Procedimento Comum Cível 0806792-93.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806792-93.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no endereço à Banco Bradesco S.A., Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata, Andar 4, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900, Dr. LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 15 de fevereiro de 2023. Eu, MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806792-93.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado]

16/02/2023, 00:00

Remessa

15/02/2023, 09:13

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:54

Recebimento

20/01/2023, 11:19

Publicação

13/12/2022, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 22:47

Documento (Certidão)

07/12/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - MA17049, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806792-93.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado do acórdão, foi atravessada petição requerendo a habilitação dos herdeiros, face ao óbito da parte autora. Ato contínuo, o banco pagou espontaneamente parte do débito, conforme comprovante de depósito anexado ao ID 74317085. Em seguida, no ID. 7479198, o advogado da parte autora requereu a expedição de Alvará de transferência para uma conta de sua titularidade. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Estando devidamente provado o óbito da parte autora, como bem demonstra a certidão de óbito anexada ao ID 70492243, estando ainda comprovada a qualidade de herdeiros dos filhos, conforme documentos pessoais dos herdeiros (ID 70496611), DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos herdeiros necessários da senhora LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA, quais sejam: LAURICÉLIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 018.642.023-43), REGINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, ROBERT CLEBERT DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 749.102.053-49), ROGER CLEITON DE OLIVEIRA SOUSA (Filho) e RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 002.566.313-52), na forma do art. 691 do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de proceder a habilitação do conjuge, tendo em vista que o mesmo já era falecido quando do óbito da parte autora. Com efeito, verifica-se que o banco executado efetuou um depósito no importe de R$ 6.399,78 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). Ora, nesse total estava incluso 20% (vinte por cento), que refere-se aos honorários sucumbenciais, ou seja, o valor de R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), e do restante, pertencia a parte autora, senhora LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA, o valor de R$ 5.333,15 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e quinze centavos), os quais deverão ser partilhados em cinco partes iguais entre cada filho, ficando a cota-parte de cada um em R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). Isto posto, dentro dos parâmetros estabelecidos, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor dos herdeiros da parte autora, da seguinte forma: a) R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), mais saldo atualizado, em favor de cada filho: LAURICÉLIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 018.642.023-43), REGINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, ROBERT CLEBERT DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 749.102.053-49), ROGER CLEITON DE OLIVEIRA SOUSA (Filho) e RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 002.566.313-52); bem como expeça ALVARÁ JUDICIAL, no importe de R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), em favor do advogado da parte autora, dr(a). ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA, com selo oneroso, referente aos honorários sucumbências, o qual deverá ser feito através de transferência bancária para a Conta Corrente 31278-9, Agência 2726-X (Banco do Brasil), de titularidade do mesmo, ao tempo em que JULGO EXTINTA, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Intime-se o o advogado para juntar aos autos dados bancários (conta e CPF) em nome dos herdeiros, para transferência dos valores que lhe cabem, conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido, sem apresentação dos dados bancários, proceda-se a pesquisa das contas, via sistema SISBAJUD, após, expeçam-se os respectivos alvarás. Em seguida, Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

Petição (Petição (outras))

19/11/2022, 09:52

Homologação de Transação

17/11/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/08/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 15:25

Documentos

Intimação

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - MA17049, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806792-93.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado do acórdão, foi atravessada petição requerendo a habilitação dos herdeiros, face ao óbito da parte autora. Ato contínuo, o banco pagou espontaneamente parte do débito, conforme comprovante de depósito anexado ao ID 74317085. Em seguida, no ID. 7479198, o advogado da parte autora requereu a expedição de Alvará de transferência para uma conta de sua titularidade. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Estando devidamente provado o óbito da parte autora, como bem demonstra a certidão de óbito anexada ao ID 70492243, estando ainda comprovada a qualidade de herdeiros dos filhos, conforme documentos pessoais dos herdeiros (ID 70496611), DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos herdeiros necessários da senhora LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA, quais sejam: LAURICÉLIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 018.642.023-43), REGINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, ROBERT CLEBERT DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 749.102.053-49), ROGER CLEITON DE OLIVEIRA SOUSA (Filho) e RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 002.566.313-52), na forma do art. 691 do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de proceder a habilitação do conjuge, tendo em vista que o mesmo já era falecido quando do óbito da parte autora. Com efeito, verifica-se que o banco executado efetuou um depósito no importe de R$ 6.399,78 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). Ora, nesse total estava incluso 20% (vinte por cento), que refere-se aos honorários sucumbenciais, ou seja, o valor de R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), e do restante, pertencia a parte autora, senhora LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA, o valor de R$ 5.333,15 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e quinze centavos), os quais deverão ser partilhados em cinco partes iguais entre cada filho, ficando a cota-parte de cada um em R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). Isto posto, dentro dos parâmetros estabelecidos, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor dos herdeiros da parte autora, da seguinte forma: a) R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), mais saldo atualizado, em favor de cada filho: LAURICÉLIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 018.642.023-43), REGINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, ROBERT CLEBERT DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 749.102.053-49), ROGER CLEITON DE OLIVEIRA SOUSA (Filho) e RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 002.566.313-52); bem como expeça ALVARÁ JUDICIAL, no importe de R$ 1.066,63 (mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), em favor do advogado da parte autora, dr(a). ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA, com selo oneroso, referente aos honorários sucumbências, o qual deverá ser feito através de transferência bancária para a Conta Corrente 31278-9, Agência 2726-X (Banco do Brasil), de titularidade do mesmo, ao tempo em que JULGO EXTINTA, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Intime-se o o advogado para juntar aos autos dados bancários (conta e CPF) em nome dos herdeiros, para transferência dos valores que lhe cabem, conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido, sem apresentação dos dados bancários, proceda-se a pesquisa das contas, via sistema SISBAJUD, após, expeçam-se os respectivos alvarás. Em seguida, Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Larissa Sento-Se Rossi (OAB/MA 19147-A) e outros 2ª APELANTE/1ª APELADA: LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADOS: Maria Antonia Moreira dos Santos (OAB/MA 17049) e outro COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 53.983/2016. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, verifica-se que a instituição financeira apelante se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou contrato de empréstimo nº 324665513-2 e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Por seu turno, a consumidora deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta e tampouco requereu ao Juiz a quo que a instituição financeira (CAIXA) os apresentassem nos autos da ação originária. Entretanto, deixou de juntar aos autos o contrato nº 333267155-5 e de comprovar que realizou o seu pagamento. Portanto, em relação a esse último contrato, evidente a falha na prestação do serviço pelo Banco, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, passando, assim, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes de tal omissão. III - Os danos materiais como requeridos pela autora são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR nº 53.983/2016. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser reduzido o quantum indenizatório. V - 1º Apelo parcialmente provido. 2º recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806792-93.2020.8.10.0029 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LAURINDA DE OLIVEIRA SOUSA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. | Adv.: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dra. MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - OAB MA17049, Dr. ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB PI15252, e Dra. LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 43951187, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - PJe nº 0806792-93.2020.8.10.0029 Autos de: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a). Declaro a nulidade dos contratos: a contrato de empréstimo consignado nº 333267155-5, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato 333267155-5 em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao Contrato de nº 3246665513, a teor do artigo 487, inciso I, do vigente Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte ré, os quais fixo em 20% do valor da causa atualizado em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Servindo a presente sentença como mandado de intimação. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema PJE, conforme orientação do CGJ/MA. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível." Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quinta-feira, 22 de Abril de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa

Decurso de Prazo

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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