Reintegração / Manutenção de Posse 0001087-59.2013.8.10.0073 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001087-59.2013.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 20:11

Documento (Certidão)

26/03/2025, 11:05

Documento (Certidão)

03/12/2024, 12:08

Documento (Certidão)

17/09/2024, 09:00

Apensamento

17/09/2024, 08:28

Desapensamento

17/09/2024, 08:28

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:36

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:48

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:48

Publicação

17/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001087-59.2013.8.10.0073 Autor(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Réu(s): RAIMUNDO DA SILVA CABRAL Advogado(s): MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1707) proposta pelo MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS em face de RAIMUNDO DA SILVA CABRAL, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. Com efeito, verifica-se subsistir nestes autos decisão proferida por Juízo Federal (ID nº 74233110 – páginas 26 a 28) declinando da competência para a Justiça Estadual com vistas ao processamento e julgamento da presente demanda. Todavia, referido decisum está pautado em manifestação de desinteresse, para intervenção no feito, das autarquias federais IFMA e INCRA, datadas do ano de 2017. Sucede que, em recente pronunciamento, proferido em 28/06/2023, na Oposição de nº 0000884-63.2014.8.10.0073 (ID nº 95746975), o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA pugnou pela continuidade daquela demanda, ao tempo em que requereu o acolhimento dos pedidos formulados na oposição por ele proposta. Assim, pretende o opoente, Autarquia Federal, o reconhecimento da posse e domínio sobre imóvel objeto da vertente reintegração de posse em que são partes os opostos. Nesse caso este Juízo é incompetente para o processamento do feito, já que o art. 109, I, CF/88 prescreve que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que entidade autárquica for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Ressalta-se não se tratar hipótese de suscitação de conflito de competência, haja vista que a presente decisão está pautada em interesse do IFMA superveniente ao decisum de ID nº 74233110 (páginas 26 a 28), no reconhecimento da posse e domínio do bem objetado nesta demanda. Portanto, diante da necessária dependência do processo de Oposição nº 0000884-63.2014.8.10.0073 com esta demanda (nº 0001087-59.2013.8.10.0073), DECLINO da competência do feito, e determino o encaminhamento destes autos a uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Antes da remessa deste processo à Justiça Federal, no entanto, providencie a Secretaria que a Oposição nº 0000884-63.2014.8.10.0073 seja apensada a estes autos, consoante impõe o art. 685 do Código de Processo Civil. Desta decisão intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:09

Incompetência

26/10/2023, 16:08

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001087-59.2013.8.10.0073 Autor(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Réu(s): RAIMUNDO DA SILVA CABRAL Advogado(s): MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1707) proposta pelo MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS em face de RAIMUNDO DA SILVA CABRAL, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. Com efeito, verifica-se subsistir nestes autos decisão proferida por Juízo Federal (ID nº 74233110 – páginas 26 a 28) declinando da competência para a Justiça Estadual com vistas ao processamento e julgamento da presente demanda. Todavia, referido decisum está pautado em manifestação de desinteresse, para intervenção no feito, das autarquias federais IFMA e INCRA, datadas do ano de 2017. Sucede que, em recente pronunciamento, proferido em 28/06/2023, na Oposição de nº 0000884-63.2014.8.10.0073 (ID nº 95746975), o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA pugnou pela continuidade daquela demanda, ao tempo em que requereu o acolhimento dos pedidos formulados na oposição por ele proposta. Assim, pretende o opoente, Autarquia Federal, o reconhecimento da posse e domínio sobre imóvel objeto da vertente reintegração de posse em que são partes os opostos. Nesse caso este Juízo é incompetente para o processamento do feito, já que o art. 109, I, CF/88 prescreve que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que entidade autárquica for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Ressalta-se não se tratar hipótese de suscitação de conflito de competência, haja vista que a presente decisão está pautada em interesse do IFMA superveniente ao decisum de ID nº 74233110 (páginas 26 a 28), no reconhecimento da posse e domínio do bem objetado nesta demanda. Portanto, diante da necessária dependência do processo de Oposição nº 0000884-63.2014.8.10.0073 com esta demanda (nº 0001087-59.2013.8.10.0073), DECLINO da competência do feito, e determino o encaminhamento destes autos a uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Antes da remessa deste processo à Justiça Federal, no entanto, providencie a Secretaria que a Oposição nº 0000884-63.2014.8.10.0073 seja apensada a estes autos, consoante impõe o art. 685 do Código de Processo Civil. Desta decisão intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS Embargado: RAIMUNDO DA SILVA CABRAL Advogado: MILTON DIAS ROCHA FILHO (OAB/MA 5.222) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0001087-59.2013.8.10.0073 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS à decisão de ID nº 74233108 (páginas 72 e 73), proferida por este Juízo, nos autos da presente ação de reintegração de posse. O sobredito decisum rejeitou pedido de reconsideração da decisão que concedeu medida liminar de reintegração de posse, impondo, contudo, “que a casa de alvenaria levantada parcialmente, conforme fl. 27, seja preservada no estado em que se encontra, até decisão final do processo, sob pena do Município de Barreirinhas responder por eventuais perdas materiais decorrentes de eventual decisão ou sentença contrária”. As razões dos presentes aclaratórios estão encartadas na petição de ID nº 74233108 (pág. 81), nas quais o embargante aponta contradição no comando decisório objetado “frente à primeira decisão [proferida em caráter antecipado] (...) pelos fundamentos daquela e da própria decisão de reconsideração”. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir. Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Com efeito, está o embargante a apontar contradição na decisão objurgada. Entretanto, da simples leitura do decisum fustigado percebe-se que, em verdade, a fim de resguardar eventual resultado desfavorável à municipalidade autora, determinou-se a preservação da casa de alvenaria parcialmente levantada no imóvel litigioso. Cotejando as razões destes aclaratórios com os autos, verifico a decisão impugnada não está a padecer de qualquer contradição. Ocorre que a mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos declaratórios, que não se prestam à modificação do julgado, exaurindo-se sua função integrativa na correção dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC[1], ausentes no decisório aqui combatido. Nesse sentido: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no comando decisório atacado. Oportunamente, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Em não sendo o caso de produção probatória, manifestem-se sobre o julgamento antecipado da lide. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA [1] CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

11/08/2023, 00:00

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