Monitória 0817552-54.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0817552-54.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817552-54.2021.8.10.0001. AUTOR: MAYRA KEYLA MENDES GOMES Advogado do(a) AUTOR: CICERO CORREA LIMA - DF18828 REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) REU: DANIELA BUSA - MA11619-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCIO CASTRO BRANDÃO Juiz Titular da 3ª Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:20

Mero expediente

25/03/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 06:26

Publicação

03/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817552-54.2021.8.10.0001. REQUERENTE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A APELADO: MAYRA KEYLA MENDES GOMES Advogado do(a) APELADO: CICERO CORREA LIMA - DF18828 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a comprovação de custas deve ser regularizada, eis que não foi evidenciado o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença. Desta forma, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte Exequente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento de custas, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:58

Mero expediente

24/02/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:06

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAYRA KEYLA MENDES GOMES ADVOGADO: CICERO CORREA LIMA - OAB DF18828-A APELADO: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA: DANIELA BUSA - OAB MA11619-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO EFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 18/11/2025 a 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817552-54.2021.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da Construtora Apelada, em Ação Monitória visando a cobrança de parcelas inadimplidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda. A Apelante arguiu a inépcia da inicial e, crucialmente, a prescrição das parcelas vencidas entre 05 de junho de 2013 a 05 de junho de 2014, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 10 de maio de 2021. A Apelante também postula a concessão da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão: Analisar o pedido de Justiça Gratuita; a validade da inicial monitória; e, principalmente, a ocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança das parcelas, especialmente à luz da eficácia dos atos de cobrança ou notificação para fins de interrupção do prazo. III. Razões de decidir: Concede-se a Assistência Judiciária Gratuita à Apelante, face à declaração de hipossuficiência e o risco de comprometimento da subsistência com o pagamento das custas. A inicial é válida, pois o contrato é prova escrita hábil. No mérito, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC) para a dívida líquida. Como a última parcela prescrita venceu em 05/06/2014, o prazo findou em 05/06/2019, sendo a ação (10/05/2021) manifestamente tardia. A alegação de notificação prévia não prospera, pois o documento de AR (ID 24546554) aponta endereço diverso do contratual (ID 45357659), não comprovando a ciência inequívoca da devedora e, consequentemente, a interrupção eficaz do prazo. IV. Dispositivo e tese: Recurso CONHECIDO e PROVIDO para, reformando-se a sentença de primeiro grau, reconhecer a prescrição das parcelas objeto da cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. V. Jurisprudência e Legislação: Art. 5º, LXXIV, CF. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Art. 487, II, e art. 700, caput, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAYRA KEYLA MENDES GOMES em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação Monitória n.º 0817552-54.2021.8.10.0001, movida por DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., rejeitou os Embargos Monitórios opostos pela Ré/Apelante. A pretensão monitória, ajuizada em 10 de maio de 2021, visava a cobrança de R$ 11.312,62, relativos a parcelas inadimplidas de um Contrato de Promessa de Compra e Venda. Em seus Embargos, a Ré/Apelante alegou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e, como matéria prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas entre 05 de junho de 2013 e 05 de junho de 2014. A r. sentença de piso rejeitou os Embargos, afastando a inépcia e a prescrição, sob o fundamento de que a documentação acostada seria apta e que a fluência do prazo prescricional não teria se consumado. Ato contínuo, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Irresignada, a Apelante reiterou as preliminares e a prejudicial de mérito em suas razões recursais, pugnando pela reforma do decisum para que seja reconhecida a inépcia ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas, com a consequente improcedência da pretensão autoral. A Apelada, intimada, não apresentou Contrarrazões. O Ministério Público Estadual, em parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justifique sua intervenção no feito, tratando-se de discussão de direitos meramente privados, mas opinou pelo conhecimento e julgamento de mérito do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. Inicialmente, registro que a Apelante pleiteou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e que não há nos autos elementos que infirmem essa presunção ou que demonstrem a capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, impõe-se o deferimento do benefício. O acesso à justiça, garantido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é postulado que não pode ser mitigado sem prova robusta em sentido contrário. A Apelante insiste na inépcia da inicial, argumentando que a documentação acostada não seria hábil a embasar a Ação Monitória. Todavia, a Ação Monitória, como procedimento especial previsto no art. 700 do Código de Processo Civil, exige apenas a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado. O contrato de promessa de compra e venda devidamente juntado aos autos, acompanhado do demonstrativo do débito, é documento que, por sua natureza, atesta a existência da obrigação e o valor devido, qualificando-se, sem sombra de dúvidas, como prova escrita da dívida. A peça inaugural preenche os requisitos legais, possibilitando à parte devedora exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como de fato ocorreu com a interposição dos Embargos Monitórios. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. A questão central do apelo reside na análise do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular, sendo alegada a prescrição das parcelas vencidas entre 05 de julho de 2013, 05 de dezembro de 2013 e 05 de julho de 2014, que não foram pagas. O nosso Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) estabelece, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não há controvérsia quanto à liquidez da obrigação e à natureza da dívida, proveniente de um contrato particular de promessa de compra e venda. O termo inicial do prazo prescricional (dies a quo) para a cobrança de cada parcela é a data do seu respectivo vencimento (princípio da actio nata). A pretensão executória da última parcela alegadamente prescrita venceu em 05 de julho de 2014. O prazo prescricional quinquenal, iniciado naquela data, findaria em 05 de julho de 2019. A Ação Monitória foi ajuizada apenas em 10 de maio de 2021, ou seja, quase dois anos após o termo final. Por isso, o reconhecimento da prescrição, como instituto de ordem pública, é medida que se impõe, fulminando a pretensão de cobrança das parcelas vencidas no período em comento. A certeza da prescrição é robustecida pela falha na comprovação de qualquer ato de interrupção ou constituição em mora apto a suspender ou recomeçar o lapso temporal. Não há prova inequívoca de que MAYRA KEYLA MENDES GOMES realmente foi notificada extrajudicialmente, uma vez que o endereço constante no Aviso de Recebimento (AR de ID 24546554) é substancialmente diferente do endereço fornecido pela própria credora no contrato de compra e venda (ID 45357659). A notificação, para fins de interrupção da prescrição (art. 202, V, CC) ou de constituição em mora, deve ser válida e inequívoca, devendo ser dirigida ao endereço correto do devedor ou ser comprovadamente recebida por ele. A divergência de endereços, sem qualquer justificativa ou prova de que o devedor reside ou tem ciência no local da notificação, macula a eficácia do ato, impedindo que se considere interrompido o prazo. Assim, a dívida permaneceu inerte desde o vencimento das parcelas, até o ajuizamento tardio da demanda. Este entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o prazo quinquenal para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, reforçando a impossibilidade de estender a pretensão quando a própria parte não se diligencia para interromper o prazo na forma da lei: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Diante do cenário, a inércia da parte Apelada por período superior ao lapso quinquenal, sem que se configure qualquer causa de interrupção eficaz, atrai a incidência da prescrição, impondo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Com o provimento do recurso e a extinção do processo, o ônus da sucumbência deve ser invertido em desfavor do Apelado (DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.), que restou vencido na demanda. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença de primeiro grau, ACOLHENDO a prejudicial de mérito de prescrição e JULGAR EXTINTA a Ação Monitória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Apelante MAYRA KEYLA MENDES GOMES. Condeno o Apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817552-54.2021.8.10.0001. AUTOR: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELA BUSA - MA11619 REU: MAYRA KEYLA MENDES GOMES Advogado/Autoridade do(a) REU: CICERO CORREA LIMA - DF18828 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em face de MAYRA KEYLA MENDES GOMES, visando à constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa, materializada em uma dívida no importe de R$ 11.312,62 (onze mil trezentos e doze e reais e sessenta e dois centavos). Aduz o autor (ID 45357645) que a) é credora da parte ré da quantia de R$ 11.312,62 (onze mil trezentos e doze e reais e sessenta e dois centavos), em virtude da venda de Imóvel; e b) a parte ré deixou de adimplir a obrigação pecuniária. Requer: citação; processamento do feito; constituição do título executivo judicial; e desencadeamento de providências executórias até finalizar com a satisfação do crédito. Anexos, documentos. Expedido mandado de pagamento na forma do art. 701 do CPC (ID 47005331). O réu opôs embargos de ID 49393953. Alegou que a) não há previsão alguma de que seja obrigação da embargante o pagamento de qualquer encargos de obra; b) improcede a cobrança dos valores correspondentes aos reforços vencidos respectivamente nas datas entre 05 de junho de 2013 a 05 de junho de 2014; c) buscou indenização em razão do atraso na entrega da obra, cuja ação foi julgada procedente, e os efeitos dessa sentença tornam a cobrança dos valores correspondentes as parcelas de reforços indevidas, porquanto o imóvel não foi entregue ao tempo e modo determinados judicialmente. A ré requereu a) seja reconhecida a inépcia da inicial; b) Seja reconhecida a prescrição das parcelas; c) No mérito que a ação monitória seja julgada improcedente, condenando-se o embargado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20%. O autor, em contrarrazões (ID 55100462), requer que seja julgado IMPROCEDENTE os Embargos à Monitória, julgando-se procedente o pedido inicial e que seja condenada a parte embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Vieram-me conclusos. Certificada a tempestividade dos embargos à ação monitória ID 53381522. Não necessitando o caso de dilação probatória, sobretudo porque o réu reconheceu a existência da dívida, passo a julgar o mérito. Em verdade, o caso em apreço dispensa maior esforço jurídico, na medida em que a ré, nos seus embargos, confessou todas as alegações expendidas na petição inicial, inclusive a existência da dívida materializada no título executivo, mas tenta ele se eximir da responsabilidade patrimonial com a alegação de que não pagou pelas dividas estarem prescritas e além disso serem indevidas pelo efeito da sentença do processo nº 0802565-86.2016.8.10.0001. Quanto a prescrição, conforme documento ID 45357671, a ré foi notificada da existência do valor do débito em 11 de maio de 2016, e conforme art. 202, VI, tal ato interrompe a prescrição. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Quanto aos efeitos da sentença do processo nº 0802565-86.2016.8.10.0001, não abarcam o débito discutido nesta ação monitória, pois na sentença foi estipulado o ressarcimento dos alugueis referentes ao mês de julho de 2014 a agosto de 2015, porém a presente ação é sobre cobrança de Encargos de obra e sobre cobrança das parcelas correspondentes a segunda parcela com vencimento em 05 de junho de 2013, a terceira parcela em 05 de dezembro de 2013, e a quarta parcela em 05 de junho de 2014, todas consideradas como reforço. Nesse sentido, entendo que o requerido se limitou a oferecer escusas ao não pagamento das parcelas vencidas a tempo e modo, o que não é motivo hábil a infirmar a mora. Por outro lado, tem-se que a inicial está acompanhada de documentos que comprovam o negócio jurídico celebrado, a inadimplência da ré, além de planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida ao tempo do ajuizamento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e constituo de pleno direito o presente título executivo judicial no valor de R$ 11.312,62 (onze mil trezentos e doze e reais e sessenta e dois centavos), devido pela ré MAYRA KEYLA MENDES GOMES em favor do autor DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, prosseguindo-se o processo na forma prevista no Livro I, Título II, da parte Especial (Art. 513 a 527) do CPC/2015, nos termos do §2º, do Art. 701, do mesmo digesto. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida a ser executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o demandante a fim de pugnar pelo prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e ss do CPC, valendo destacar a necessidade de seu requerimento observar os requisitos do art. 524 do CPC. São Luís, data e horário do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juíza de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

22/11/2022, 00:00

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