Execução de Título Extrajudicial 0011305-51.2013.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0011305-51.2013.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:27

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011305-51.2013.8.10.0040. REQUERENTE: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILVA LIMA - MA12250-A REQUERIDO: CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "...Antes da realização de nova pesquisa de valores em nome dos executados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Prestação de Serviços] intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada do débito, nos termos do art. 798, I, "b", do CPC...". Imperatriz-MA, Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:32

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011305-51.2013.8.10.0040. AUTOR: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILVA LIMA - MA12250-A RÉU: CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510-A Considerando os autos e a constrição registrada no ID nº 48362127, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o paradeiro do bem constrito, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 774, V, do CPC. Informado o paradeiro, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, com a devida intimação das partes para acompanharem o ato. Antes da realização de nova pesquisa de valores em nome dos executados, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada do débito, nos termos do art. 798, I, "b", do CPC. Após a apresentação da planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros dos executados, pessoas física e jurídica, por meio do sistema SISBAJUD, e à nova busca de bens móveis via RENAJUD. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:05

Publicação

03/03/2025, 18:29

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA SILVA LIMA - MA12250-A Ré(u)(s): CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510-A SENTENÇA Tratam os autos execução de título extrajudicial representado por contrato de locação de máquina pesada sem mão de obra firmado entre duas empresas, no exercício de suas respectivas atividades econômicas, cujo débito fora representado, ainda, por títulos de crédito cambiários (cheques). A inicial fora despachada em 11/11/2013; O avalista FRANCISCO AZEVEDO DA FONSECA fora citado em 04/12/2014 (id. 48361356 - Pág. 15); o devedor principal, por sua vez, embora não citado (id.. 48361374 - Pág. 17), apresentou embargos à execução (id. 48361365 - Pág. 1). Conforme consta no id.. 48361374 - Pág. 18, em 18/04/2016, a parte exequente fora intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução; a exequente, então, pugnou pela busca de bens mediante pesquisas nos sistemas judiciais. No id. 48362127 - Pág. 11, o avalista FRANCISCO DA FONSECA insurgiu-se contra o bloqueio judicial em sua conta poupança, em valores inferiores a 40 salários-mínimos. Este Juízo, reconhecendo se tratar de débito oriundo de relação comercial entre empresas, declinou a competência, indicando a redistribuição a uma das Varas com competência para Direito Empresarial; no julgamento de conflito negativo de competência, deliberou-se pelo retorno dos autos a esta Vara. Cientificados de tais circunstâncias, a parte exequente entende ser este Juízo competente para prosseguir no processamento do feito. A parte executada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, distante de representar qualquer espécie de inconformismo do Juízo, deixar devidamente claro às partes as circunstâncias processuais relacionadas à evidente incompetência absoluta deste Juízo, que não detém competência para Direito Empresarial, para prosseguir no julgamento de demanda é medida que visa prevenir futuros questionamentos de quaisquer das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, posto que nem exequente e nem executados podem, a partir da intimação pretérita, questionar a competência neste feito, sob pena de incorrer em ofensa à boa-fé processual, conforme precedente: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO JURIDICAMENTE RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. RÉUS VENCIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO ISENTO DA CONDENAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009 assevere que É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, quando o valor atribuído à causa não reflete corretamente o proveito econômico obtido pelo autor, (evidentemente convertido no custeio de tratamento médico específico), é possível deixar de considerá-lo como exclusivo critério para fixação da competência, visto que, ao tempo do ajuizamento da ação, não é possível afirmar se a demanda ensejará a produção de prova pericial e qual será o valor das despesas decorrentes de todo o tratamento médico, incluídas as intervenções cirúrgicas e medicamentos que se fizerem necessários. 2) O processamento do feito em juízo especializado de Fazenda Pública, ainda que não o Juizado Especial, e a eventual condenação dos réus não ensejou nenhum prejuízo na defesa e no exercício do contraditório. A questão principal reflete-se em matéria comum, podendo ser apreciada por ambos os juízos, seja ele o da Vara da Fazenda Pública ou o Juizado Especial da Fazenda Pública, não subsistindo razão para prosperar o argumento da nulidade por incompetência absoluta. 3) Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos de nulidade absoluta admite-se o saneamento do vício, bem como a geração dos efeitos com o consequente afastamento da nulidade no caso concreto por meio da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4) Além do que, o argumento não alegado em sede de contestação, mas suscitado apenas em grau recursal revela-se na estratégia amplamente conhecida como nulidade de algibeira, vocábulo cunhado pelo falecido Ministro Humberto Gomes de Barros e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1372802), manobra absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas. A expressão traduz-se no comportamento da parte de permanecer em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade em ocasião posterior, em que supostamente lhe for mais favorável. 5) No caso das ações ajuizadas em face de entes federativos (in casu, Município de Aracruz e Estado do Espírito Santo), a sentença que acolhe o pedido autoral e deixa de condenar o estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, ante a confusão patrimonial do ente com a Defensoria Pública, orientando-se o entendimento desta Colenda Câmara pelo disposto na súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6) Quanto à remessa necessária, em se tratando de dever do Estado e demanda que versa sobre direito fundamental assegurado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, juridicamente reconhecido pelo réu no decorrer do processo, tem-se que a mesma deve ser conhecida. 7) Remessa necessária conhecida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00027910320158080006, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2018)" Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos requerimentos que constam nos autos. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores que consta no id. id. 48362127 - Pág. 11, entendo que assiste razão ao executado/avalista, posto que os valores bloqueados em conta-poupança são inferiores a 40 salários-mínimos, ofendendo, portanto, a literalidade do art. 833, X do CPC, conforme precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024)" Assim, não havendo nenhuma comprovação ou ao menos indício de má-fé do devedor, consideram-se impenhoráveis os valores que não excedam a 40 salários-mínimos, devendo ser desbloqueados. Verifica-se, outrossim, que na conta da devedora principal, foram bloqueados valores igualmente inferiores a 40 salários-mínimos, devendo a decisão se estender para determinar o desbloqueio. No que tem relação ao veículo, embora identificado via sistema, jamais fora penhorado e avaliado. Neste ponto, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0011305-51.2013.8.10.0040 Autor(a)(s): INTERENGE CONSTRUCAO LTDA Advogado: Advogado do(a) defiro o pedido da parte exequente, para intimar o devedor, com prazo de 15 dias, para indicar a localização do bem, com prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 774, V do CPC e precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORADOS NÃO LOCALIZADOS PARA AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 774, V, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para informar a localização dos bens penhorados. 2. O Novo Código de Processo Civil, inspirado no Direito Europeu, inseriu no processo brasileiro o Princípio da Cooperação, segundo o qual o processo é o resultado da atividade cooperativa entre o magistrado e as partes. Com base neste princípio, o juiz deixa de ser mero fiscal da norma e passa a atuar de forma colaborativa no processo. 3. O art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se intimar o devedor para que indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O julgador, com base no Princípio da Cooperação, pode determinar a intimação do devedor para indicar a localização de bens penhorados. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07083892920218070000 DF 0708389-29.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que, no presente caso, ainda não se operou a prescrição intercorrente. Vejamos. O prazo de prescrição intercorrente na execução é o mesmo da ação, conforme precedentes do STJ e tribunais pátrios. Conforme se verifica nos autos, a tentativa de obtenção de bens penhoráveis em favor do exequente ocorreu no ano de 10/2019, sem sucesso; a partir de então, passou a fluir, sem interrupções, o prazo de prescrição intercorrente, conforme precedente, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). O prazo prescricional para executar instrumento particular é de 05 (cinco) anos, portanto, contado do ano 2019 (art. 921, §4º do CPC), é certo que a prescrição intercorrente da presente execução se consumará, caso não se encontrem bens penhoráveis, ainda no ano de 2024, no mês de outubro. Do exposto: 1 - Determino o desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos, posto que impenhoráveis, na forma do art. 833, X do CPC. 2 - A intimação da parte exequente, com prazo de 15 dias, para indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento desta execução. 3 - A intimação do devedor, com prazo de 15 dias, para indicar a localização do veículo id. 48362127 - Pág. 5, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo; indicada a localização do bem, a SEJUD deve providenciar o instrumento pertinente para penhora e avaliação, ficando o exequente como depositário. Decorrido o prazo, com ou sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz - MA., data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA CPF: 01.994.990/0001-93, PATRICIA SILVA LIMA CPF: 742.053.073-49 RÉU: CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME e outros DECISÃO Nítida demanda de Direito Empresarial; declinada por este Juízo, fora objeto de conflito negativo de competência, no qual o Juízo suscitante alegou se tratar de título executivo extrajudicial, omitindo que os cheques evidenciam-se como TÍTULOS DE CRÉDITO, relacionados ao DIREITO CAMBIÁRIO, sabaidamente ramo do Direito Empresarial. Não bastasse tais condições, é evidente que o contrato que deu origem ao débito exequendo é CONTRATO EMPRESARIAL. Sabe-se que a defesa em execução de título extrajudicial comporta a alegação de qualquer matéria que se possa alegar em processo de conhecimento, logo, tanto em embargos quanto em exceção de pré executividade, pode-se levantar questões afeitas ao Direito Cambiário e/ou Direito Empresarial, oportunidade na qual este Juízo se obrigará a proferir decisões possivelmente nulas, por incompetência absoluta arguível por qualquer das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, como veremos. Quanto a notória inclusão de títulos de créditos e contratos empresariais como matérias de Direito Empresarial, seguem precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. RELAÇÃO CAMBIAL ADSTRITA AOS TERMOS CONSTANTES NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO CONSTEM NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). 2. Estatuição clara pelo sistema de direito cambiário de que o credor da cártula detém ação cambial contra aqueles devedores que, assinando o próprio título, manifestaram vontade em contrair a obrigação cambial, decorrência lógica de um dos seus princípios fundamentais: o princípio da literalidade. 3. Necessidade de o executado figurar no cheque como emitente ou garante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros ocorridos no mundo fenomênico, alheios à relação cambial estabelecida. 4. A execução de pagar quantia certa requer a existência de título atribuindo ao executado obrigação dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Caso concreto em que a esposa do emitente do cheque, em não tendo contraído qualquer obrigação no título em que lastreada a execução, e não sendo a hipótese daquelas que a lei estabelece a sua responsabilidade, é parte ilegítima para figurar como executada e, assim, para responder pelo seu pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1708694 MG 2017/0020362-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0011305-51.2013.8.10.0040 Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68. ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIO TÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA. 1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a duplicata aceita constitui título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura do respectivo emitente; e b) a juntada oportuna das notas fiscais e dos cheques emitidos posteriormente para o pagamento da dívida, que não foram descontados por insuficiência de fundos, servem para comprovar a existência do negócio jurídico subjacente, sendo, portanto, desnecessária a assinatura, até mesmo porque os títulos não circularam. 3- Em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos requisitos considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de título de crédito. 4- A Lei Uniforme de Genébra, aplicável subsidiariamente às duplicatas, prevê, no entanto, que nem todos os requisitos legais são essenciais, pois, nos termos de seu art. 2º, existem aqueles cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solução objetiva e segura para a correção da irregularidade. 5- A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, com o aceite e a circulação. 6- A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 7- A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento. 8- Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa do recorrido em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito. Ademais, como as duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja o próprio recorrido, adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador. 9- Diante desses fatores, a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável, haja vista a possibilidade fixada pela moldura fática delimitada no acórdão recorrido, no sentido de que a informação relativa ao sacador pode ser inferida dos sinais contidos nas duplicatas, somado ao próprio aceite do devedor, com firma reconhecida. 10- Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1948200 RS 2021/0212117-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. "A cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferida por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)" (STJ, REsp. n. 1.225.891, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28-6-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026384-98.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-08-2016). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA NÃO IMPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO IMPOSIÇÃO DA VERBA QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR (AGINT NOS ERESP 1539725/DF, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/08/2017, DJE 19/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50003365020208240073 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000336-50.2020.8.24.0073, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 30/09/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre duas empresas cujo instrumento contratual se destina a viabilizar a atividade empresarial desenvolvida por uma delas; II – à míngua da prova das alegações autorais, não lhe socorre a regra da inversão típica das relações de consumo, afastada ainda a redistribuição dinâmica de tal ônus de que trata o CPC, em seu art. 373, § 1º; III – competindo ao autor a produção de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e não sendo ela produzida nos autos, não há falar-se em responsabilidade civil (inadimplemento contratual), muito menos em indenização de qualquer natureza; IV – apelação não provida. (ApCiv 0015963-51.2007.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 12/04/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA FORNECEDORA DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. EQUILÍBRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos contratos empresariais, celebrados entre sociedades empresárias situadas em patamar de igualdade, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0701.10.011919-0/001, rel. Des. Maurício Pinto Ferreira). (TJ-SC - AC: 03034088920158240022 Curitibanos 0303408-89.2015.8.24.0022, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 14/11/2019, Segunda Câmara de Direito Civil). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. MULTA. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) constitui obrigação solidária o pagamento da cláusula penal compensatória, (iii) houve decisão surpresa e (iv) é o caso de redução da multa. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Na hipótese, a solidariedade decorre da vontade das partes externada no contrato firmado, tendo a recorrente se obrigado ao pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste independentemente de causa, origem ou natureza jurídica. 5. A cláusula penal compensatória tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, o que denota sua natureza de obrigação pecuniária. 6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 7. No caso, a cláusula penal está inserida em contrato empresarial firmado entre empresas de grande porte, tendo como objeto valores milionários, inexistindo assimetria entre os contratantes que justifique a intervenção em seus termos, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos. 8. Não demonstrada a existência de causa para sua redução, a cláusula penal deve ser mantida no percentual estabelecido no contrato. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1867551 RJ 2019/0302921-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. LITÍGIO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACESSO À REDE DE DADOS DE ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CELEBRADO ENTRE EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A SERASA EXPERIAN S.A. DEMANDA RELACIONADA COM O DIREITO MERCANTIL/EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Contratos mercantis "são aqueles entre empresários, isto é, aqueles em que as duas partes contratantes são exercentes de atividade empresarial" (Fábio Ulhoa Coelho). Portanto, compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso originário de litígio versando sobre responsabilidade civil quando, para a sua resolução, for necessária a interpretação das cláusulas do contrato de natureza mercantil/empresarial. (TJ-SC - AC: 03033040520148240064 São José 0303304-05.2014.8.24.0064, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 05/10/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) Contrato empresarial de prestação de serviços de telefonia. lide, instaurada exclusivamente entre sociedades empresárias, na qual se deseja alterar a natureza do pacto (representação comercial) e obter indenização, ante a rescisão desmotivada. cláusula de eleição de foro plenamente válida. hipótese na qual não se demonstra vulnerabilidade causadora de verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça para se invalidar o livremente consentido. As relações contratuais de cunho empresarial, caso dos autos, afasta a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como arreda a alegada posição de hipossuficiência presumida de uma parte em detrimento da outra. Deve ser reconhecida a invalidade da cláusula de eleição de foro, em contrato empresarial, só muito excepcionalmente quando comprovadamente caracterizado um estado de completa vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, da qual decorre verdadeiro obstáculo ao acesso ao Judiciário, o que não se verifica na presente hipótese. agravo a que se nega provimento. (TJ-SC - AI: 50179430420208240000 TJSC 5017943-04.2020.8.24.0000, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial). A tramitação do feito nesta Vara gera evidente risco à segurança jurídica das partes, pois, nos moldes do art. 952 do CPC e seu parágrafo único, qualquer das partes ainda pode suscitar a incompetência absoluta, independente do julgamento de conflito negativo de competência. Em agravamento ao risco à segurança jurídica de tramitar a presente demanda perante este Juízo, que reputo absolutamente incompetente, tenho que a incompetência absoluta constitui, ainda, vício rescisório, dando azo à ação rescisória, nos moldes do art. 966, II do CPC. Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias, para se manifestar quanto à incompetência absoluta e possível prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz ¹ANTUNES, José A. Engrácia. Direito dos contratos comerciais. Coimbra: Almedina, 2012. p. 40. ² FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29. ³ Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Master of Laws em Regulação pela New York University. Professor de Direito Comercial da PUC-SP e da GVLaw. O autor agradece o auxílio de pesquisa e revisão de Ana Cláudia de Oliveira Rennó e Sara Tainá Soliani. Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607/608.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILVA LIMA - MA12250-A RÉU: CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 17/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0011305-51.2013.8.10.0040

22/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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