Procedimento Comum Cível 0801150-72.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801150-72.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 11:01

Trânsito em julgado

27/10/2023, 10:59

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:38

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:18

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 20:01

Publicação

07/10/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:08

Publicação

06/10/2023, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801150-72.2021.8.10.0137. AUTOR: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte requerida, através de seu advogado(a) para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença de ID 98476213, anexada a este expediente. Tutóia – MA, 02/10/2023. LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: MARIA DO ROSARIO LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801150-72.2021.8.10.0137. AUTOR: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte requerida, através de seu advogado(a) para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença de ID 98476213, anexada a este expediente. Tutóia – MA, 02/10/2023. LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: MARIA DO ROSARIO LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801150-72.2021.8.10.0137. AUTOR: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a) para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença de ID 98476213, anexada a este expediente. Tutóia – MA, 02/10/2023. LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: MARIA DO ROSARIO LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

03/10/2023, 00:00

Improcedência

14/08/2023, 11:00

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DO ROSARIO LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002 Requeridos: BANCO PAN S/A e outros Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº, cujo teor é o seguinte: D E C I S Ã O Intimação - Processo número: 0801150-72.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Vistos etc. MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, vem perante este juízo propor ação de repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S/A e OUTROS, igualmente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a empréstimo bancário de titularidade dos requeridos. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, ainda não existem nos autos, para além das afirmações da autora, sequer indícios mínimos de conduta ilícita por parte dos requeridos, tendo em vista que as referidas operações datam com mais de seis meses de contratação, não fazendo a requerente prova neste período, de sua consternação junto a órgãos de proteção ao consumidor, ou conciliação junto às demandadas, ingressando diretamente no judiciário. Inexistente, portanto, o periculum in mora. Cabe ainda destacar, que o INSS dispõe de serviço de suspensão de parcelas de operação de crédito indevidas, entretanto, o requerente ao se dirigir aquele órgão público limitou-se apenas a solicitação de extratos, tento em vista não ter juntado aos autos documentos de outros requerimentos. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. Dando continuidade ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação no procedimento comum quando no polo passivo encontra-se uma instituição financeira, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelos bancos apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, na qual, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062914260408600000045163711 Petição inicial - Maria do Rosário Petição 21062914260417800000045163714 Documentos - Maria do Rosário Documento Diverso 21062914260422700000045163718 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, fazendo-se, em seguida, conclusos para julgamento, tendo em vista que a matéria depende apenas de prova documental. Cumpra-se. Tutóia/MA, Quinta-feira, 08 de Julho de 2021. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 30 de agosto de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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