Cumprimento de sentença 0802566-22.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802566-22.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:14

Definitivo

30/08/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 19:32

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 10:14

Evolução da Classe Processual

08/08/2024, 10:13

Recebimento (competência exclusiva)

07/08/2024, 18:09

Documento (Decisão)

07/08/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Apelado: Agenilson do Nascimento Rodrigues Advogado: Dr. José Maria Sousa Sampaio Filho (OAB/MA 13.859) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0802566-22.2019.8.10.0048 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, que julgou procedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, condenando a Apelante a pagar R$ 10,125 mil ao Apelado (ID 34007695). Em suas razões, a Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que a lesão do Apelado no punho esquerdo gerou perda funcional de 25%, tendo repercussão intensa (conforme perícia), devendo a indenização ser reduzida ao valor de R$ 2.531,25. Com isso, pede o provimento do Apelo (ID 35360183). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. A teor do disposto no art. 932 V b do CPC, verifico que a sentença contraria precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos repetitivos, o que autoriza o julgamento monocrático desta ApCív. É que o Juízo a quo, ao não reduzir proporcionalmente o valor da indenização devida pela Apelante, desprezou o entendimento do STJ segundo o qual a “indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Tema Repetitivo n. 542/STJ). No caso, as conclusões do laudo pericial são no sentido de que o Apelado sofreu invalidez permanente em seu punho esquerdo, sendo a lesão de repercussão intensa (ID 35360159). Assim, observada a tabela prevista na Lei n. 11.945/2009, verifico que a indenização devida corresponde a 25% – e não 100%, como dispôs a sentença – da importância máxima segurada (de R$ 13,5 mil), o que equivale a R$ 3,375 mil, reduzidos na proporção legal de 75% em razão da repercussão intensa da lesão (Lei n. 6.194/74, art. 3º §1º II), resultando na quantia de R$ 2.531,25 (valor substancialmente inferior à condenação de R$ 10,125 mil). Portanto, com razão a Apelante quando pugna pela reforma da sentença, considerando a existência de error in judicando quanto ao valor da obrigação de pagar reconhecida em favor do Apelado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo para, reformando a sentença, reduzir proporcionalmente a condenação da Apelante ao montante de R$ 2.531,25, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2024, 14:33

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:53

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Apelado: Agenilson do Nascimento Rodrigues Advogado: Dr. José Maria Sousa Sampaio Filho (OAB/MA 13.859) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0802566-22.2019.8.10.0048 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, que julgou procedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, condenando a Apelante a pagar R$ 10,125 mil ao Apelado (ID 34007695). Em suas razões, a Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que a lesão do Apelado no punho esquerdo gerou perda funcional de 25%, tendo repercussão intensa (conforme perícia), devendo a indenização ser reduzida ao valor de R$ 2.531,25. Com isso, pede o provimento do Apelo (ID 35360183). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. A teor do disposto no art. 932 V b do CPC, verifico que a sentença contraria precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos repetitivos, o que autoriza o julgamento monocrático desta ApCív. É que o Juízo a quo, ao não reduzir proporcionalmente o valor da indenização devida pela Apelante, desprezou o entendimento do STJ segundo o qual a “indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Tema Repetitivo n. 542/STJ). No caso, as conclusões do laudo pericial são no sentido de que o Apelado sofreu invalidez permanente em seu punho esquerdo, sendo a lesão de repercussão intensa (ID 35360159). Assim, observada a tabela prevista na Lei n. 11.945/2009, verifico que a indenização devida corresponde a 25% – e não 100%, como dispôs a sentença – da importância máxima segurada (de R$ 13,5 mil), o que equivale a R$ 3,375 mil, reduzidos na proporção legal de 75% em razão da repercussão intensa da lesão (Lei n. 6.194/74, art. 3º §1º II), resultando na quantia de R$ 2.531,25 (valor substancialmente inferior à condenação de R$ 10,125 mil). Portanto, com razão a Apelante quando pugna pela reforma da sentença, considerando a existência de error in judicando quanto ao valor da obrigação de pagar reconhecida em favor do Apelado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo para, reformando a sentença, reduzir proporcionalmente a condenação da Apelante ao montante de R$ 2.531,25, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração) Intimação - Processo nº. 0802566-22.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 95684631, manejados pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, com fulcro no art. 1.022 do NCPC. A embargante aduz, em síntese, existir omissão e contradição na sentença atacada, alegando, para tanto, que as provas constantes nos autos não foram apreciadas corretamente, em especial o laudo pericial, portando, o valor da indenização a ser paga ao embargado deve ser reduzida. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para reformar a sentença atacada (ID 96463317). O embargado apresentou resposta aos embargos (ID 105262913). É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, por sua própria definição, prestam-se a esclarecer ou integrar o julgado, nos casos em que este esteja inquinado dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC. De antemão, saliento que o embargante pretende rediscutir matéria jurídica em sede de embargos de declaração, quando deverá fazê-lo através de recurso de apelação. Com efeito, a sentença vergastada não apresenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade, posto que foram apresentadas, de forma clara e precisa, as razões de convencimento, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado no art. 371 do NCPC. Importante ressaltar, que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 95684631 nos termos em que foi proferida. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 05 de fevereiro de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802566-22.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por AGENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sofreu debilidade permanente, em virtude de um acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento de indenização pela invalidez sofrida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 26395197), pugnando pela improcedência do pedido autoral. As questões preliminares arguidas pela ré em sua defesa, foram analisadas a afastadas, conforme decisão de saneamento e organização (ID 43712117). Na oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial. O perito judicial encaminhou a este juízo o laudo da perícia médica que o autor foi submetido (ID 67204042). Intimadas para manifestarem-se acerca do laudo pericial, as partes quedaram-se inertes, consoante certidão de ID 93570088. É o relatório. Passo a decidir. III – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que todos os documentos necessários à instrução do feito encontram-se acostados a petição inicial, quais sejam: os documentos pessoais da parte autora, o boletim de ocorrência, e, principalmente, o laudo médico, que é conclusivo, não deixando espaço para dúvidas quanto a gravidade das lesões sofridas pela parte autora. Assim, não pairam dúvidas de que a parte autora, sofreu debilidade permanente, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 03/03/2018, por, conforme se vê da prova acostada aos autos (ID 21698730), ou seja, boletim de ocorrência policial. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para espancar qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, está acostado aos autos o laudo médico elaborado pelo perito judicial (ID 67204042). Ressalte-se, que o DPVAT é um seguro de caráter social que ampara a família de vítimas de acidentes de veículos, sendo descabida a negativa de pagamento do valor correspondente quando não houver comprovação de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Aplicação ao caso da súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Importante destacar, que ocorrido o acidente de trânsito em 03/03/2018, entendo que, ao caso, devem ser aplicadas às disposições da Lei nº. 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.945/09, em obediência ao Princípio Tempus Regit Actum. Vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III (...). § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais. Em que pesem os argumentos contrários à aplicação da tabela de proporcionalidade da indenização, trazidos ao ordenamento jurídico por força da entrada em vigor da Lei nº. 11.945/09, entendo que ela somente deve deixar de ser aplicada quando, no caso concreto, for verificado que o evento danoso (acidente de trânsito) tenha ocorrido antes da vigência de tal norma. Ademais, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já fixou posicionamento quanto à validade de utilização da referida tabela, conforme súmula publicada em 19/06/2012. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez. Portanto, no caso em tela, deve ser aplicada a Tabela Anexa à Lei 11.945/2009, que determina o pagamento de 100% (cem por cento) da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, apenas para a hipótese de incapacidade total. E, diante da documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico elaborado por um perito judicial, verifica-se que o percentual de invalidez permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente automobilístico, foi de 75% do valor máximo da cobertura. Destaque-se, que o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, obedece à seguinte equação: teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurado Assim, o valor máximo a ser pago, de acordo com o grau de invalidez sofrido pelo autor, corresponde ao resultado da seguinte operação: R$ 13.500,00 x 100% (tabela de invalidez) x 75 % (laudo pericial) = R$ 10.125,00. O nexo causal está firmado por todos os elementos de prova trazidos pelo autor, o que autoriza o pagamento do seguro por prevalecer o sistema de livre convencimento motivado do juízo. Portanto, o pedido do autor deve ser deferido, de modo que a demandada seja condenada ao pagamento da indenização devida, correspondente a 75% do teto R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), equivalente a R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, pagar a título indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente a importância de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Ressalto que referidos valores deverão ser corrigidos com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a correção monetária a contar da data do evento danoso pelo índice do IGP-M (Súmulas 426 e 580 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. P.R.I Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: AGENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E C I S Ã O/INTIMAÇÃO A questão posta necessita da realização de prova pericial. Isto posto, nomeio como perito o Dr. MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO – CRM/MA 6373, na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados. Fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos pela seguradora ré, no prazo de 10 (dez) dias, através de depósito judicial. Intimação - Processo nº. 0802566-22.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 28.04.2022, período matutino, a partir das 8 horas, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização da perícia médica. Intime-se as partes, através de seus advogados, para querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo indicarem assistentes técnicos da área médica, para acompanhar a perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da realização da perícia para entrega do laudo pelo perito judicial. Entregue o laudo, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Intime-se pessoalmente, a parte autora, para comparecimento ao ato, munida dos exames médicos, advertindo-a que o não comparecimento implicará na improcedência da demanda. Intime-se, a requerida, através de seu advogado, para que promova o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 10 (dez), dias, através de depósito judicial. Datado e assinado digitalmente. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim/MA) QUESITOS DO JUÍZO: 1- Houve lesão à integridade física da vítima? 2- Esclarecer qual o tipo de lesão apresentada pelo periciado? 3- Queira o Dr. Perito esclarecer se a lesão é de caráter temporário ou definitivo? 4- Queira o Dr. Perito esclarecer se houve diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado e se este (s) órgão (s) foi (foram) lesionado em função de acidente automobilístico ou outras causas? 5- Queira o Dr. Perito esclarecer se a diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado é de caráter permanente ou temporário? 6- Queira o Dr. Perito esclarecer se a diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado é de caráter TOTAL OU PARCIAL; e em que PERCENTUAL este órgão está lesionado?

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AGENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB/MA 13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0802566-22.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por AGENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados nos autos. Citada, a ré apresentou contestação (ID 26395202). Compulsando-se os autos, verifica-se que foi arguida questão preliminar na defesa. Em sendo assim, passo a analisar a preliminar arguida pela ré. Do comprovante de residência em nome de terceiro. A referida preliminar não merece ser acolhida, uma vez que existem outros documentos acostados a petição inicial aptos a comprovar o endereço da autora, quais sejam: receituário médico, boletim de ocorrência, procuração. Preliminar não acolhida. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado. Intimadas para especificarem se queriam produzir novas provas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial e oral. Desse modo, para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, bem como outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC, a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, bem como a realização de perícia médica. Com efeito, verifica-se a necessidade da parte autora ser submetida a exame pericial pelo Instituto Médico Legal-IML, com a finalidade de instruir o julgamento da presente demanda. Assim, determino a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal-IML, para que proceda ao agendamento de data e realização de Exame Pericial na pessoa da parte autora, para informar a este juízo se esta sofreu alguma invalidez e/ou debilidade permanente em decorrência do acidente automobilístico narrado na petição inicial. O ofício deverá consignar, que se trata de exame em vítima de acidente de trânsito com a finalidade de recebimento de seguro DPVAT. Ressalte-se que referida providência deverá ser cumprida pelo IML no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do ofício e informada a este Juízo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para o exame, devendo o respectivo laudo pericial ser remetido a este Juízo imediatamente após a realização do referido exame. Com a informação da data marcada para realização da perícia, intime-se a parte autora através de seu advogado para ciência do agendamento e comparecimento ao IML na data designada. No mais, considerando que há necessidade de oitiva das partes e da produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2021 às 10h00min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 08 de abril de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

09/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

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