Procedimento Comum Cível 0806003-35.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806003-35.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806003-35.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, devendo o INSS utilizar o sistema SAIFEweb, para efetivação do pagamento por meio de depósito identificado na conta judicial. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Devendo o INSS utilizar o sistema SAIFEweb, para efetivação do pagamento por meio de depósito identificado na conta judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 26/08/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida / do acórdão proferido (ID 86063231). Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 112290509. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte requerida apresentou exceção de pré-executividade (id.:119610396). Anexou planilha de cálculos exatamente em id.119610397. Por sua vez, instado, o exequente manifestou ciência dos cálculos do INSS e requereu "a remessa dos autos a contadoria judicial, para atualização e homologação dos cálculos, manifestação da parte ré e da parte autora após a apresentação, destes." Assim vieram conclusos os autos para decisão. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO No cenário jurídico atual, a execução de título judicial não se configura como um processo autônomo e desconectado da fase de conhecimento, mas sim como um desdobramento intrínseco da cognição. Essa concepção, que reflete o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil, é especialmente relevante quando a Fazenda Pública figura como parte. Nesse contexto, os artigos 534 e 535, § 3º, do CPC, atuam como balizadores normativos, delineando os procedimentos a serem observados para a efetivação dos julgados contra o ente público. Tais dispositivos buscam harmonizar a celeridade e efetividade da execução com as prerrogativas e especificidades da administração pública. No caso específico em análise, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, que permite a flexibilização das denominações jurídicas em prol da efetividade da prestação jurisdicional, RECEO a exceção de pré-executividade apresentada como impugnação ao cumprimento de sentença. Essa medida garante que a defesa do executado seja devidamente analisada, ainda que sob uma roupagem processual inicialmente distinta daquela prevista para o caso em questão, mas que cumpre a mesma finalidade de questionar a exigibilidade ou o valor do débito. Ao sopesar a sentença judicial proferida nos autos, que já foi objeto de análise e manutenção em sede recursal, consolidando sua autoridade e força vinculante, e à luz da legislação aplicável, conclui-se que os cálculos apresentados pelo executado estão em total conformidade com o que foi estabelecido na decisão transitada em julgado. Dessa forma, atestada a fidelidade dos valores em relação ao comando judicial, impõe-se a homologação desses cálculos, que passam a ser o montante oficial a ser executado. É imperativo salientar que o valor total da condenação sob análise não excede o limite estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Essa particularidade é determinada pela conjugação do artigo 3º, inciso I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, e do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, normas que regulamentam o processamento de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, visando a uma tramitação mais célere e desburocratizada para o recebimento dessas quantias. Finalmente, cumpre destacar que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ocorrerá nos próprios autos do processo, não sendo necessária a formação de um procedimento apartado. Essa medida será concretizada mediante a intimação da Procuradoria do INSS, haja vista que a demanda em questão possui natureza previdenciária e acidentária. É crucial ressaltar que, por se tratar de uma ação dessa natureza, os requisitórios de pagamento correspondentes não são processados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas sim no âmbito da competência originária da instância que proferiu a decisão, garantindo o processamento adequado e célere do crédito. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte executada (ID 119614872), no valor de R$ R$ 23.182,66 (vinte e três mil cento e dezoito e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença na proporção de 5% (cinco por cento) sob a diferença do apurado. Suspensa a exigibilidade do crédito de acordo com o art. 85 § 3º do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores (id.119614872). Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte Devendo o INSS utilizar o sistema SAIFEweb, para efetivação do pagamento por meio de depósito identificado na conta judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 26/08/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradora: Dra. Elinne Silva Luz Alvarenga APELADA: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogados: Dr. Moises Anderson de Araújo (OAB/PI 4215) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. I - A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades hábeis a garantir a sua subsistência. II - Realizada perícia judicial que constatou a incapacidade laborativa permanente, bem como demonstrado o tempo mínimo de contribuições pelo interessado, deve ser convertido o auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. III - Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806003-35.2019.8.10.0060 Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Dr. Weliton Sousa Carvalho, que nos autos da ação para concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos, julgou procedente o pedido da inicial, para condenar o réu a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 623.880.308-1, em nome da autora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, titular do CPF nº 198.914.233-87, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Condenou o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da DER ocorrida em 10/07/2018, corrigidas monetariamente, a partir da mencionada data, pelo IPCA-E, bem acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC-2015. O INSS interpôs o recurso alegando a preliminar de prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio da interposição da ação. No mérito, disse que pelo laudo pericial é possível aferir que a parte ficou incapaz em 17/09/2020, uma vez que esta não teria cumprido anteriormente o período de carência para a concessão do benefício. Disse que a parte autora deve preencher 1/2 (metade) do total da carência exigida para a concessão do benefício em data anterior ao fato gerador a fim de resgatar às anteriores à perda da qualidade de segurada para ver preenchido o requisito e permitir a concessão do benefício almejado. Requereu, assim, a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustentou que a sentença deve ser mantida, pois ficou comprovada a sua incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de sua atividade laborativa e que a mesma recebeu auxílio-doença até 16/07/2018, de forma que cumpriu o prazo de carência. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. VOTO A questão a ser analisada no presente recurso cinge-se a verificar se os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, ora apelada encontra-se incapacitada para as suas atividades laborais, para que lhe seja assegurado o direito a aposentadoria por invalidez. No que se refere à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Conforme o referido dispositivo legal, é possível observar que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado totalmente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividades hábeis a garantir a sua subsistência. Sobre a natureza e os pressupostos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, eis a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim: "A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Assim, o fato de o segurado ter recebido anteriormente auxílio-doença é irrelevante. Todavia, na prática, a perícia médica concede o auxílio ao segurado, esperando que este venha recuperar-se das lesões apresentadas. Caso isto não ocorra, chegando a perícia à conclusão de que o segurado é irrecuperável para a sua atividade ou inadaptável para outra, é então aposentado por invalidez." (in, Curso de Direito Previdenciário, 20ª ed., Impetus, p. 591). Analisando as provas apresentadas nos autos, observo que a perícia judicial realizada em 07/10/2020, de id 21287559, concluiu, de forma clara, que a apelada está incapacitada permanentemente para o trabalho que antes exercia, catadora de lixo, pois a mesma é portadora de discopatia lombar degenerativa e discopatia cervical degenerativa. Ressalte-se que a autora comprovou sua condição de segurada, pois recebeu auxílio-doença até a data de 16/07/2018, cumprindo, portanto, a carência legal. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806003-35.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: ISTO POSTO, com fundamento nos 18, I, a, 42, e 43, todos da Lei nº 8.213/1991, julgo PROCEDENTE, o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 623.880.308-1, em nome da autora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, titular do CPF nº 198.914.233-87, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991. A implantação do benefício deverá ser cumprida, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, uma vez que, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da DER ocorrida em 10/07/2018, corrigidas monetariamente, a partir da mencionada data, pelo IPCA-E, bem acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC-2015. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 24 de maio de 2021 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA. Aos 26/05/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2021, 00:00

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)