Execução de Título Extrajudicial 0801867-39.2019.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801867-39.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:08

Definitivo

31/07/2023, 17:08

Trânsito em julgado

31/07/2023, 17:08

Decurso de Prazo

12/06/2023, 04:55

Decurso de Prazo

12/06/2023, 04:32

Publicação

25/05/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801867-39.2019.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA ADVOGADO: SENTENÇA Torno sem efeito o despacho id 81903093. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 22 de Maio de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2023, 11:11

Homologação de Transação

22/05/2023, 10:23

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 09:25

Documento (Certidão)

16/05/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 08:29

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 12:07

Documentos

Intimação

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A Requerido: DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801867-39.2019.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos de Terceiro, apresentados por ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA, sob o fundamento de ser o verdadeiro possuidor do imóvel, do qual decorreram as dívidas executadas por estes autos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar do código afirmar que a autuação do pedido deva se dar por meio de processo em apartado, pelo princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, hei por julgá-los, considerando os seus fundamentos serem condizentes de forma direta com a constituição do direito alegado pelo exequente. Depreendo ainda que, no curso da ação, ocorreu o falecimento da parte embargante, conforme provas nos autos. No entanto, a parte que postula habilitação ao processo, Id. 61020840, não é inventariante do processo do de cujus, não tendo, portanto, legitimidade para discutir o direito. No entanto, a fim de satisfazer o interesse processual, tanto da parte exequente, que pleiteia o pagamento das taxas condominiais, quanto dos executados, vez que a esposa do embargante/falecido é interessada direta do desfecho da ação, considerando ser possuidora direta do imóvel, hei por bem julgar o pedido. Na presente impugnação, o embargante insurge contra a execução, em face de Débora Araújo de Carvalho Correa, aduzindo nulidade da execução, pois a mesma não detém mais a posse do imóvel, desde 2012, quando os vendeu ao embargante. Assim, reclama serem ilegítimas as cobranças em face da aludida parte. Pois bem, há nos autos prova que atesta a transferência da cessão dos direitos de posse e propriedade da atual executada, para o embagante. É cediço que conjunto de deveres e obrigações dos condôminos perante o condomínio, recaem sobre aquele que exerce a posse da unidade autônoma, considerando a natureza propter rem da dívida. Como é cediço, a obrigação ao adimplemento das taxas condominiais é de natureza propter rem, em que a dívida acompanha o imóvel. Conforme já decidido em ações deste tipo, “a obrigação decorrente da taxa condominial é de natureza 'propter rem' respondendo por ela a própria unidade geradora das despesas, a despeito de quem tenha sido o beneficiário, uma vez que é facultado ao condomínio a propositura da ação de cobrança de cotas condominiais àquele dentre os quais possua liame jurídico com a unidade condominial (proprietário, promissário, adquirente, arrematante, ocupante, etc.), nos termos do art.42, §3º, do CPC, tendo em vista que deve prevalecer o interesse da massa condominial, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas, resguardado o direito de regresso” (Apelação Cível n.º0020273-08.2011.8.26.0004 - V.31313, Rel. Des. Fernando Melo BuenoFilho, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Confira-se ainda: EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de rejeição dos embargos de terceiro. Apelo do embargante. Imóvel que foi penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Executada que consta na matrícula do imóvel como proprietária do bem. Dívida de caráter propter rem. Obrigação de concorrer com as despesas condominiais que tem natureza propter rem é solidária, de modo que a ação de cobrança pode ser proposta, à escolha do credor, em face de qualquer um daqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador,etc) e que mais prontamente possa cumprir a obrigação. Impossibilidade de desconstituição de penhora oriunda de ação de cobrança ajuizada contra a proprietária do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003889-38.2019.8.26.0564; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador:25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Impasse sobre a propriedade e a posse da unidade condominial que culminou com o ajuizamento de demanda judicial e o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de venda e compra do imóvel, realizado entre os embargantes e os executados. Dívida condominial que se constitui em obrigação propter rem, sendo legítima a penhora do imóvel que estava registrado em nome dos embargantes, uma vez que eram responsáveis pelo débito, até então, na condição de proprietários. Nulidade da constrição, não configurada. Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível9171903-38.2009.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020). Por oportuno, ressalte-se que caso entenda ser necessário, poderá os herdeiros do embargante ajuizarem ação própria de regresso em face da executada, visando o recebimento da importância do inadimplemento das taxas condominiais a que era responsável. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos e determino o prosseguimento do ato da penhora do imóvel, devendo a Oficiala proceder com a penhora e avaliação do bem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 29.03.2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECC São Luís/MA, Quarta-feira, 30 de Março de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371 Requerido: DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA Terceiro: ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA Advogado de terceiro: CAMILA FERNANDA FRANCA DIAS - MA19619, JOSE RIBAMAR DE ARAUJO E SOUSA DIAS - MA5037 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801867-39.2019.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos de Terceiro, apresentados por ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA, sob o fundamento de ser o verdadeiro possuidor do imóvel, do qual decorreram as dívidas executadas por estes autos. Segundo reza o art. 674, do CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar do Código afirmar que a autuação do pedido deva se dar por meio de processo em apartado, pelo princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, hei por julgá-los, considerando os seus fundamentos serem condizentes de forma direta com a constituição do direito alegado pelo exequente. Na presente impugnação, o embargante insurge contra a execução, em face de Débora Araújo de Carvalho Correa, aduzindo nulidade da execução, pois esta não detém mais a posse do imóvel, desde 2012, quando o vendeu ao embargante. Assim, reclama serem ilegítimas as cobranças e face da aludida parte. Pois bem, há nos autos prova que atesta a transferência da cessão dos direitos de posse e propriedade da atual executada, para o embargante. É cediço que conjunto de deveres e obrigações dos condôminos perante o condomínio, recaem sobre aquele que exerce a posse da unidade autônoma, considerando a natureza propter rem da dívida. O ministro Luis Felipe Salomão, um dos grandes juristas que integram o quadro do STJ, no julgamento do Resp n.º 1.345.331/RS, ementou este entendimento: “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.” Assim, estabeleceu-se que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais independe da atualização do registro do imóvel no Cartório, mas sim, da relação jurídica material estabelecida com o imóvel, representada pela posse direta do promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Considerando que a cessão dos direitos de propriedade já ocorreu desde 2012, pelo atual possuidor do bem, não revela-se razoável o desconhecimento pelo Condomínio quanto a sua titularidade sobre o bem. Hoje, a realidade que envolve as negociações imobiliárias em nosso país, segundo entendimento prevalecente, rege-se no sentindo de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deve recair sobre o comprador, mesmo que o contrato ainda não esteja registrado, com a ressalva de que o referido comprador esteja na posse do imóvel e o condomínio tenha conhecimento do fato, sendo este último fato notório, diante do lapso temporal do contrato. Nesta senda, o proprietário que vendeu o imóvel através de contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, mesmo que não esteja registrado à margem da matrícula do imóvel, não deve responder pelas obrigações condominiais, que de acordo com a jurisprudência, passaram a ser do detentor da posse da unidade. Vale colacionar a decisão do STJ (Resp 1345331/RS) que trata sobre o tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015). No mesmo sentido:(TJ-RS - AC: 70075939884 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2018). Conforme se depreende da análise do referido julgado, restou consignado que, em caso de compromisso de compra e venda não levado à registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio dependerão das circunstâncias do caso concreto, podendo recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Entretanto, para fins de incidência da responsabilidade, não restam dúvidas sobre a importância da comprovação da relação jurídica direta com o condomínio. Nesse sentido, assim relatou o Ministro Luis Felipe Salomão no Resp 1345331: "as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio". Assim, estou convencida da ilegitimidade passivada execução, pois o devedor apontado não detém mais responsabilidade sobre o imóvel desde 2012. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, reconhecendo que a parte demandada não tem legitimidade passiva para compor a relação processual, razão pela qual extingo este processo, sem resolução do mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 21.10.2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECC

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371 CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Avenida dos Holandeses, 02, Ed. Biarritz. Quadra 07., Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/09/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801867-39.2019.8.10.0013 | PJE

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE RECLAMADO DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA Avenida Litorânea, s/n, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-310 Tipo de Ação Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa R$ R$ 1.482,78 Juízo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 17/05/2021 09:30 PELO PRESENTE, DE ORDEM da EXCELENTÍSSIMA SENHORA, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Juíza de Direito, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) e Intimado (a) para termos da Ação, proposta, pela parte acima identificada e para comparecer a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, acima designada, no endereço acima indicado. Fica, ainda, a parte advertida que, na forma do art. 22, §2º, Lei 9.099/1995, incluído pela Lei nº 13.994/2020, a audiência será realizada por videoconferência caso permaneça o Plantão Extraordinário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos da Portaria-Conjunta 34.200, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a vossa senhoria acessar a sala de audiências com os dados fornecidos abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5813 E 3194- 5812 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Fica Vossa Senhoria, cientificada que não comparecendo à referida audiência, configurará Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Observações: 1. A presente objetiva a citação de V. Sª por todo o conteúdo do pedido contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado; 2. Em havendo pedido de tutela de evidência, fica V. Senhoria desde já intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do pleito de tutela formulado pela autora, sem prejuízo do prazo para contestar; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099 de 26/09/95; 4. Ainda que a presente citação seja realizada em prazo inferior a 10 (dez) dias antes da data acima designada, fica V. Sª obrigada a comparecer à audiência a fim de que seja realizada a fase conciliatória, sob pena de Revelia; 5. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 6. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada todos os documentos originais acostados aos autos, assim como a necessária carta de preposto original para legal representação, com o fito de dirimir dúvidas a respeito de suas autenticidades, sob pena de desconsideração dos documentos juntados no processo eletrônico; 7. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90; 8. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei nº. 9.099/95; 9. Considerando a inexistência de procedimento sigiloso em sede de Juizados Especiais, fica advertida a parte reclamada que, eventual defesa a ser lançada, não deverá ser gravada com a opção "SIGILO", sob pena de não recebimento e desconsideração do peticionamento e dos documentos nele acostados. 10. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102820215469800000023627849 Biarritz x DEBORA DE ARAUJO DE CARVALHO CORREA.inicial Documento Diverso 19102820215477100000023627851 planilha 1004 Documento Diverso 19102820215480800000023627853 1 - Procuração - Biarritz Documento Diverso 19102820215484300000023627854 2 - RG E ATA DE ASSEMBLEIA DO SINDICO - JOSE UIRAQUITAN Documento Diverso 19102820215487900000023627855 3 - Convenção Condominio Biarritz Documento Diverso 19102820215512100000023627856 4 - 2017 Ata de Assembleia Geral (09.05.2017) Documento Diverso 19102820215527100000023627857 5 -CNPJ Documento Diverso 19102820215532500000023627858 2016 Ata da Assembleia Geral - fixacao do valor de 721.76 e 130.32 Documento Diverso 19102820215538700000023627861 Despacho Despacho 19110709222566500000023911116 Citação Citação 19110716293033600000024008740 Certidão Certidão 19121616252249400000025151709 Diligência Diligência 20010811003730100000025415605 Despacho Despacho 20011310260355300000025504034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011614030483200000025625907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011614030483200000025625907 Petição Petição 20012611164881500000025884425 localização google maps e foto street view Documento Diverso 20012611164890700000025884432 Certidão Certidão 20021215435627500000026513522 Mandado Mandado 20021311170530300000026514123 Citação Citação 20021311170530300000026514123 Diligência Diligência 20080414231181500000031868379 Certidão Certidão 20081211453470700000032153935 Certidão Certidão 20092417563749300000033768077 Certidão Certidão 20110612242483600000034284895 0801867-39.2019.8.10.0013 - resposta Protocolo 20110612242502200000035319519 Certidão Certidão 20111608364976600000035631533 Intimação Intimação 20111609003941000000035633607 Intimação Intimação 20111609003955800000035633608 Termo Termo 21022417582370000000039020105 Scan_2021_02_24_13_57_14_204 Aviso de Recebimento 21022417582411900000039020109 Pedido de adiamento Petição 21030510062963700000039434663 Atestado Medico Adriana Documento Diverso 21030510062973800000039435278 Carta Renuncia Uiraquitan Documento Diverso 21030510062979000000039435281 Certidão Certidão 21030513232898900000039456266 EMBARGOS DE TERCEIRO Petição 21030918434607200000039629146 EMBARGOS DE TERCEIRO COND. BIARRITZ x ARNALDO Petição 21030918434799100000039633408 02. CPF E RG ARNALDO Documento de Identificação 21030918435024700000039633411 03. PROCURAÇÃO ARNALDO 2021 ASSINADA Procuração 21030918435062500000039633412 04. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 21030918435121000000039633413 atualização da dívida Petição 21031008014090600000039644238 Planilha de débitos judiciais - atualização Documento Diverso 21031008014096900000039644242 Ata da Audiência Ata da Audiência 21031009200701800000039651098 Despacho Despacho 21031111125263100000039720405 Citação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO COMARCA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS -MA Av. Carlos Cunha, 05, Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar - Calhau Fone: 3194-5812/9981-1649 e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº0801867-39.2019.8.10.0013 RECLAMANTE

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371 Requerido: DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA DEBORA ARAUJO DE CARVALHO CORREA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 17/05/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Março de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801867-39.2019.8.10.0013 | PJE

18/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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