Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841309-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841309-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:33

Documento (Certidão)

03/06/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0841309-43.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANA CRISTINA CAMPOS DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Intime-se a exequente para juntar suas fichas financeiras 2022 a 2026, no prazo de 15 dias, a fim de demonstrar o alegado descumprimento da obrigação de fazer e justificar a adoção de medidas coercitivas mais severas em face do devedor. Após, retornem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA BARROS MENDES Titular de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:11

Documento (Certidão)

23/05/2025, 09:11

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:13

Publicação

17/02/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 01:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANA CRISTINA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, o exequente informou que até setembro/2024 o executado não havia cumprido a obrigação de fazer determinada, qual seja, a de corrigir o percentual relativo ao Adicional de Urgência e Emergência pago à requerente mensalmente, de 40% (quarenta por cento) para o valor de 60% (sessenta por cento). Desse modo, DETERMINO a INTIMAÇÃO do executado, por meio eletrônico, com base nos arts. 12 da Lei nº 12.153/2009 e 536 do CPC, para comprovar, no prazo de 15 (QUINZE) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada em Sentença transitada em julgado, sob pena de multa na quantia equivalente a 03 (três) vezes o valor pecuniário correspondente ao valor do percentual a ser corrigido, incidente a cada mês que comprovado o descumprimento, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, caso necessário. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0841309-43.2022.8.10.0001

14/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0841309-43.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANA CRISTINA CAMPOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação condenatória na qual a autora requer a correção do valor pago a título de adicional de urgência e emergência e o retroativo respectivo, observado o período prescricional. Alega, em síntese, que é servidora efetiva do Município de São Luís, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde desde 30/11/2009, ocupante do cardo de Técnico Municipal Nível Médio – Área Radiologia, com lotação no Hospital Municipal dr. Clementino Moura – Socorrão II, fazendo jus ao adicional de urgência e emergência previsto na Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís), na fração de 60%. Sustenta, no entanto, que o percentual pago é somente de 40%; que outros servidores ocupantes do mesmo cargo e com mesma lotação recebem 60% na referida rubrica e em razão disto entende ser devido o pagamento da diferença percentual e corrigido o valor pago mensalmente. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando a documentação carreada ao feito, verifica-se que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos a prova do vínculo administrativo, de recebimento do adicional em questão sob a rubrica “170 – AD/URG/EMERG./LEI4616” no percentual de 40% de seu vencimento desde 2015 e de pagamento do mesmo adicional a outros servidores no percentual de 60%, conforme se vê nos contracheques e fichas financeiras apresentados (ID’s 82535116 e 87521808). O demandado, em sua contestação, limitou-se a sustentar que o Decreto nº 39.259/2010 suspendeu temporariamente os efeitos do Decreto nº 35.919/2008 que definiu o percentual a ser pago a título de adicional de urgência e emergência constante do Estatuto dos Servidores do Município de São Luís, razão pela qual não seria devido o pagamento da diferença alegada pela requerente em seus proventos. Contudo, como já dito anteriormente, a autora comprovou que faz jus ao referido adicional, já recebendo-o mensalmente, mas em percentual diverso de outros servidores ocupantes de mesmo cargo e mesma lotação. Nesse sentido, não há como dizer que a autora não preenche os requisitos para tal, uma vez que o seu próprio órgão empregador reconhece seu direito e efetua mensalmente o pagamento, não havendo justificativa para a diferença no pagamento da referida verba no percentual de 20% menor. Quanto aos valores retroativos, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento dos requisitos de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. No caso dos autos, em que pese não haja comprovação de que a requerente buscou a via administrativa para solucionar o problema, deve ser observada a prescrição quinquenal para o pagamento dos valores retroativos, tendo sido a presente demanda ajuizada em julho/2022, são devidos os valores retroativos a julho/2017. Destarte, o retroativo do percentual de 20% sobre seu vencimento base deve ser pago desde o referido mês (julho/2017). Assim, tomando por base o vencimento da autora retratado nas fichas financeiras juntadas aos autos, comprovado até o mês de julho de 2022, tem-se que o retroativo calculado até o referido mês (julho/2022) está no patamar de R$ 17.145,83 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com os acréscimos legais, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha da diferença do percentual em questão. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o réu a corrigir o percentual relativo ao Adicional de Urgência e Emergência pago à requerente mensalmente, de 40% (quarenta por cento) para o valor de 60% (sessenta por cento). Para cumprimento dessa determinação, determino ao Município de São Luís o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Condeno o demandado, ainda, a pagar à autora a importância de R$ 17.145,83 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título do retroativo da diferença percentual do adicional de urgência e emergência, com base no valor do seu vencimento que está devidamente demonstrado nestes autos no período de 07/2017 a 07/2022), bem como as parcelas vencidas no curso do presente processo até a efetiva implantação da diferença percentual em folha, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, para ciência do inteiro teor da presente sentença e adoção das medidas necessárias. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0841309-43.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANA CRISTINA CAMPOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa de R$ 13.638,95 (treze mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC/15 e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento. Vale ressaltar que não é impossível o cálculo do pedido neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido, segundo a pretensão e os critérios deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Por fim, não foram juntadas as fichas financeiras, o histórico funcional e a tabela salarial da categoria, impedindo a comprovação do fato constitutivo do direito e a apuração do montante eventualmente devido. Faltam, portanto, documentos essenciais ao adequado conhecimento e julgamento da causa. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa; anexar os documentos essenciais acima mencionados. Caso cumprida a ordem e o valor apurado seja inferior à alçada deste juizado à época da propositura da ação, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como determino que seja designada data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser marcada pela Secretaria Judicial, sendo providenciadas as intimações/citações pertinentes, com as advertências legais de praxe. Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada ou o montante liquidado supere o teto legal, retornem conclusos para sentença de extinção. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CRISTINA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARTINS GONSALVES - MA11007 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0841309-43.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA CRISTINA CAMPOS em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora a procedência da presente ação, de modo que seja o Município de São Luís/ MA condenado ao pagamento das diferenças do adicional de urgência e emergência que é de 20% dos retroativos de 5 anos, com juros e correção monetária, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Examinando os autos, depreende-se que trata-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pelo valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar tal demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 13.638,95 (treze mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos, estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos) Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins. Intime-se. São Luís, 04 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

15/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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