Execução Fiscal 0000253-56.2012.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0000253-56.2012.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000253-56.2012.8.10.0052. Autor: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: DIOCESE DE PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO RIBEIRO MOREIRA - MA15708-A, JOSE WILSON FERREIRA PAVAO - MA15730-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO em face de DIOCESE DE PINHEIRO, nos moldes da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública peticionou no ID 109962043 informando o pagamento do débito fiscal na via administrativa e pleiteando a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que, na espécie, a parte executada adimpliu a dívida com a consequente extinção do título executivo. Sendo certo que o processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, uma vez que o exequente noticia inexistência de débitos e assim, denota-se a satisfação de seu crédito mediante pagamento voluntário, resta apenas a extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II e III, do CPC. Ademais, aplica-se ao caso o disposto art. 26, da Lei nº. 6.830/80, o qual estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se, portanto, que incabível a condenação da parte executada nas custas processuais. Ante o exposto, com apoio nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em face do adimplemento da dívida e cancelamento da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa pela parte exequente, nos termos da petição de ID 109962043. Por fim, diante da informação de pagamento da dívida, à Secretaria Judicial para desbloquear eventuais valores constritos através de penhora online (SISBAJUD). Sem custas processuais e sem honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 22 de fevereiro de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: DIOCESE DE PINHEIRO INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JULIA MOTTA COSTA - MA15739, BRENO RIBEIRO MOREIRA - MA15708-A, JOSE WILSON FERREIRA PAVAO - MA15730-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0000253-56.2012.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PARTE(S) REQUERENTE(S): MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARTE(S) REQUERIDA(S): Vistos etc., Verifica-se do extrato do sistema BacenJud, que houve resposta positiva à ordem de bloqueio de valores da parte executada, contudo, ocorreu penhora em excesso.Determino o desbloqueio da quantia em excesso, com a juntada do extrato da operação, devendo permanecer bloqueado somente a quantia de R$ 4.607,62 (quatro mil e seiscentos e sete reais e sessenta e dois centavos), da conta do Banco do Brasil.Após, transfira-se o valor bloqueado para um a conta judicial.Quanto ao pedido de Id 74023410 requerendo que o montante que exceder a dívida vindicada nos presentes autos seja acautelada para satisfação das demais execuções, tal pedido não se revela pertinente, eis que neste processo, é devido imputar ao executado somente o valor da dívida constante na inicial. Eventuais outras dívidas, devem ser apuradas nas execuções fiscais pertinentes, possibilitando-se ao executado o direito de ampla defesa e contraditório, devendo a ordem de bloqueio, ser realizada nos respectivos processos judiciais. Não se pode exigir do Poder Judiciário o PODER DA CLARIVIDÊNCIA, pois o que não está colacionado nos autos, processualmente não existe. Deste modo, a penhora realizada no Id 69808288 se refere ao presente processo, não podendo o executado neste processo, garantir dívida de outros eventuais processos, com a penhora em excesso realizada nestes autos, razão pela qual indefiro o pedido de Id 74023410. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 07 de novembro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 Pinheiro/MA, 21 de novembro de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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