Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001575-75.2003.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001575-75.2003.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGAS MENDES ARAÚJO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-B, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0001575-75.2003.8.10.0069 AUTOR: DOMINGAS MENDES ARAÚJO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S Ã O Tendo em vista a apresentação de novos cálculos pela parte autora, conforme se observa no ID 75199706, HOMOLOGO-OS. Condeno ainda o ente requerido no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Assim, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0001575-75.2003.8.10.0069 intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado para no prazo de 15(quinze) dias, indicar as peças necessárias a formalização do precatório judicial da parte autora, haja vista que o valor do crédito da parte autora ultrapassa o teto para pagamento na forma de RPV pelo município de Araioses. Após, cumprida as diligências acima mencionadas, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão requisitando a formação do precatório judicial, utilizando-se as cópias que forem informadas pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Quanto ao valor referente à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que referido valor não ultrapassa o teto de 06(seis) salários mínimos, estabelecido na lei municipal nº 004/2016, para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expeça-se ofício ao ente requerido para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, proceder ao pagamento do mesmo, sob pena de sequestro. Intime-se e cumpra-se. Araioses, 07/03/2023. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 13 de março de 2023. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Tecnico Judiciario, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGAS MENDES ARAÚJO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-B e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Tendo em vista a apresentação de novos cálculos pela parte autora, conforme se observa no ID 75199706, HOMOLOGO-OS. Condeno ainda o ente requerido no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Assim, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0001575-75.2003.8.10.0069 intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado para no prazo de 15(quinze) dias, indicar as peças necessárias a formalização do precatório judicial da parte autora, haja vista que o valor do crédito da parte autora ultrapassa o teto para pagamento na forma de RPV pelo município de Araioses. Após, cumprida as diligências acima mencionadas, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão requisitando a formação do precatório judicial, utilizando-se as cópias que forem informadas pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Quanto ao valor referente à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que referido valor não ultrapassa o teto de 06(seis) salários mínimos, estabelecido na lei municipal nº 004/2016, para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expeça-se ofício ao ente requerido para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, proceder ao pagamento do mesmo, sob pena de sequestro. Intime-se e cumpra-se. Araioses, 07/03/2023. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de março de 2023. Eu FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS MAIA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS MENDES ARAÚJO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR a dvogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0001575-75.2003.8.10.0069 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Município de Araioses alegando excesso à execução. Instado a se manifestar sobre a impugnação o Credor ratificou os termos do pedido de cumprimento de sentença, contudo reconhecendo as razões do impugnante. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. O Município de Araioses alega excesso de execução sob o fundamento de que e foram utilizados os juros de mora no patamar de 1% ao mês, o que ofenderia o disposto no art. 1-F, da Lei 9.494/97. Não obstante a judiciosa argumentação do exequente, o fato é que a Resolução CNJ 303/2019 entrou em vigor em 01/01/2020, sendo que em 20/02/20 foi publicado no DOE a Tabela para Débitos Relativos à Fazenda Pública, com as alterações da referida Resolução. Dessa forma, estando o cumprimento de sentença em andamento, deve-se observar os novos critérios, até porque, conforme consta no artigo 21 da Resolução CNJ 303/2019 o pagamento do precatório será feito utilizando-se os indexadores que foram fixados na referida Resolução. Por outro lado, nos cálculos apresentados pelo exequente, ao que parece, não foram utilizados os índices da Tabela Lei Federal 11.960/09 Modulada, especifica para débitos relativos às Fazendas Públicas, vigente na data da elaboração do cálculo. Quanto ao juros de mora, verifico que estes também não respeitaram ao disposto na Lei nº 9.494/97. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que a correção monetária deve observar os novos critérios constantes do art. 21, da Resolução 303/CNJ e os juros de mora devem respeitar os limites impostos (aliquotas) no art. 1-F, da Lei 9.494/97. Intimem-se. Preclusa a decisão, INTIME-SE o credor para que apresente, em quinze dias, nova planilha com a utilização da Tabela, conforme Resolução CNJ 303/2019 e juros de mora no patamar estabelecido na Lei 9.494/97. Araioses. Data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de agosto de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Araioses. Procurador: Lourival Gonçalves de Araújo Filho (OAB/MA 17246-A). Apelada: Domingas Mendes Araújo. Advogado: Diógenes Meireles Melo (OAB/MA 5969-A) Proc De Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA 191 ALVO DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Contudo, a dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que “os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”, não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932, IV, do CPC. II. Interpretação tese de Repercussão geral (tema 191 e 308): O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados, onde foram declarados seus contratos nulos, por expressa burla ao concurso público (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS sobre o valor da remuneração recebida, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (Agint No Agint No Resp 1647844/Mg, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado Em 20/03/2018, Dje 23/03/2018). III. Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA: demonstrado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servido. IV. No Presente caso, resta inconteste o vínculo entre a apelada e o Município que a contratou, ainda anteriormente a Constituição de 1988, como professora; sendo certo, também, que o ente público não trouxe aos autos a prova do pagamento das verbas pleiteadas, o que leva a retidão da sentença de origem. V. Apelo Desprovido (Súmula 568/STJ c/c 932, IV do CPC). Sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001575-75.2003.8.10.0069 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Araioses inconformando com a sentença proferida pelo Juiz de Direito daquela Municipalidade que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Domingas Mendes Araújo, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município a pagar: as férias incidentes sobre o período de 1998 a 2003; 13º salário proporcional de 02/12/1998 a 31/12/1998 e 01/01/2003 a 03/12/2003; 13º salário dos períodos de 1999 a 2002; salários atrasados dos meses de novembro e dezembro do ano de 2000; bem como seu acréscimo constitucional de 1/3; devendo haver ajuste quanto ao salário correspondente de cada ano, corrigidos monetariamente, desde o ingresso da ação. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Que tendo em vista a nulidade do contrato (contratação sem concurso) resta afastado qualquer tipo de pagamento retido em favor do apelado, uma vez que, sendo o principal nulo, restam prejudicados os acessórios; b) Que observando os documentos de Id 26457918, especificamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a apelada não possuía de forma continuada os cinco anos, já que há várias anotações de contratação e baixa na carteira, RETIRANDO O REQUISITO DA CONTINUIDADE, exigida na Constituição em seu Art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e; c) Que, se o contrato é nulo e não gera efeitos, é devido apenas salários em atraso e FGTS, não havendo que se falar em pagamento de férias, 13ºsalário, 1/3 de férias. Ao final, requer o provimento do recurso para que, reformando-se a sentença de origem, sejam julgados improcedentes os pedidos acostados à inicial, que não sejam fgts e salários em atraso. Contrarrazões (id 65458852). A d. PGJ, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto deixou de opinar, por entender inexistir hipótese autorizadora, contida no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente Apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Já no exame meritório, percebo que o presente caso trata-se de contratação com caráter permanente de servidor (Professor) sem que se tenha obedecida a obrigatoriedade de provimento através de concurso público, afastando-se desta forma a aplicação integral dos Estatutos dos Servidores Municipais, vez que sua situação é sui generis, o que possibilidade que direitos advindos da CLT a ele possam ser alcançados. Ora, nos termos do art. 37, II da CF: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Não sendo outra a interpretação do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORA EM CARGO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA QUINQUENAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO ERIGIDO NO ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Norma temporal que impede a Administração de rever atos benéficos aos administrados de boa-fé - não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Republicana. 3. Não pode ser mantida no serviço público estadual servidora que nele ingressou sem a chancela do certame isonômico, ainda que tenha desempenhado suas funções por longo tempo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016) Com efeito, este Egrégio Tribunal de Justiça, bem como a Colenda Corte Superior possuem pacífico entendimento acerca da matéria ora em discussão, qual seja, a ilegalidade da investidura sem concurso público. Doravante. reconhecendo-se a nulidade deste provimento seriam devidas apenas algumas verbas, nos termos da Súmula 363 do TST e Tese de Repercussão Geral nº 308, o qual: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS” Todavia, embora cristalino o teor do verbete, deve-se dá interpretação extensiva a este dispositivo de acordo com o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) quando da interpretação do tema 191 e 308 de Repercussão Geral, bem como por esta Corte, entendo que além dos salários atrasados e FGTS, devem ser quitados os demais direitos sociais, previstos no art. 7º (IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX) da CF, por estarmos diante de verdadeira contração temporária/precária, sem prazo definido, o que torna devido o pagamento das verbas Constitucionais (férias, 13º entre outros) sob pena de enriquecimento ilícito da administração, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou para a Administração Pública estadual, na condição de servidor público, efetivado pela Lei Complementar estadual 100/2007. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que, no caso, houve contínua renovação do contrato temporário, com o intuito de burlar a regra constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso público. Contudo, manteve a sentença de improcedência da ação, sob a tese de que os servidores contratados somente fazem jus aos direitos expressamente previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, dentre os quais não se insere o direito ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem observância da regra de concurso público gera direito à percepção de FGTS (RE-RG 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014). Por seu turno, o Tema 916 ampliou a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica. RE-RG 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016. Por qualquer ângulo em que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando evidenciada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos" (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2017). No mesmo sentido: "O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), reconheceu serem 'extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato' (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que houve renovações sucessivas do contrato" (STJ, AgInt no REsp 1.619.785/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). Em igual sentido: STJ, REsp 1.640.959/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. V. Tratando-se de matéria de direito, cujos fatos estão devidamente delineados no acórdão recorrido, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ, no caso concreto. VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, a fim de julgar procedente a ação. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1647844/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). De forma semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. (STF, ARE 1197791/RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 02/04/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, a requerente exerceu a função de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas, ainda que no bojo de contrato de natureza precária, quais sejam, os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, férias integrais e proporcionais não gozadas referentes aos anos de 2009 a 2012 e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS que não foram efetuados entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012. IV - Reexame Necessário conhecido provido parcialmente. (ReeNec 0295362017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/08/2017, DJe 24/08/2017). IDEM: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. 1. (...) 3. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). 4. É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, mormente o direito às férias e décimo terceiro salário. Precedentes do STF. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (Ap 0155482015, Rel. Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, Julgado Em 20/07/2015, Dje 31/07/2015). Deste modo, aplicação literal do Tema nº 308 de Repercussão Geral só ocorria nos casos de contratação irregulares por prazo determinado puro (ex: contratação de um serviço específico pela Municipalidade ou Estado com prazo certo de término, como um carnaval, conserto de pontes ou estradas, onde de plano se percebe que o contratado não ocupa cargo efetivo ou comissionado) e, não, para camuflar contratação por prazo indeterminado de pessoas como se as mesmas pertencessem aos quadros do ente tomador, inclusive com sucessivas renovações. Outrossim, com relação aos ônus da prova de tais pagamentos é pacífico na súmula desta 2ª Câmara que uma vez comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor de caráter eminentemente alimentar, devendo o ônus da prova recair sobre a Municipalidade, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, inclusive quanto ao seu ingresso no serviço público, efetivo desligamento e as verbas a que tem direito, verbis: Mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTOS A MENOR. 13º SALÁRIO DEVIDO. FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. FGTS. VERBA NÃO AMPARADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DO FGTS. APELAÇÃO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELO DESPROVIDO. I - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é a Justiça Comum competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. II - Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA: demonstrado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servido. III - Configurado o vínculo jurídico-administrativo entre o ente municipal e o servidor, são devidas apenas as dotações previstas constitucionalmente e no respectivo Estatuto, estando excluídos quaisquer direitos encartados nas normas celetistas. IV - Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0005952015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇA DE SALÁRIO PAGO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FGTS. DIREITO DO EMPREGADO CONTRATO A TÍTULO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. I. Com efeito, da análise detida dos autos constata-se que a sentença atacada não merece reforma, visto que a Municipalidade Apelante deixou de comprovar nos autos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. "Art.333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." II. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0511432016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/04/2017, DJe 24/04/2017). Ante o exposto, Julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e por analogia à súmula 568 do STJ, para Negar Provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença reexaminada. Outrossim, nas condenações da Fazenda Pública de ordem não tributária, a correção monetária deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula 43 do STJ, e deverá ser calculada com base no IPCA-E. Quanto ao juros de mora, estes devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. Honorários na forma do art. 85, §4º, II do CPC Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

17/05/2021, 00:00

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