Protesto 0844623-02.2019.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0844623-02.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:27

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 03:48

Juntada de petição

06/06/2024, 09:50

Juntada de petição

23/05/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 05:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2024, 05:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:16

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:00

Juntada de Certidão

16/05/2024, 10:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:15

Juntada de despacho

15/05/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Cruz Medeiros Júnior Embargado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias (OAB/MA 12.887) Relator: Desembargador José de Ribamar Castro DESPACHO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0844623-02.2019.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo interposto pelo Estado do Maranhão, em face do Acórdão, id 18731008, para apontar vício de omissão sobre ponto levantado em sede de contrarrazões sobre o seguinte ponto: “À luz do texto do art. 726, caput, carece de interesse processual a notificação judicial requerida não apenas para a manifestação da vontade do requerente a outrem, mas também para a declaração da inocorrência da prescrição do cumprimento de sentença”. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, determino a intimação do embargado na forma da lei, para, querendo, no prazo legal, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos em epígrafe. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/05/2024, 10:16

Decisão (expediente)

•26/04/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias (OAB/MA 12.887) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. I - Visa a recorrente seja sanado vício, porquanto o acórdão embargado incidiu em erro material quanto a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. II - Deixei consignado na decisão embargada que: “não se nega a possibilidade de interromper a prescrição por meio de ação de protesto (STJ, AgRg no AREsp 647.459/PE, rel. Ministro Humberto Martins, j. 14/04/2015). No entanto, a ação de protesto deve ser ajuizada antes do término do lapso prescricional, consoante inciso I e II do artigo 202 do Código Civil. III - No presente embargos, afirma o recorrente que o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0013561-21.2012.8.10.0001 não ocorreu no dia 28/10/2014, mas no dia 29/10/2014. IV - In casu, verifica-se que o Acórdão da referida Ação Coletiva foi publicado no dia 29/09/2014, conforme se vê da cópia do Diário da Justiça Eletrônico acostado no ID 15400388. Por sua vez a Ação de Protesto foi protocolizada no dia 29/10/2019. Logo, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. V - Com efeito, tendo em protesto interruptivo da prescrição sido apresentado em 29/10/2019, não há que se falar em prescrição. Embargos providos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0844623-02.2019.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de julho de 2022 e término no dia 18 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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