Apelação Cível 0800231-84.2021.8.10.0072 - TJMA

Apelação Cível 0800231-84.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/02/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 07:47

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 17:03

Publicação

18/12/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogadas: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e Marília Santos Vieira (OAB/MA 23.745) Apelado: Pedro Fonseca Nogueira Filho Advogado: Romário Sousa Azevedo (OAB/PI 11.199) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica, em caso de falha na prestação de serviço essencial, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A oscilação de energia que causa dano a equipamentos eletrônicos do consumidor configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais é cabível quando a falha na prestação de serviço essencial causa prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo o valor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de _ a _ de novembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível – Proc. n. 0800231-84.2021.8.10.0072

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogadas: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e Marília Santos Vieira (OAB/MA 23.745) Apelado: Pedro Fonseca Nogueira Filho Advogado: Romário Sousa Azevedo (OAB/PI 11.199) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica, em caso de falha na prestação de serviço essencial, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A oscilação de energia que causa dano a equipamentos eletrônicos do consumidor configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais é cabível quando a falha na prestação de serviço essencial causa prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo o valor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de _ a _ de novembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível – Proc. n. 0800231-84.2021.8.10.0072

17/12/2024, 00:00

Não-Provimento

12/12/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:57

Mérito

12/12/2024, 09:55

Para julgamento de mérito

12/12/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 12:10

Documentos

Ementa

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO FONSECA NOGUEIRA FILHO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (03/11/2022), às 08:45h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES, MM Juiz de Direito desta Comarca, determinou o MM Juiz ao porteiro dos auditórios que abrisse os trabalhos da audiência de conciliação, instrução e julgamento, para hoje designada, nos autos da presente ação, processo nº 0800231-84.2021.8.10.0072. Ao início da audiência, verificou-se a presença do autor PEDRO FONSECA NOGUEIRA FILHO, acompanhado do advogado, ROMÁRIO AZEVEDO DE SOUSA, OAB/PI nº 11.199 e da requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representada pela preposta JÉSSICA BENTO SZEPAINSKI, CPF 054.232.593-47, acompanhada do advogado JOSÉ DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JÚNIOR, OAB-MA nº 9963-A. II – CONCILIAÇÃO: tentada a conciliação, esta restou inexitosa. III – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual IV – DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA RÉ: Dispensado V – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS: EDNALDO NOGUEIRA CARVALHO, RG 62.394.312-8 SSP-SP, CPF 039.413.643-83, brasileiro, natural de Barão de Grajaú/MA, nascido em 25/03/1990, filho de Basílio Aires Neto e Maria Dalva Nogueira, lavrador, solteiro, residente e domiciliado na localidade Brejo dos Nogueiras, neste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada, na forma da lei. VI – ALEGAÇÕES FINAIS: Gravadas em mídia audiovisual. VII – SENTENÇA: Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800231-84.2021.8.10.0072 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Materiais e Antecipação de Tutela formulada por PEDRO FONSECA NOGUEIRA FILHO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que requer que a Ré seja compelida a realizar a normalização do serviço do fornecimento de energia em sua residência, que segundo essa, é objeto de constantes oscilações. Deferida a Tutela antecipada (id nº 43537862). Contestação apresentada pela requerida informando que: “o autor não apresentou reclamação quanto aos alegados danos elétricos. A Ré sequer tinha conhecimento sobre tais danos. A única reclamação da Ré foi realizada sobre a falha de energia, e teve seu pleito atendido. A Concessionária enviou a equipe para avaliar o fornecimento do autor e realizou o reparo necessário para normalização do fornecimento. Inclusive, Excelência, o autor, para ajuizamento da reclamação de danos elétricos, precisa respeitar o prazo de 90 dias, conforme determinação legal da Resolução da Aneel, contudo, não apresentou qualquer reclamação junto à Ré sobre os supostos danos elétricos alegados. Assim como no processo judiciário, existem normas legais a serem seguidas, pois devemos lembrar que a Concessionária é empresa pública regulada pelo Poder Concedente, de modo que cumpre normas definidas através da Resolução 414 da Aneel.” Ao final pugnou pela improcedência do pedido (id nº 45899336). Réplica contestando os argumentos da contestação e reiterando os pleitos iniciais (id nº 54821373). Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. 01 - DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO De acordo com os documentos juntados pelo requerente na inicial, ficou demonstrado que a energia recebida em sua casa era menor do que a contratada com a requerida, o que ensejou a decisão que deferiu a tutela de urgência em seu favor (id nº 43537862). Por sua vez, a demandada não apresentou documentos de que a energia estava sendo fornecida corretamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, estabelece que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (Destaquei). No caso dos autos, a requerida não apresentou um gráfico da energia fornecida na residência do requerente. Percebe-se, assim, que a demandada, a um só tempo, descumpriu o dever de fornecer o serviço adequado e de maneira contínua. Nesta linha, oportuno ressaltar que o parágrafo único do art. 22, do CDC, assevera: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui precedente que merece ser referido: REGRESSIVA. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Indenização por danos materiais causados por oscilação de energia. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos e alegações das partes suficientes. Relevância da perícia produzida por empresa terceirizada a pedido da empresa segurada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de especificar as provas que entendia necessárias, quando instada para tanto. Preliminar afastada. 2. Perdas e danos. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º da CF e art. 25 da Lei 8.987/95. Sub-rogação dos direitos quando do pagamento da indenização securitária. Art. 786 do CC e Súmula 188 do C. STF. Indenização mantida. Precedentes. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 00443656320128260053 SP 0044365-63.2012.8.26.0053, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/11/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2014). 02 – DOS DANOS MATERIAIS A partir do documento de ID 43564383, restou evidenciado o dano em um freezer Cônsul, consistente em “queima” de motor “por problema elétrico”, sendo necessária sua substituição, gerando uma despesa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor. Importante destacar que a veracidade da informação e a relação desse dano com problema na qualidade de energia elétrica fornecida à sua residência foi comprovada pela testemunha ouvida nesta audiência que, inclusive, confirmou que o demandante necessitou utilizar a geladeira da casa da testemunha, por cerca de três meses, enquanto resolvia o problema. De outro lado, não ficou comprovado que tenha havido dano causado à geladeira pelo mesmo motivo, afinal, o documento de ID 43394369 apenas evidencia que foi realizada a manutenção daquela, com a reposição do gás necessário ao seu funciomanento. Deste modo, resta suficientemente comprovado o dano material no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 03 – DOS DANOS MORAIS: CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO A energia elétrica é bem de consumo de primeira utilidade na atual quadra da história, devendo-se impor o dever de reparação, a título de dano moral, sempre que o consumidor for privado de seu acesso de maneira injusta. Esta circunstância é suficiente para imprimir o sentimento de angústia no consumidor e de criar, em seu espírito, um estado de impotência e revolta que merecem ser reparados. O caso dos autos merece ainda mais atenção devido ao fato de o autor ter comparecido várias vezes à sede da requerida na tentativa de ver o seu pleito atendido, mas sempre de maneira frustrada, necessitando se socorrer ao poder judiciário para conseguir seu intento (id nº 43394368). E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO NORMATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ. INTERNO DESPROVIDO. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC que diz que "os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante", não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. A responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, ante as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Na espécie, restou demonstrada a demora injustificada na ligação da energia elétrica na residência da autora. A privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço, consideradas as circunstâncias do caso concreto. III. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada."(STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016). IV. Agravo Interno Desprovido. (TJ-MA - AGT: 00000997420158100103 MA 0274602018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2019. Destaquei.) Oportuno destacar, também, que a testemunha ouvida nesta audiência informou que o autor reside com sua esposa e mais três filhos menores de idade, evidenciando, portanto, que a gravidade da situação é ainda maior do que se residisse sozinho, pois o demandante além de padecer a angústia pelas limitações que teve que enfrentar, ainda necessitou lidar com a infligida aos seus entes queridos. Entendo razoável, deste modo, a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelas angústias que lhe foram impostas em decorrência da má prestação no fornecimento de energia elétrica no imóvel mencionado. Valores inferiores aos aqui estipulados não seriam adequados para reparar os danos morais que sofreu a autora, especialmente, reitere-se, por se tratar de prestação de serviço público de primeira necessidade na atual quadra da história: fornecimento de energia elétrica. 04 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada, julgo procedentes os pedidos formulados por PEDRO FONSECA NOGUEIRA FILHO, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e condeno a manter a regularização do fornecimento de energia na residência do autor, de modo a assegurar a devida utilização de todos os instrumentos que se encontrem em seu interior e que sejam compatíveis com unidade consumidora residência. Além disso, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos materiais já mencionados e a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor do autor. Estando-se diante de responsabilidade contratual, os juros de mora, referentes às indenizações por danos morais e materiais serão computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002 e do enunciado nº 14 da Súmula da 2ª Câmara Cível do TJMA. Quanto à correção monetária, na condenação por danos morais, esta incidirá, segundo o verbete 362 da Súmula do STJ, a partir da publicação desta sentença, pelo índice INPC/IBGE, e na condenação por dano material, deve ser computada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a presente audiência, que vai por mim assinada. Eu, o próprio magistrado, o digitei e subscrevo. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 09:20h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

22/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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