito em julgado

12/09/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:20

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:56

Publicação

16/05/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 01:10

Publicação

16/05/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3303-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 92009308, que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0801364-97.2020.8.10.0040 AUTOR: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0801364-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência ajuizada pela ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DA PM E BM DE IMPERATRIZ/MA - ARCSPMIA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a transferência da realização do curso de formação da capital São Luís/MA para os devidos polos de lotação dos requerentes, dentre outras recomendações, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Inicialmente, os autos foram distribuídos na 1ª Vara da Fazenda Pública em janeiro/2020, tendo sido declinada a competência para este juízo em decisão de id 70305324 em junho de 2022 sem apreciação da tutela de urgência. Despacho de id 80686260 determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em razão do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Petição aportada pela parte autora em id 80931581, por meio da qual a parte autora pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto pela mudança no contexto fático da situação que gerou a demanda uma vez que o curso objeto da ação já ocorreu. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica em petição de id 80931581 acostada aos autos pela parte autora, diante do lapso temporal houve a perda superveniente do objeto da ação com a consequente necessidade de extinção sem resolução do mérito da ação, em razão da mudança no contexto fático que gerou a demanda, pois o curso objeto da ação já, inclusive, ocorreu, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito. Informação esta já levantada em sede de Contestação também pelo requerido Estado do Maranhão em id 53325722. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Assim, ao juiz é indispensável que, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (artigo 17 do CPC), demonstrando claramente por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos proferidos pelos Tribunais Pátrios em situações semelhantes, cujo teor adoto como razões de decidir, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI Nº 12.518/2019. APROVAÇÃO DE LEI POSTERIOR. REVOGAÇÃO DA NORMATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Situação dos autos em que tendo sido revogada a Lei Municipal nº 12.518/19, questionada na demanda, imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por consequência, a extinção da ação sem resolução de mérito. Art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO. (TJ-RS - ADI: 70083579276 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS POSTERIORMENTE REVOGADAS POR LEIS POSTERIORES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Uma vez constatada a alteração do panorama normativo que desencadeou a ação Direta de Inconstitucionalidade, com a revogação das normas que a embasaram, há a perda superveniente de seu objeto de modo a torná-la prejudicada. Precedentes do STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. (TJ-GO - ADI: 03503686520108090000 GOIANIA, Relator: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 14/12/2011, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 992 de 27/01/2012) (Grifei) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem condenação em honorários. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 12 de Maio de 2023. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0801364-97.2020.8.10.0040 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência ajuizada pela ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DA PM E BM DE IMPERATRIZ/MA - ARCSPMIA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a transferência da realização do curso de formação da capital São Luís/MA para os devidos polos de lotação dos requerentes, dentre outras recomendações, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Inicialmente, os autos foram distribuídos na 1ª Vara da Fazenda Pública em janeiro/2020, tendo sido declinada a competência para este juízo em decisão de id 70305324 em junho de 2022 sem apreciação da tutela de urgência. Despacho de id 80686260 determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em razão do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Petição aportada pela parte autora em id 80931581, por meio da qual a parte autora pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto pela mudança no contexto fático da situação que gerou a demanda uma vez que o curso objeto da ação já ocorreu. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica em petição de id 80931581 acostada aos autos pela parte autora, diante do lapso temporal houve a perda superveniente do objeto da ação com a consequente necessidade de extinção sem resolução do mérito da ação, em razão da mudança no contexto fático que gerou a demanda, pois o curso objeto da ação já, inclusive, ocorreu, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito. Informação esta já levantada em sede de Contestação também pelo requerido Estado do Maranhão em id 53325722. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Assim, ao juiz é indispensável que, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (artigo 17 do CPC), demonstrando claramente por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos proferidos pelos Tribunais Pátrios em situações semelhantes, cujo teor adoto como razões de decidir, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI Nº 12.518/2019. APROVAÇÃO DE LEI POSTERIOR. REVOGAÇÃO DA NORMATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Situação dos autos em que tendo sido revogada a Lei Municipal nº 12.518/19, questionada na demanda, imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por consequência, a extinção da ação sem resolução de mérito. Art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO. (TJ-RS - ADI: 70083579276 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS POSTERIORMENTE REVOGADAS POR LEIS POSTERIORES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Uma vez constatada a alteração do panorama normativo que desencadeou a ação Direta de Inconstitucionalidade, com a revogação das normas que a embasaram, há a perda superveniente de seu objeto de modo a torná-la prejudicada. Precedentes do STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. (TJ-GO - ADI: 03503686520108090000 GOIANIA, Relator: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 14/12/2011, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 992 de 27/01/2012) (Grifei) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem condenação em honorários. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 09:14

Perda do objeto

11/05/2023, 16:52

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 12:16

Documentos

Intimação

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3303-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 92009308, que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0801364-97.2020.8.10.0040 AUTOR: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0801364-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência ajuizada pela ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DA PM E BM DE IMPERATRIZ/MA - ARCSPMIA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a transferência da realização do curso de formação da capital São Luís/MA para os devidos polos de lotação dos requerentes, dentre outras recomendações, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Inicialmente, os autos foram distribuídos na 1ª Vara da Fazenda Pública em janeiro/2020, tendo sido declinada a competência para este juízo em decisão de id 70305324 em junho de 2022 sem apreciação da tutela de urgência. Despacho de id 80686260 determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em razão do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Petição aportada pela parte autora em id 80931581, por meio da qual a parte autora pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto pela mudança no contexto fático da situação que gerou a demanda uma vez que o curso objeto da ação já ocorreu. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica em petição de id 80931581 acostada aos autos pela parte autora, diante do lapso temporal houve a perda superveniente do objeto da ação com a consequente necessidade de extinção sem resolução do mérito da ação, em razão da mudança no contexto fático que gerou a demanda, pois o curso objeto da ação já, inclusive, ocorreu, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito. Informação esta já levantada em sede de Contestação também pelo requerido Estado do Maranhão em id 53325722. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Assim, ao juiz é indispensável que, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (artigo 17 do CPC), demonstrando claramente por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos proferidos pelos Tribunais Pátrios em situações semelhantes, cujo teor adoto como razões de decidir, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI Nº 12.518/2019. APROVAÇÃO DE LEI POSTERIOR. REVOGAÇÃO DA NORMATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Situação dos autos em que tendo sido revogada a Lei Municipal nº 12.518/19, questionada na demanda, imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por consequência, a extinção da ação sem resolução de mérito. Art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO. (TJ-RS - ADI: 70083579276 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS POSTERIORMENTE REVOGADAS POR LEIS POSTERIORES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Uma vez constatada a alteração do panorama normativo que desencadeou a ação Direta de Inconstitucionalidade, com a revogação das normas que a embasaram, há a perda superveniente de seu objeto de modo a torná-la prejudicada. Precedentes do STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. (TJ-GO - ADI: 03503686520108090000 GOIANIA, Relator: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 14/12/2011, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 992 de 27/01/2012) (Grifei) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem condenação em honorários. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 12 de Maio de 2023. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0801364-97.2020.8.10.0040 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência ajuizada pela ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DA PM E BM DE IMPERATRIZ/MA - ARCSPMIA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a transferência da realização do curso de formação da capital São Luís/MA para os devidos polos de lotação dos requerentes, dentre outras recomendações, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Inicialmente, os autos foram distribuídos na 1ª Vara da Fazenda Pública em janeiro/2020, tendo sido declinada a competência para este juízo em decisão de id 70305324 em junho de 2022 sem apreciação da tutela de urgência. Despacho de id 80686260 determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em razão do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Petição aportada pela parte autora em id 80931581, por meio da qual a parte autora pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto pela mudança no contexto fático da situação que gerou a demanda uma vez que o curso objeto da ação já ocorreu. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica em petição de id 80931581 acostada aos autos pela parte autora, diante do lapso temporal houve a perda superveniente do objeto da ação com a consequente necessidade de extinção sem resolução do mérito da ação, em razão da mudança no contexto fático que gerou a demanda, pois o curso objeto da ação já, inclusive, ocorreu, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito. Informação esta já levantada em sede de Contestação também pelo requerido Estado do Maranhão em id 53325722. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Assim, ao juiz é indispensável que, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (artigo 17 do CPC), demonstrando claramente por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos proferidos pelos Tribunais Pátrios em situações semelhantes, cujo teor adoto como razões de decidir, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI Nº 12.518/2019. APROVAÇÃO DE LEI POSTERIOR. REVOGAÇÃO DA NORMATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Situação dos autos em que tendo sido revogada a Lei Municipal nº 12.518/19, questionada na demanda, imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por consequência, a extinção da ação sem resolução de mérito. Art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO. (TJ-RS - ADI: 70083579276 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS POSTERIORMENTE REVOGADAS POR LEIS POSTERIORES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Uma vez constatada a alteração do panorama normativo que desencadeou a ação Direta de Inconstitucionalidade, com a revogação das normas que a embasaram, há a perda superveniente de seu objeto de modo a torná-la prejudicada. Precedentes do STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. (TJ-GO - ADI: 03503686520108090000 GOIANIA, Relator: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 14/12/2011, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 992 de 27/01/2012) (Grifei) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem condenação em honorários. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

15/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(43)