Procedimento Comum Cível 0800538-81.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800538-81.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IRENE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800538-81.2020.8.10.0069 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Irene Ferreira do Nascimento, visando a obrigação de fazer e de pagar, oriundo da sentença ID 56915573. A exequente e seu advogado pleiteiam a implantação do benefício previdenciário concedido e o recebimento, respectivamente, das importâncias de R$ 26.590,42 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), e R$ 2.659,04 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), referente aos valores devidos à autora e ao seu advogado, valores encontrados mediante cálculos aritméticos confeccionados pela própria exequente, conforme memória de cálculos de ID 61909308. O executado foi intimado para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme ID's 658630/72282402. Em resposta, o executado se manifestou sem oposição quanto a obrigação de pagar, deixando de se manifestar acerca da obrigação de fazer. Assim, diante dos exposto, homologo o cálculo constante no ID 61909308. Com isso, tendo a regular tramitação dos presentes autos, e ainda por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. 17 da Lei 10.259/2001, oficie-se requisitando ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determine as providências legais para o pagamento da quantia executada de R$ 26.590,42 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), e R$ 2.659,04 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), referente aos valores devidos à autora e ao seu advogado, conforme disciplina o § 1º, do art. 3º da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado no prazo 02 (dois) meses, contados da entrega desta requisição, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício requisitório, observando-se, no que couber, as regras contidas na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Quanto à obrigação de fazer, considerando a ausência de informações sobre o cumprimento da mesma, intime-se a autora, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA Araioses, 16 de agosto de 2022. TELMA MIRANDA SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso Mat:1504612" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de agosto de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IRENE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800538-81.2020.8.10.0069 Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural Por Idade interposta por Maria Irene Ferreira do Nascimento, em face do INSS, na qual foi reconhecido o direito da autora ao recebimento do referido benefício, nos termos da sentença de ID 56915573, devidamente transitada em julgado. Na petição de cumprimento de sentença consta pedidos de implantação do benefício reconhecido, e, após, vistas dos autos ao advogado da autora para liquidação e início do cumprimento de sentença para cobranças de parcelas pretéritas. Sendo assim, INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, no prazo de 20 (vinte) dias proceder com a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, na forma determinada na sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sendo limitada a trinta dias, a qual deverá ser revertida em favor da parte exequente. Ato contínuo, quanto à obrigação de pagar, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no mesmo prazo acima concedido, dá início à fase de cumprimento de sentença, juntando aos autos toda a memória de cálculos utilizada, sob pena de ordem de arquivamento do feito. Intime-se e cumpra-se. Araioses, 27/04/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de abril de 2022. Eu LUCIANO SILVA ARAUJO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

02/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)