Cumprimento de sentença 0803569-70.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803569-70.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0803569-70.2018.8.10.0040 Autor (a): ISAURA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, CPC) oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ISAURA MARTINS DA SILVA. O impugnante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que os cálculos apresentados pela exequente não observaram estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, especificamente quanto aos termos iniciais e índices de correção. Efetuou o depósito do valor que entende incontroverso e apresentou demonstrativo de cálculo. Intimada, a impugnada apresentou manifestação (ID 152367169), refutando os argumentos da instituição financeira e defendendo a manutenção dos cálculos autorais por estarem em conformidade com a sentença transitada em julgado. A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar, apresentando cálculo atualizado em 25/08/2025 (ID 158291341). É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva, tendo sido apresentada após a garantia do juízo, preenchendo os requisitos de admissibilidade do Art. 525 do CPC. No mérito, a impugnação merece ACOLHIMENTO PARCIAL. Assiste razão ao impugnante quanto à existência de excesso, embora não na extensão pretendida. Analisando o Título Executivo Judicial (Sentença de ID 63855209 e Acórdão de ID 128039770), verifico que a condenação consistiu em: Danos Morais: R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de acordo com o artigo 406 do Código Civil ao mês desde a citação. Danos Materiais: Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O cálculo da Contadoria Judicial (ID 158291341) identificou que a exequente aplicou juros de mora sobre os danos morais desde 01/01/2014, quando o correto, conforme o título, seria a partir da citação. Por outro lado, o banco impugnante também apresentou divergências nos índices aplicados. A Contadoria apurou, com base nas balizas da sentença, que o valor total devido (incluindo danos morais, materiais e honorários de 15%) totalizava R$ 105.582,02 em maio/2025. Considerando o depósito efetuado pelo executado no valor de R$ 103.095,89 (ID 151083929), resta um saldo de R$ 2.486,13. A divergência entre o valor inicialmente pretendido pela exequente e o apurado pelo órgão auxiliar do juízo confirma o excesso de execução parcial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para fixar o valor total da condenação conforme os cálculos da Contadoria Judicial (ID 158291341), declarando como devido o saldo devedor de R$ 2.486,13 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), atualizado até agosto de 2025. Diante da sucumbência recíproca nesta fase, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais da impugnação pro rata. Sem honorários advocatícios nesta fase, conforme entendimento consolidado (Súmula 519/STJ), ressalvada a verba honorária já fixada no cumprimento principal. Publique-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

Acolhimento em Parte

21/01/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 08:38

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 08:38

Remessa

25/08/2025, 15:38

Recebimento

01/08/2025, 09:33

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:33

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0803569-70.2018.8.10.0040 Autor (a): ISAURA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, CPC) oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ISAURA MARTINS DA SILVA. O impugnante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que os cálculos apresentados pela exequente não observaram estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, especificamente quanto aos termos iniciais e índices de correção. Efetuou o depósito do valor que entende incontroverso e apresentou demonstrativo de cálculo. Intimada, a impugnada apresentou manifestação (ID 152367169), refutando os argumentos da instituição financeira e defendendo a manutenção dos cálculos autorais por estarem em conformidade com a sentença transitada em julgado. A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar, apresentando cálculo atualizado em 25/08/2025 (ID 158291341). É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva, tendo sido apresentada após a garantia do juízo, preenchendo os requisitos de admissibilidade do Art. 525 do CPC. No mérito, a impugnação merece ACOLHIMENTO PARCIAL. Assiste razão ao impugnante quanto à existência de excesso, embora não na extensão pretendida. Analisando o Título Executivo Judicial (Sentença de ID 63855209 e Acórdão de ID 128039770), verifico que a condenação consistiu em: Danos Morais: R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de acordo com o artigo 406 do Código Civil ao mês desde a citação. Danos Materiais: Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O cálculo da Contadoria Judicial (ID 158291341) identificou que a exequente aplicou juros de mora sobre os danos morais desde 01/01/2014, quando o correto, conforme o título, seria a partir da citação. Por outro lado, o banco impugnante também apresentou divergências nos índices aplicados. A Contadoria apurou, com base nas balizas da sentença, que o valor total devido (incluindo danos morais, materiais e honorários de 15%) totalizava R$ 105.582,02 em maio/2025. Considerando o depósito efetuado pelo executado no valor de R$ 103.095,89 (ID 151083929), resta um saldo de R$ 2.486,13. A divergência entre o valor inicialmente pretendido pela exequente e o apurado pelo órgão auxiliar do juízo confirma o excesso de execução parcial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para fixar o valor total da condenação conforme os cálculos da Contadoria Judicial (ID 158291341), declarando como devido o saldo devedor de R$ 2.486,13 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), atualizado até agosto de 2025. Diante da sucumbência recíproca nesta fase, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais da impugnação pro rata. Sem honorários advocatícios nesta fase, conforme entendimento consolidado (Súmula 519/STJ), ressalvada a verba honorária já fixada no cumprimento principal. Publique-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. Nelson Williams Fratoni Rodrigues (OAB/MA n° 9.348-A) APELADA: Isaura Martins da Silva ADVOGADO: Dr. Waires Talmon Costa Jr. (OAB/MA n° 12.234) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803569-70.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA (Id. n° 3332761) que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome do autor e, assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente, acrescido de correção monetária e a partir dos desembolsos e juros legais a partir da data da contratação. Condenou, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n° 33332766), o Apelante, após breve síntese da demanda, aduz que os fatos relatados pela consumidora não condizem com a verdade, restando impugnadas as alegações no sentido de que o banco tenha praticado ato ilícito. Argumenta que a parte apelada recebeu o valor do empréstimo e nunca procurou o banco para fazer a devolução dos valores que considerava indevidos, efetuando regular pagamento das parcelas durante anos. Ressalta, ainda, que não foram preenchidos os requisitos legais imprescindíveis e justificadores do deferimento de ressarcimento em dobro do que supostamente fora pago e destaca que não merece prosperar a condenação em danos morais. Diante desses argumentos, roga pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão guerreada, afastando-se assim qualquer indenização ou obrigação de fazer imposta ao Recorrente. Subsidiariamente, roga pela redução do valor arbitrado a título de indenização, para o patamar mais condizente com casos semelhantes. Intimada na forma da lei, a Apelada ofereceu contrarrazões (Id. nº 33332778), onde pugna pela total improcedência dos pedidos constantes nas razões do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. n ° 34795766), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É o relatório. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo (Id. n° 33332766 e n° 33332766) e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmadas pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionaram da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial (Id. n° 33331784), que a Apelada é titular de um benefício junto ao INSS e percebeu descontos em seus provendo por conta de um suposto contrato realizado junto a parte apelante, que alega nunca ter efetuado. Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Banco Apelante não apresentou, em sede de defesa, quaisquer documentos que demonstrassem a existência, validade e aperfeiçoamento da possibilidade de contrato de cartão de crédito consignando. Embora afirme a inexistência de ato ilícito e alegue que a dita proposta não foi concretizada, não colacionou quaisquer elementos de prova a corroborar as suas alegações, o que conduziu o Juízo a quo ao reconhecimento de falha na prestação dos seus serviços, obrigando o Banco a reparar os danos sofridos pelo consumidor. Entende-se, de igual modo, que não ficou devidamente comprovada a validade da relação contratual debatida nesta ação, por não terem sido apresentados contrato assinado, comprovantes de que os valores obtidos através dos citados empréstimos foram efetivamente creditados ou mesmo a mera proposta assinada ou cancelada, provas que eram possíveis de ser produzidas em momento oportuno. Nesses termos, deve-se reconhecer que o Juízo a quo aplicou corretamente o direito à espécie ao concluir que a instituição financeira não cumpriu com o seu ônus de provar a existência do negócio jurídico objeto deste litígio, conforme lhe competia, pronunciando-se pela declaração de nulidade do negócio jurídico, o qual gerou os descontos indevidos nos proventos da Apelada. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em conformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não se vislumbra nos autos. Nesse sentido, segue aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo recorrente adesivo, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; IV. Configurada a responsabilidade objetiva do banco apelante, resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC; V. A realização de descontos indevidos causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de cobranças ilícitas ocasiona abalo à vida privada do consumidor, conforme entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça; VI. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento, à situação patrimonial das partes e ao entendimento desta eg. Corte de Justiça, notadamente por sua 7ª Câmara Cível, o valor do dano arbitrado a título de dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e, parcialmente, provido. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0823396-58.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/08/2022) (Destaquei) Nesta ordem, consoante os termos da sentença recorrida, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelante pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor, restando irretorquível o Decisum neste aspecto. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado na edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso, notadamente porque não vieram aos autos provas a partir das quais se pudesse concluir pela existência e aperfeiçoamento da proposta ou de seu cancelamento. Compreende-se que tampouco assiste razão ao argumento do Apelante quanto à inexistência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da Recorrida em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Dessa forma, haja vista a ausência de elemento de valor probante que ateste a existência da proposta de contratação, não vislumbro motivos para que a sentença de base seja reformada. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, e em acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo, para manter integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 05 de agosto de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Endereço réu: DECISÃO ISAURA MARTINS DA SILVA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença que julgou procedente o pedido autoral. A parte embargante sustenta que apesar de na fundamentação jurídica ter “desconstituído o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante”, olvidou-se de transmitir tal prolatação no dispositivo da sentença, declarando tão só sua nulidade. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro material, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Contudo, no caso em questão, não se pode identificar a suposta irregularidade, uma vez que a sentença já estabelece, em seu dispositivo, a desconstituição do contrato de mútuo bancário, declarando-o nulo. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Intimação - Processo nº 0803569-70.2018.8.10.0040 Autor (a): ISAURA MARTINS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte adversa para que, em quinze dias, apresente contrarrazões à apelação interposta. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de abril de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ISAURA MARTINS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234-A, e do(a) Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803569-70.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISAURA MARTINS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da cobrança de empréstimo não realizado. RELATÓRIO Alega a parte autora que é aposentada e que verificou a ocorrência de descontos em seu benefício, decorrentes de Empréstimo Consignado vinculado ao contrato n° 771657080, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que alega não ter contratado. Requer a autora a declaração de inexistência de débito, condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de ID 60433187, na qual, preliminarmente, impugna a concessão de do benefício de gratuidade de justiça, alega a existência de conexão, a ausência de interesse de agir. Pugna pela dilação de prazo para juntada do contrato. No mérito afirma a regular contratação do empréstimo sob questionamento, a ausência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, do dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. A parte autora apresentou réplica de ID 61979974, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Vale registrar, que o banco réu apresentou pedido para designação de audiência de instrução, apenas, para que se colha o depoimento pessoal da autora. Todavia, não apresentou justificativa alguma para o citado pedido, do que se tem como evidente a manifesta intenção de apenas prolongar a tramitação do processo. Não vejo de que forma o depoimento pessoal da autora, única prova que alegou pretender produzir na audiência de instrução, poderia contribuir para a alteração dos fatos, diante da não juntada pelo banco aos autos do instrumento de contrato que alega ter sido celebrado com a autora, especialmente, porque trata-se de matéria de fato e de direito, qual seja, contratação de empréstimo consignado, que não precisa de produção em audiência. Ora, desde a propositura da ação, a autora vem afirmando que não celebrou os contratos em questão. Desse modo, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Quanto ao pedido de dilação de prazo para produção de prova documental, de igual modo, entendo que não merece prosperar, pela ocorrência da preclusão, nos termos do disposto no art. 434, do CPC, uma vez que os documentos já existentes e em poder do banco ao tempo da apresentação da contestação, devem ser a ela colacionados. Mutatis mutandis, o julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA. ALTERAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INUTILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998. OBSERVÂNCIA. Não importa em cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas orais que são incapazes de desconstituir provas documentais, as quais deveriam ter sido impugnadas especificamente pela parte. Não comete ato ilícito a operadora de plano de saúde que descredencia prestador de atendimento clínico, desde que observadas as condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei 9.656/98, comunicando o consumidor com 30 (trinta) dias de antecedência e mediante substituição por outro prestador equivalente. (TJDFT. Acórdão 1213546, 07045686220188070019, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Com relação à impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a capacidade econômica do autor, limitando-se a tecer alegações genéricas a esse respeito, rejeito-a. Outrossim, rejeito a preliminar de conexão, tendo em visa que os processos indicados tratam de contratos diversos. Prosseguindo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o fato da parte autora não ter formulado pedido administrativo, não a impede que se socorra do Judiciário na busca de seus direitos, tendo em vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o interesse de agir surge com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. No tocante ao mérito, versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Compulsando os autos, constato que assim procedeu o Réu, uma vez que, no afã de perceber mais lucro, não diligenciou no sentido de verificar a origem da documentação que lhe foi entregue por terceiros para celebrar o contrato. Outrossim, fica evidente o fato de que o réu permite que empréstimos do gênero sejam celebrados sem que o preenchimento se dê na sua presença (de seus prepostos), o que culmina na violação do direito de terceiros. Sendo certo que cabe aos bancos o dever de cuidado para confirmação da identidade do contratante, assim como da chegada em mãos deste do valor emprestado, a omissão dessa obrigação constitui-se negligência que, nos termos do art. 186 do CC, gera dever reparatório, fato que prescinde de maiores divagações. Portanto, afigura-se necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, que são: ato ilícito, dano e nexo causal. Daí resulta a obrigação de reparar os danos materiais e morais perpetrados a parte autora, como sanção imposta pelas normas dos artigos 5º, X e 159 da Constituição Federal. No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da aferição da culpa, devendo responder o banco réu pelos danos causados, conforme autoriza o artigo 6º, IV e 14 da Lei nº 8.078/90. Vale frisar, que no caso de instituições bancárias, incide ainda, a lei nº 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o réu responde pela teoria do risco integral, específica para bancos oficiais e privados. Frise ainda que, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 1ª Tese o seguinte: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. In casu, a parte autora afirmou na exordial não haver contratado o Empréstimo Consignado vinculado ao contrato n° 771657080, junto ao banco réu. Por seu turno, a instituição financeira nada trouxe aos autos para demonstrar a contratação da operação de crédito pela parte autora, limitando-se a fazer alegações genéricas acerca da regularidade de seu procedimento, sem, no entanto, sequer mencionar exatamente o negócio jurídico objeto da presente ação. Outrossim, não havendo prova nos autos da realização de depósito da quantia referida em conta de titularidade do autor da ação, ou mesmo da disponibilização dos valores, através de ordem de pagamento e ou transferência eletrônica de documentos, configurado está o ato ilícito, que gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal). Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao autor, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante. Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado, o que poderá ser apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome do(a) autor(a), e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente com base no Contrato nº 771657080, acrescido de correção monetária a partir dos desembolsos e juros legais a partir da data da contratação. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso2. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz-MA, 30 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.335/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de abril de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

29/04/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

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