Apelação Cível 0001513-87.2010.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0001513-87.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE Réu: RAIMUNDO AUGUSTO SILVA DA PAIXAO DESPACHO 1. Intimação - Processo nº: 0001513-87.2010.8.10.0037 [Cédula de Crédito Rural] Intime-se o exequente, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. 4. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

13/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/10/2023, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 12:32

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:55

Publicação

28/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Apelado: Raimundo Augusto Silva da Paixao Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LEI. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO. I - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. II - Na espécie, o Banco apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado tendo, inclusive, se manifestado buscando a suspensão do processo em decorrência de Lei (Leis n° 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018), ônus que, por certo, não pode ser atribuído à instituição financeira recorrente. Portanto, no caso em exame, o que se observa é que a parte autora sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, se manifestando no Id. 25416080 e, após o fim da suspensão do feito, no Id nº 25416085, razão pela qual não houve inércia em dar andamento ao feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001513-87.2010.8.10.0037 – Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/09/2023, 00:00

Provimento

26/09/2023, 10:32

Mérito

25/09/2023, 14:26

Mérito

25/09/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:10

Para julgamento de mérito

11/09/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 15:50

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Apelado: Raimundo Augusto Silva da Paixao Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LEI. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO. I - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. II - Na espécie, o Banco apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado tendo, inclusive, se manifestado buscando a suspensão do processo em decorrência de Lei (Leis n° 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018), ônus que, por certo, não pode ser atribuído à instituição financeira recorrente. Portanto, no caso em exame, o que se observa é que a parte autora sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, se manifestando no Id. 25416080 e, após o fim da suspensão do feito, no Id nº 25416085, razão pela qual não houve inércia em dar andamento ao feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001513-87.2010.8.10.0037 – Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: Econômico S.A Crédito, Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 6565-A)APELADO:A. Hipólito Ferreira, Agripino Hipólito Ferreira e M.D.M de Assunção ADVOGADO:Edivaldo Cunha Amorim (OAB/MA 2629) RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz EMENTA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Permanecendo o feito paralisado por longo período de tempo, sem que o credor tenha praticado qualquer ato inequívoco no sentido de dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias ao seu andamento, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. II - Recurso desprovido.ACÓRDÃO Intimação - PROCESSO Nº 0001513-87.2010.8.10.0037 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de RAIMUNDO AUGUSTO SILVA DA PAIXÃO, qualificados nos autos. Após regular tramitação processual, a parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto a possível prescrição intercorrente. É o essencial a ser relatado. Passo a análise da prescrição intercorrente constante dos autos. Pois bem. O fenômeno da prescrição intercorrente tem natureza endoprocessual, e é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente, em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. A importância atrelada a esta modalidade de prescrição em parte se deve à impossibilidade de permitir que o credor cobre a dívida ad infinitum. Em menção a este instituto, o Ministro Luis Fux em Recurso Especial de número 543.913 (REsp 543.913-RO), da Primeira Turma do STJ, disserta: "Após o decurso de determinado tempo, sem a promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida". Ainda neste mesmo instrumento, o Ministro trata do fundamento para existência da prescrição intercorrente, a seguir disposto: "Essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução". Tal figura deixa de existir quando o credor se mostra ativo no andamento processual, tanto na propositura da ação executiva quanto na busca do executado e de bens que possam satisfazer a finalidade da execução. Sobre o tema, o art. 921 do CPC disciplina a caracterização do referido fenômeno processual. Conforme rezam os §§ 2 e 4°, do mencionado dispositivo processual, podemos constatar que a lei disciplina a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de 1 (um) ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor), sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional, independente de intimação do credor. Portanto, na prescrição intercorrente, não é preciso haver prévia intimação do credor-exequente para iniciar ou continuar o processo. A contagem do prazo prescricional se dá de forma automática, prescrevendo a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (STF, súmula 150). No mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (3 TURMA, RESP 1522092-MS, REL. MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 6.10.2015, DJUE13.10.2015). Assim, da análise dos autos, verifico que trata-se de execução para o pagamento de valores oriundos de título de crédito, razão pela qual o prazo prescricional ocorre no mesmo prazo do direito vindicado, que, no caso, é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. De mais a mais, a presente execução iniciada em 12/2010, até a presente data, nenhum ato constritivo foi realizado sobre os bens do executado. Portanto, o exequente sequer indicou bens a penhorar (art. 524, inciso VII, CPC). Destarte, o credor/exequente após a ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, não apresentou até a presente data meios de prosseguir na execução, apesar de ultrapassado o prazo anual de suspensão (parágrafo. 2º do art. 921, CPC), além de mais de 3 (três) anos do prazo prescricional do direito vindicado (art. 206, par. 3, VIII, do CC), razão pela qual resta ultrapassado o prazo prescricional devendo este juízo reconhecer a prescrição intercorrente. De tal sorte, o prazo fatal já se consumou, seja contado da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (vide certidão ID 27487918, pág. 18), seja desde a suspensão ficta (ciência da não localização), consoante art. 921, §1º e § 4º, CPC, ou do primeiro despacho determinando a suspensão a pedido do exequente (ID 27487918, pág. 35). Portanto, permanecendo o feito paralisado por considerável longo período de tempo, sem que o credor tenha praticado qualquer ato inequívoco no sentido de dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias ao seu andamento, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Nesse ponto, segue norteador julgado do TJMA: “ACÓRDÃO Nº 271597/2020 SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 12 DE MARÇO DE 2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000035-41.1987.8.10.0040 (000421/2019) – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz - Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos - Presidente e a Juíza Convocada Kátia Coelho de Sousa Dias.Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Sala de Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de março de 2020.Desembargador a ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ” Destaque-se, por oportuno, que não houve na espécie, qualquer ato processual concreto no sentido de promover o andamento do feito. Esclareça-se que a interrupção da prescrição ocorreu no dia 07/02/2011 (despacho da inicial – ID 27487918, pág. 14) e foi suspensa no dia 21/03/2014 (primeira suspensão do feito), voltando a correr após um ano desta primeira suspensão, ou seja, a partir do dia 21/03/2015. No entanto, até a presente data, o exequente não obteve êxito em satisfazer seu crédito, decorridos mais de 03 (três) anos desde o escoamento do prazo da primeira suspensão. De tudo dito, somente a partir do novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente (art. 921, III, §1°, do CPC). Portanto, repisa-se, a parte exequente não envidou esforços para promoção do andamento do feito sempre que instado a fazê-lo. Desse modo, resta caracterizada desídia da parte autora em cumprir com seu dever processual de indicar bens penhoráveis do devedor. Outrossim, observe-se que as causas de suspensão de prescrição, previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, não se aplicam ao presente caso. De igual modo, deve-se ter em consideração que a sua interrupção somente ocorre uma única vez, nos termos do art. 202 do mencionado diploma. Por fim, poder-se-ia argumentar que as sucessivas suspensões operadas no presente feito se deram em razão de determinação legal, fruto de edições sucessivas de leis que suspenderiam o prazo prescricional. Ao longo de mais de uma década de tramitação deste feito, o exequente formulou uma série de pedidos de suspensão da tramitação do feito com fundamento numa sequência de leis a seguir listadas: 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018. É preciso, pois, mergulhar no universo dessas leis, para verificar que o exequente as utiliza de forma aleatória, sem qualquer critério e, em muitos dos casos ora em tramitação, sequer há aplicabilidade das aludidas normas. Observe-se o que dizia o art. 8º da Lei 12.844/2013, utilizada como fundamento para suspender a prescrição nestes autos, à época do ajuizamento desse primeiro pedido verbis: Art. 8º É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (grifei). No caso versado nos presentes autos a contratação se deu em 21/12/2005 e não é possível aferir sequer se as condições citadas no mencionado dispositivo aplicam-se à cédula de crédito que aparelha a presente execução. A Lei nº 13.001/2014, também utilizada como fundamento para pedido de suspensão, deu nova redação ao dispositivo acima reproduzido, alterando apenas o prazo para a concessão de rebate do crédito, verbis: Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) A Lei nº 13.340/2016, que serviu de esteio para o pedido de suspensão subsequente, estabelece: Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) III - o prazo de prescrição das dívidas. (Incluído pela lei nº 13.729, de 2018) Nessa postulação de suspensão, o exequente indicou a incidência do inciso I do artigo acima reproduzido. Ocorre, porém, que o citado dispositivo remete aos débitos de que trata o art. 4º da citada Lei, que, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 27 de dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União. Observe-se que o exequente, nesse caso, não apresentou a este Juízo, mesmo findo o prazo acima mencionado, qualquer elemento de prova de que buscou localizar o devedor ou que iniciou tratativas no sentido de realizar a repactuação da dívida. Já as leis 13.606/2018 e 13.729/2018, também utilizadas pelo exequente, estabelecia/estabelece o seguinte: Art. 2º Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 2º Fica autorizada, até 30 de dezembro de 2019, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) Não se pode anuir que essas normas tenham o condão de suspender o prazo prescricional da presente execução, sem que o exequente indique a adoção de medidas para cessar a sua inércia ou mesmo que o crédito exequendo preenche as condições listadas pela Lei. Ademais, há que se considerar que o teor do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à segurança, que inclui, segundo a doutrina, a segurança jurídica. A título ilustrativo, são as lições de Ingo Wolgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiro: Um dos fundamentos do Estado Constitucional é a segurança jurídica. Além disso, nosso ordenamento constitucional arrola expressamente, entre os direitos fundamentais, o direito à segurança jurídica (art. 5º, caput). (…) A segurança jurídica no processo é elemento central da conformação do direito ao processo justo.(Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 791) Assim, não se pode fazer uma leitura cega no sentido de que as reiteradas edições de leis suspendendo o prazo prescricional teriam aplicação automática nos feitos, como o que ora se aprecia. É preciso ir além dessa leitura rasa da norma! É evidente que o legislador não pode criar, mediante norma ordinária, casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma expressa, quais os seriam (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal). Ora, como ensina Luís Roberto Barroso, o intérprete, “ao aplica a norma, deverá orientar seu sentido e alcance à realização dos fins constitucionais” (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 412). Se a Constituição Federal não admite a imprescritibilidade em casos como o que ora se analisa, há de se perquirir como adequar as reiteradas edições de leis, que suspenderiam o prazo prescricional desta execução, com o texto constitucional? Resposta é simples: a suspensão do prazo prescricional só tem lugar se o exequente demonstra que atingiu os fins da norma, quais sejam: localização de bens do devedor ou renegociação da dívida. No caso vertente, o exequente não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas, de modo que não pode ser albergado pelas leis editadas, pois, do contrário, o Judiciário admitiria a existência de imprescritibilidade em matéria cível o que, por óbvio, não encontra guarida na Constituição Federal. O velho brocardo jurídico de que “o direito não socorre quem dorme” tem aplicabilidade direita no caso ora versado. A rigor, o que deve ser sancionado é o comportamento da parte autora destoante dos valores que se espera dela, que deve ser diligente na busca da execução de seus créditos. Como diz Luís Roberto Barroso, “no limite das possibilidades semânticas das normas, significa que os valores devem influenciar a atribuição de sentidos e os resultados da interpretação jurídica”(Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 516). Por essas razões, permite-se concluir que a prescrição intercorrente é consequência lógica na não localização do devedor ou dos bens penhoráveis, e começa a fluir a partir do escoamento do prazo da primeira suspensão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em matéria envolvendo crédito público: No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp 1340553/RS – Recurso Repetitivo). Desse modo, entre a segurança jurídica é a inércia do exequente, deve-se optar por aquela. Ora, permanecendo o feito paralisado por longo período de tempo, sem que o credor da dívida, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Além disso, não basta para a suspensão/interrupção do prazo prescricional mero peticionamento para penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ou outros fundamentos sem qualquer comprovação, mas apenas a efetivação da penhora, o que não ocorreu nos autos processuais, não apresentando, assim, o exequente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução do mérito, e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO VINDICADO NOS AUTOS, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o credor/exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Sem honorários. Publique-se e intimem-se (o requerido, por edital). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Grajaú, data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz da 2a Vara

10/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Mérito

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Para julgamento de mérito

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