Procedimento Comum Cível 0804390-72.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804390-72.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 13:26

Trânsito em julgado

15/06/2023, 13:24

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:40

Publicação

08/05/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE SOARES DE SOUSA Advogada do requerente: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA (OAB 18217-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do requerido: SERGIO SCHULZE (OAB 7629-SC) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0804390-72.2022.8.10.0060 Vistos etc. JOSÉ SOARES DE SOUSA, já qualificado(a) na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PAN S/A, também qualificado(a), consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Despacho de Id. 67707325 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte requerente e determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial com a planilha contábil demonstrativa do valor incontroverso que pretende controverter, medida esta a ser adotada sob pena de indeferimento da peça portal, oportunidade em que deveria o suplicante, outrossim, NECESSARIAMENTE, adequar o valor da causa ao montante do benefício almejado, ou seja, à diferença entre o importe estipulado em contrato e o numerário que reconhece devido, devendo, ainda, consignar as obrigações vencidas. Petitório do requerente em Id. 69730307. Decisão de Id. 78520615 deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte postulante, deixou para apreciar a tutela de urgência após prazo de contestação e determinou a tentativa de conciliação através do 2º CEJUSC e suspendendo o feito. Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 84838733), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 84838733. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 84838733), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 14 de Abril de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 10:22

Homologação de Transação

16/04/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 11:25

Documento (Certidão)

09/03/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 10:44

Decurso de Prazo

21/01/2023, 21:19

Publicação

13/12/2022, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 18:39

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE SOARES DE SOUSA Advogada do requerente: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA (OAB 18217-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do requerido: SERGIO SCHULZE (OAB 7629-SC) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0804390-72.2022.8.10.0060 Vistos etc. JOSÉ SOARES DE SOUSA, já qualificado(a) na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PAN S/A, também qualificado(a), consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Despacho de Id. 67707325 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte requerente e determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial com a planilha contábil demonstrativa do valor incontroverso que pretende controverter, medida esta a ser adotada sob pena de indeferimento da peça portal, oportunidade em que deveria o suplicante, outrossim, NECESSARIAMENTE, adequar o valor da causa ao montante do benefício almejado, ou seja, à diferença entre o importe estipulado em contrato e o numerário que reconhece devido, devendo, ainda, consignar as obrigações vencidas. Petitório do requerente em Id. 69730307. Decisão de Id. 78520615 deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte postulante, deixou para apreciar a tutela de urgência após prazo de contestação e determinou a tentativa de conciliação através do 2º CEJUSC e suspendendo o feito. Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 84838733), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 84838733. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 84838733), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 14 de Abril de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE SOARES DE SOUSA Advogada do requerente: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA - PI18217 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, PROCESSO Nº: 0804390-72.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 3. Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. In casu, deixo para apreciar os argumentos expostos na exordial quanto ao pleito de tutela de urgência após o prazo para a contestação, vez que entendo temerária a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. 4. Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234], devendo os autos permanecerem sobrestados até a realização da referida audiência. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão, bem como, acostar aos autos cópia do contrato objeto da lide, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida em favor do suplicante. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 5. Outras deliberações Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, 18 de Outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE SOARES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, em face da declaração de hipossuficiência Id n° 67696916 não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, PROCESSO Nº: 0804390-72.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Estatuto Processual Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais, para fins de correta apreciação do caso sub examine, imperioso se faz ter em mente o teor do Art. 330, §2º, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual in verbis: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento, ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ATENDER A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Segundo o art. 330, §2º, do CPC/2015, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo o autor deverá, sob pena de inépcia, quantificar o valor incontroverso do débito. Caso em que foi oportunizada a emenda da inicial e não restaram sanados os vícios apontados, implicando na sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, ora mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076340157, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018) Ressalto, por oportuno, que entendo como valor incontroverso a importância que a parte autora reporta como devida, sem levar em conta qualquer repetição de indébito, ou mesmo impacto das prestações já pagas no montante da dívida, posto que tais matérias se confundem com o próprio mérito da ação. Portanto, ao elaborar o cálculo da parcela incontroversa, não deve ser computado as parcelas pagas do contrato. Assim, em consonância com o Art. 321, do CPC, determino a intimação da parte requerente, através do respectivo advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial com a planilha contábil demonstrativa do valor incontroverso que pretende controverter, medida esta a ser adotada sob pena de indeferimento da peça portal, oportunidade em que deverá a suplicante, outrossim, NECESSARIAMENTE, adequar o valor da causa ao montante do benefício almejado, ou seja, à diferença entre o importe estipulado em contrato e o numerário que reconhece devido, devendo, ainda, consignar as obrigações vencidas. Deixo para apreciar o pleito de tutela de urgência após a emenda da peça portal. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, 25 de Maio de 2022 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

27/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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