Procedimento Comum Cível 0801778-18.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801778-18.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 14:02

Documento (Certidão)

31/07/2023, 10:34

Recebimento

23/04/2023, 23:11

Documento (Certidão)

23/04/2023, 23:09

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:09

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:09

Publicação

14/04/2023, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801778-18.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE JESUS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Sexta-feira, 03 de Março de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de março de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) dh.

09/03/2023, 00:00

Mero expediente

03/03/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 14:57

Documento (Certidão)

24/01/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Jesus Pereira Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8011) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C MORAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. EXTRATOS BANCÁRIOS DA PRÓPRIA AUTORA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, não o isenta da responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, como disposto no art. 373, I, do CPC, mas apenas atenua a carga probatória em Juízo. 2. Quando o crédito for concedido diretamente ao consumidor, ou seja, em caso de empréstimo realizado diretamente pelo correntista por meios eletrônicos, é dispensada a instrumentalização do contrato por meio físico, porquanto a modalidade de operação depende apenas do conhecimento e fornecimento dos dados que somente o titular da referida conta-corrente possui, como é o caso da senha pessoal. 3. O STJ, no REsp 1.633.785/SP, tem o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista e, ainda, de que “o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário (REsp 602.680-BA)”, pelo que não há se falar em danos materiais e/ou morais. 4. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801778-18.2017.8.10.00035 - COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.11.2022 a 17.11.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2022, 17:22

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801778-18.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE JESUS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Sexta-feira, 03 de Março de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de março de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) dh.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Jesus Pereira Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8011) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C MORAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. EXTRATOS BANCÁRIOS DA PRÓPRIA AUTORA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, não o isenta da responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, como disposto no art. 373, I, do CPC, mas apenas atenua a carga probatória em Juízo. 2. Quando o crédito for concedido diretamente ao consumidor, ou seja, em caso de empréstimo realizado diretamente pelo correntista por meios eletrônicos, é dispensada a instrumentalização do contrato por meio físico, porquanto a modalidade de operação depende apenas do conhecimento e fornecimento dos dados que somente o titular da referida conta-corrente possui, como é o caso da senha pessoal. 3. O STJ, no REsp 1.633.785/SP, tem o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista e, ainda, de que “o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário (REsp 602.680-BA)”, pelo que não há se falar em danos materiais e/ou morais. 4. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801778-18.2017.8.10.00035 - COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.11.2022 a 17.11.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801778-18.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE JESUS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Civil proposta por MARIA DE JESUS PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, qualificados nos autos. Alega o autor em sua inicial que foi realizado um empréstimo sem sua autorização em sua conta e que, tendo procurado o preposto do banco requerido para solução do problema, não obteve êxito. Sua inicial veio acompanhada dos documentos necessários, inclusive extrato de sua conta bancária. O banco requerido apresentou contestação alegando, no mérito, que o contrato foi firmado e que o valor foi depositado em conta da autora. Informou que estes dados podem ser verificados no próprio extrato bancário da parte autora, trazidos com a inicial. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. Com efeito, as partes trouxeram aos autos os documentos necessários ao julgamento da demanda, em especial, o extrato bancário da parte autora que informa, suficientemente, que o empréstimo bancário impugnado foi realizado no caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoais. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a responsabilidade bancária em transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp. 3ª T. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 24/10/2017. (Grifou-se). No caso destes autos, como dito acima, os extratos trazidos pela própria parte autora, demonstram que as operações impugnadas, foram realizadas com uso de cartão e senha pessoal do autor (empréstimo pessoal). Não se pode perder de vista que a responsabilidade pelo sigilo da senha bancária é do consumidor de modo que, qualquer operação que tenha sido realizada mediante utilização de seu cartão e senha pessoais é de sua exclusiva responsabilidade, ainda que perpetradas por terceiros. A culpa exclusiva da vítima/consumidor rompe o nexo de causalidade, afastando, assim, a responsabilidade civil da parte requerida pelo prejuízo suportado pelo autor. Além do mais, ficou comprovado pelo extrato trazido aos autos pela própria parte autora, que o valor de R$ 400,00, relativo ao contrato de empréstimo 2026546 foi creditado em sua conta no dia 29/04 (ID6742106). Desse modo, ainda que o contrato fosse uma fraude perpetrada pelo banco requerido, não se pode negar que a parte autora aderiu a essa suposta fraude na medida em que, ao receber o valor do empréstimo, o utilizou sem qualquer restrição, já que no mesmo dia do depósito sacou a quantia de R$ 400,00, sempre com seu cartão e senha, indicando que foi ela quem fez uso do valor depositado. É dizer, se o contrato fosse mesmo uma fraude, o fato de a parte autora ter utilizado esse valor, afastaria qualquer dano moral ou material a ser indenizado. Essa conclusão decorre da boa-fé objetiva que deve nortear toda e qualquer relação em sociedade. Isso dito, não cabe a produção da prova requerida, até porque a parte autora se beneficiou da suposta fraude que pretende demonstrar, a ela aderindo notoriamente, como se vê de seus extratos bancários trazidos aos autos. É certo que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Analisando o presente caso à luz deste princípio geral do direito, é certo que a parte autora não pode aderir a uma suposta fraude, dela usufruir e, depois, vir a juízo querendo demonstrar que essa fraude lhe causou prejuízos, devendo ser indenizada. Até porque inexistem nos autos indícios mínimos da existência de clonagem ou outra espécie de fraude que implicariam na responsabilização da parte requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor em sua inicial. CONDENO o autor ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. O pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam, contudo, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de setembro de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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