Cumprimento de sentença 0803583-93.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803583-93.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:11

Documento (Certidão)

13/03/2026, 17:10

Mero expediente

08/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 08:48

Publicação

12/08/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677-A Requerido: NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRO FERREIRA SILVA - MA25961, DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO - MA20859 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677-A, Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRO FERREIRA SILVA - MA25961, DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO - MA20859, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0803583-93.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Advogados do(a) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA (ID 143605660). Analisando os autos, verifico que a executada já apresentou anteriormente impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada improcedente por sentença proferida em 23/10/2024 (ID 132768516), que transitou em julgado em 26/11/2024, conforme certidão de ID 135991292. Após o trânsito em julgado da referida sentença, o exequente requereu o prosseguimento do feito, apresentando petição de cumprimento de sentença devidamente atualizada (ID 137169784), sendo que em seguida a executada protocolou nova impugnação (ID 143605660). É o necessário relatar. Passo a decidir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o instituto da coisa julgada como garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em análise, constato que todas as matérias arguidas na presente impugnação (ID 143605660) - excesso de execução, questões relativas à gratuidade da justiça e pedido de efeito suspensivo - já foram objeto de apreciação judicial na decisão anterior (ID 132768516), que reconheceu a regularidade da execução, concedeu à executada o benefício da justiça gratuita e determinou o prosseguimento dos atos executórios. A referida decisão, conforme certidão de ID 135991292, transitou em julgado em 26/11/2024, operando-se, portanto, a coisa julgada material. Assim, não é mais possível rediscutir as matérias já decididas, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Ademais, o princípio da preclusão consumativa impede que a parte renove questões já suscitadas e decididas no processo. O acolhimento de sucessivas impugnações, sem fato novo ou causa superveniente que o justifique, representaria verdadeiro retrocesso processual, em manifesta afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, considerando a ocorrência de coisa julgada material sobre as questões suscitadas, NÃO CONHEÇO da presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (ID 143605660) e determino o prosseguimento dos atos executórios, nos termos da decisão já transitada em julgado (ID 132768516). Proceda-se conforme determinado na sentença de ID 132768516, realizando-se a penhora online nas contas bancárias da executada, no valor indicado pelo exequente na petição de ID 137169784. Ressalte-se que, em caso de efetivação da penhora on-line, a executada poderá, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar "mini impugnação", conforme disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Nesta impugnação, a executada poderá alegar apenas as matérias previstas no referido dispositivo, não sendo cabível a discussão das matérias elencadas no art. 525 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Itapecuru Mirim (MA), data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100716045233900000022909867 1- INICIAL IMISSÃO POSSE Petição 19100716045843100000022976799 2- DOC IDENTIFICAÇÃO AUTOR Documento de identificação 19100716050457600000022976801 3- PROPOSTAS DE COMPRA APROVADAS Documento Diverso 19100716051062600000022976804 4- COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMOVEL Documento Diverso 19100716051668200000022976807 5- MINUTA ESCRITURA PUBLICA Documento Diverso 19100716052273200000022976810 6- COMPROVANTE PAGTO ITBI Documento Diverso 19100716052881300000022976812 7- ESCRITURA PUBLICA COMPRA E VENDA Documento Diverso 19100716053489100000022976813 8- COMPROVANTE DESP CARTORIO Documento Diverso 19100716054097100000022976814 9- CERTIDÃO REGISTRO DO IMÓVEL Documento Diverso 19100716054702700000022976815 10- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 19100716055311300000022976818 11- FOTOS DO IMOVEL Documento Diverso 19100716060279300000022976819 Despacho Despacho 19101210380968100000023163730 PEDIDO PARCELAMENTO CUSTAR Petição 19110717041001500000024012153 PEDIDO PARCELAMENTO CUSTAS Petição 19110717041655300000024012173 Despacho Despacho 19112017551822000000024377325 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 19112211561565400000024438781 CUSTAS PARCELA 01 Custas 19112211562277800000024439653 Decisão Decisão 20012715441945600000025890838 Intimação Intimação 20012715441945600000025890838 Intimação Intimação 20012715441945600000025890838 Intimação Intimação 20012715441945600000025890838 Diligência Diligência 20020416325353400000026204333 Diligência Diligência 20020416352928600000026205170 CONTESTAÇÃO Contestação 20022817372352100000026992663 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20022817372481900000026992667 PROCURAÇÃO Procuração 20022817372511300000026992669 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20022817372527500000026992670 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20022817372535800000026992673 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RG Documento de identificação 20022817372539100000026992675 RG DA FILHA MENOR IMPÚBERE Documento de identificação 20022817372542700000026992678 PAGAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF Documento Diverso 20022817372563000000026992684 AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Documento Diverso 20022817372567900000026992685 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL Documento Diverso 20022817372577100000026992686 PETIÇÃO INICIAL_NATH MAGAZINE LTDA_JUSTIÇA FEDERAL Documento Diverso 20022817372588500000026992691 COMUNICAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 20022819310295000000026996079 AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 20022819310327900000026996693 REPLICA Petição 20031709400460600000027542198 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20031709401100400000027542209 Termo Termo 20041610553599400000028415555 0803583 93 2019 decisao agravo de instrumento Documento Diverso 20041610553608600000028415574 Despacho Despacho 20030210194915700000027019125 Protocolo Protocolo 20050511085906400000028827513 TREPLICA IMISSÃO NA POSSE Protocolo 20050511085918500000028827518 SENTENÇA ARQUIVAMENTO PROCESSO DE COBRANÇA Documento Diverso 20050511085922400000028827521 ENCERRAMENTO CONTA Documento Diverso 20050511085926300000028827527 Manifestação sobre Trépçica Petição 20052216361284200000029348558 1- PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVAS PROVAS Petição 20052216361366300000029348562 2- CERTIDAO INTIMAÇÃO NATH Documento Diverso 20052216361377300000029348565 3- IPTU e ITBI Documento Diverso 20052216361381100000029348567 4- CONSOLIDAÇÃO Averbação Matricula Documento Diverso 20052216361385200000029348569 5- MOVIMENTAÇÃO PROCESSO TRF1 Documento Diverso 20052216361389200000029348570 6- REGISTRO DA ALIENAÇÃO Documento Diverso 20052216361392700000029348572 7- COMPROVANTE PAGAMENTO CAIXA Documento Diverso 20052216361397100000029348577 7- SENTENÇA ARQUIVAMENTO PROCESSO DE COBRANÇA Documento Diverso 20052216361400400000029348578 Despacho Despacho 20061116454622600000030023803 JUNTADA PAGTO CUSTAS Petição 20061715392569100000030199112 PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTES 1 A 7 Petição 20061715392587700000030199117 COMPROVANTE PAGTO PARCELAS 1 A 7 DE 12 Custas 20061715392598100000030199122 Certidão Certidão 20062211590360000000030330305 Despacho Despacho 20070915532307500000030948607 Termo de Juntada Termo de Juntada 20121011445161900000036641002 0803583-93.2019 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Cópia de decisão 20121011445187100000036641005 Petição Custas Petição 20121018065750900000036668712 1- PETIÇÃO CUSTAS Petição 20121018065791700000036668718 2- COMPROVANTES CUSTAS 08 A 12 Custas 20121018065797600000036668721 Despacho Despacho 21012611401875600000037717560 Petição Petição 21021516050708000000038604910 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO pdf Petição 21021516050739100000038604932 ALEGAÇÕES FINAIS DO AUTOR NA JUSTIÇA FEDERAL Documento Diverso 21021516050744300000038605458 INICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Documento Diverso 21021516050749100000038605453 Intimação Intimação 21032211585138800000040235589 Especificação de provas Petição 21041723265464300000041477713 Especificação de Provas Petição 21041723265472200000041477714 Petição Provas Petição 21041819044419800000041486588 1- PETIÇÃO PROVAS Petição 21041819044429000000041486589 2- CONTRATO 130 61 Garantia Alienação Fiduciária Documento Diverso 21041819044434500000041486590 3- REGISTRO 05 ALIENAÇÃO CONTR 130 00 Documento Diverso 21041819044446400000041486591 4- NOTIFICAÇÃO CONSOLIDAÇÃO CONTR 130 61 Documento Diverso 21041819044450900000041486592 5- IPTU e ITBI REF GARANTIA CONTR 130 61 Documento Diverso 21041819044455300000041486893 6- CONSOLIDAÇÃO E LIQUIDAÇÃO CONTR 130 61 Documento Diverso 21041819044460300000041486894 7- CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMOVEL Documento Diverso 21041819044465200000041486895 8- CONTRATO 464 00 Garantia Avalistas Documento Diverso 21041819044474600000041486896 9- AÇÃO EXECUÇÃO CONTRATO 464 00 Documento Diverso 21041819044483700000041486897 10- BOLETO PAGTO NEGOCIAÇÃO CONTR 464 00 Documento Diverso 21041819044489400000041486898 11- PEDIDO DESISTENCIA EXECUÇÃO CONTR 464 00 Documento Diverso 21041819044494700000041486899 12- HOMOLOGAÇÃO ACORDO REF CONTR 464 00 Documento Diverso 21041819044499000000041486900 13- AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Documento Diverso 21041819044503500000041486901 Despacho Despacho 21062608262216100000044844263 Intimação Intimação 21080409550510800000047009943 Prosseguimento do Feito Petição 21083019481726700000048507067 Despacho Despacho 21100809322573100000050733327 Manifestação Despacho 54151032 Petição 21101309472055900000050871468 Despacho Despacho 21120716003340000000054073900 Intimação Intimação 22020316271736500000056398653 Certidão Certidão 22032515154850800000059481530 Juntada Cópia Processo TRF1 Petição 22050217062965300000061682218 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 22050217062985600000061682221 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 01 Documento Diverso 22050217063146700000061684746 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 02 Documento Diverso 22050217063252300000061684751 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 03 Documento Diverso 22050217063343900000061684754 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 04 Documento Diverso 22050217063400600000061684757 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 05 Documento Diverso 22050217063481900000061684758 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 06 Documento Diverso 22050217063545800000061684761 Despacho Despacho 22051216070256800000062305141 Intimação Intimação 22052410214077800000063223396 Manifestação Despacho Petição 22052512105396200000063339394 Despacho Despacho 22072115553815200000067254288 Petição Petição 22081000193749600000068584222 Manifestação á despacho 71929845 Petição 22081000193755700000068617976 Proc. 1006449-12.2021.4.01.3700 Documento Diverso 22081000193765000000068617977 1- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 1-80 Documento Diverso 22081000193780500000068617978 2- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 81-161 Documento Diverso 22081000193813000000068617979 3- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 162-323 Documento Diverso 22081000193828700000068617980 4- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 324-484 Documento Diverso 22081000193856700000068617981 Sentença Sentença 22111517024526200000075213618 Intimação Intimação 22112112024384400000075570576 Apelação Apelação 22120623554308300000076582697 1-PROCURAÇÃO Procuração 22120623554318100000076582698 2- CONTRATO 130 61 RENEGOCIAÇÃO Documento Diverso 22120623554325200000076582699 3- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22120623554339500000076582700 5-RG E CPF NATHALIA CRISTINA LOPES MELO Documento de identificação 22120623554347000000076582701 6-PAGTO DIVIDA CAIXA Documento Diverso 22120623554355400000076582702 7 SENTENÇA Documento Diverso 22120623554365900000076582703 11- AUTORIZAÇÃO CANCELAMENTE PROPRIEDADE FIDUCIARIA Documento Diverso 22120623554381200000076582704 Certidão Certidão 23011909092548500000078302391 Decisão Decisão 23020611142448700000079390880 Intimação Intimação 23030215225475000000081090225 Contrarrazões Contrarrazões 23041817580578900000084227285 SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROC 1001820-63.2019.4.01.3700 Documento Diverso 23041817580589800000084227288 Decisão Decisão 23042107582636100000084448793 Despacho Despacho 23042708103400000000098391422 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23050620342000000000098391423 Intimação Intimação 23050811541400000000098391424 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23061312561300000000098391425 Decisão Decisão 23101016174700000000098391426 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23101118131900000000098391427 Intimação Intimação 23102013410400000000098391428 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23102612245300000000098391429 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110711125500000000098391430 Despacho Despacho 23111715143169700000099214084 Intimação Intimação 23112014553671300000099330908 Cumprimento Sentença Petição 23112717131685600000099691356 01- PLANILHA ATUALIZAÇÃO VALORES Documento Diverso 23112717131697600000099691362 02- DEMONSTRATIVOS CALCULOS Documento Diverso 23112717131720700000099691363 Despacho Despacho 23112907563905900000100025262 Intimação Intimação 23112911014623600000100053833 Petição habilitação c/ manifestação Petição 24012220532549300000102627976 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 24012220532561400000102627981 PROCURAÇÃO-NATHALIA Procuração 24012220532569200000102627982 Despacho Despacho 24031414253998500000106533289 Intimação Intimação 24062609094623100000114050703 Réplica à Impugnação Petição 24071919192796100000115827804 01- PROCESSO_ 1030334-89.2020.4.01.3700 - CONEXÃO anote-se Documento Diverso 24071919192807600000115827805 02- PROCESSO_ 1030334-89.2020.4.01.3700 - CONEXÃO Documento Diverso 24071919192815500000115827806 03- PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - SENTENÇA Documento Diverso 24071919192823000000115827807 Certidão Certidão 24080208545199700000116736921 Sentença Sentença 24102314501767200000123319653 Intimação Intimação 24103009334852800000123798738 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24120210231636000000126304483 Despacho Despacho 24120808200803200000126407974 Cumprimento de Sentença Petição 24121411090747800000127395101 ATUALIZAÇÃO DÉBITO ATÉ DEZ 2024 Documento Diverso 24121411090848100000127395102 Intimação Intimação 25013016142948000000129835344 manifestação hipossuficiência Petição 25022423173890800000131853774 Impugnação à execução Petição 25031722552570600000133356808 CONTRATO - LOCAÇÃO - NATHALIA Documento Diverso 25031722552579400000133356812 Decisão Decisão 25071009342439200000138104838

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 16:36

Outras Decisões

10/07/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 22:55

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:22

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677-A Requerido: NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRO FERREIRA SILVA - MA25961, DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO - MA20859 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677-A, Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRO FERREIRA SILVA - MA25961, DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO - MA20859, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0803583-93.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Advogados do(a) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA (ID 143605660). Analisando os autos, verifico que a executada já apresentou anteriormente impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada improcedente por sentença proferida em 23/10/2024 (ID 132768516), que transitou em julgado em 26/11/2024, conforme certidão de ID 135991292. Após o trânsito em julgado da referida sentença, o exequente requereu o prosseguimento do feito, apresentando petição de cumprimento de sentença devidamente atualizada (ID 137169784), sendo que em seguida a executada protocolou nova impugnação (ID 143605660). É o necessário relatar. Passo a decidir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o instituto da coisa julgada como garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em análise, constato que todas as matérias arguidas na presente impugnação (ID 143605660) - excesso de execução, questões relativas à gratuidade da justiça e pedido de efeito suspensivo - já foram objeto de apreciação judicial na decisão anterior (ID 132768516), que reconheceu a regularidade da execução, concedeu à executada o benefício da justiça gratuita e determinou o prosseguimento dos atos executórios. A referida decisão, conforme certidão de ID 135991292, transitou em julgado em 26/11/2024, operando-se, portanto, a coisa julgada material. Assim, não é mais possível rediscutir as matérias já decididas, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Ademais, o princípio da preclusão consumativa impede que a parte renove questões já suscitadas e decididas no processo. O acolhimento de sucessivas impugnações, sem fato novo ou causa superveniente que o justifique, representaria verdadeiro retrocesso processual, em manifesta afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, considerando a ocorrência de coisa julgada material sobre as questões suscitadas, NÃO CONHEÇO da presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (ID 143605660) e determino o prosseguimento dos atos executórios, nos termos da decisão já transitada em julgado (ID 132768516). Proceda-se conforme determinado na sentença de ID 132768516, realizando-se a penhora online nas contas bancárias da executada, no valor indicado pelo exequente na petição de ID 137169784. Ressalte-se que, em caso de efetivação da penhora on-line, a executada poderá, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar "mini impugnação", conforme disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Nesta impugnação, a executada poderá alegar apenas as matérias previstas no referido dispositivo, não sendo cabível a discussão das matérias elencadas no art. 525 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Itapecuru Mirim (MA), data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100716045233900000022909867 1- INICIAL IMISSÃO POSSE Petição 19100716045843100000022976799 2- DOC IDENTIFICAÇÃO AUTOR Documento de identificação 19100716050457600000022976801 3- PROPOSTAS DE COMPRA APROVADAS Documento Diverso 19100716051062600000022976804 4- COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMOVEL Documento Diverso 19100716051668200000022976807 5- MINUTA ESCRITURA PUBLICA Documento Diverso 19100716052273200000022976810 6- COMPROVANTE PAGTO ITBI Documento Diverso 19100716052881300000022976812 7- ESCRITURA PUBLICA COMPRA E VENDA Documento Diverso 19100716053489100000022976813 8- COMPROVANTE DESP CARTORIO Documento Diverso 19100716054097100000022976814 9- CERTIDÃO REGISTRO DO IMÓVEL Documento Diverso 19100716054702700000022976815 10- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 19100716055311300000022976818 11- FOTOS DO IMOVEL Documento Diverso 19100716060279300000022976819 Despacho Despacho 19101210380968100000023163730 PEDIDO PARCELAMENTO CUSTAR Petição 19110717041001500000024012153 PEDIDO PARCELAMENTO CUSTAS Petição 19110717041655300000024012173 Despacho Despacho 19112017551822000000024377325 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 19112211561565400000024438781 CUSTAS PARCELA 01 Custas 19112211562277800000024439653 Decisão Decisão 20012715441945600000025890838 Intimação Intimação 20012715441945600000025890838 Intimação Intimação 20012715441945600000025890838 Intimação Intimação 20012715441945600000025890838 Diligência Diligência 20020416325353400000026204333 Diligência Diligência 20020416352928600000026205170 CONTESTAÇÃO Contestação 20022817372352100000026992663 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20022817372481900000026992667 PROCURAÇÃO Procuração 20022817372511300000026992669 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20022817372527500000026992670 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20022817372535800000026992673 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RG Documento de identificação 20022817372539100000026992675 RG DA FILHA MENOR IMPÚBERE Documento de identificação 20022817372542700000026992678 PAGAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF Documento Diverso 20022817372563000000026992684 AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Documento Diverso 20022817372567900000026992685 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL Documento Diverso 20022817372577100000026992686 PETIÇÃO INICIAL_NATH MAGAZINE LTDA_JUSTIÇA FEDERAL Documento Diverso 20022817372588500000026992691 COMUNICAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 20022819310295000000026996079 AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 20022819310327900000026996693 REPLICA Petição 20031709400460600000027542198 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20031709401100400000027542209 Termo Termo 20041610553599400000028415555 0803583 93 2019 decisao agravo de instrumento Documento Diverso 20041610553608600000028415574 Despacho Despacho 20030210194915700000027019125 Protocolo Protocolo 20050511085906400000028827513 TREPLICA IMISSÃO NA POSSE Protocolo 20050511085918500000028827518 SENTENÇA ARQUIVAMENTO PROCESSO DE COBRANÇA Documento Diverso 20050511085922400000028827521 ENCERRAMENTO CONTA Documento Diverso 20050511085926300000028827527 Manifestação sobre Trépçica Petição 20052216361284200000029348558 1- PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVAS PROVAS Petição 20052216361366300000029348562 2- CERTIDAO INTIMAÇÃO NATH Documento Diverso 20052216361377300000029348565 3- IPTU e ITBI Documento Diverso 20052216361381100000029348567 4- CONSOLIDAÇÃO Averbação Matricula Documento Diverso 20052216361385200000029348569 5- MOVIMENTAÇÃO PROCESSO TRF1 Documento Diverso 20052216361389200000029348570 6- REGISTRO DA ALIENAÇÃO Documento Diverso 20052216361392700000029348572 7- COMPROVANTE PAGAMENTO CAIXA Documento Diverso 20052216361397100000029348577 7- SENTENÇA ARQUIVAMENTO PROCESSO DE COBRANÇA Documento Diverso 20052216361400400000029348578 Despacho Despacho 20061116454622600000030023803 JUNTADA PAGTO CUSTAS Petição 20061715392569100000030199112 PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTES 1 A 7 Petição 20061715392587700000030199117 COMPROVANTE PAGTO PARCELAS 1 A 7 DE 12 Custas 20061715392598100000030199122 Certidão Certidão 20062211590360000000030330305 Despacho Despacho 20070915532307500000030948607 Termo de Juntada Termo de Juntada 20121011445161900000036641002 0803583-93.2019 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Cópia de decisão 20121011445187100000036641005 Petição Custas Petição 20121018065750900000036668712 1- PETIÇÃO CUSTAS Petição 20121018065791700000036668718 2- COMPROVANTES CUSTAS 08 A 12 Custas 20121018065797600000036668721 Despacho Despacho 21012611401875600000037717560 Petição Petição 21021516050708000000038604910 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO pdf Petição 21021516050739100000038604932 ALEGAÇÕES FINAIS DO AUTOR NA JUSTIÇA FEDERAL Documento Diverso 21021516050744300000038605458 INICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Documento Diverso 21021516050749100000038605453 Intimação Intimação 21032211585138800000040235589 Especificação de provas Petição 21041723265464300000041477713 Especificação de Provas Petição 21041723265472200000041477714 Petição Provas Petição 21041819044419800000041486588 1- PETIÇÃO PROVAS Petição 21041819044429000000041486589 2- CONTRATO 130 61 Garantia Alienação Fiduciária Documento Diverso 21041819044434500000041486590 3- REGISTRO 05 ALIENAÇÃO CONTR 130 00 Documento Diverso 21041819044446400000041486591 4- NOTIFICAÇÃO CONSOLIDAÇÃO CONTR 130 61 Documento Diverso 21041819044450900000041486592 5- IPTU e ITBI REF GARANTIA CONTR 130 61 Documento Diverso 21041819044455300000041486893 6- CONSOLIDAÇÃO E LIQUIDAÇÃO CONTR 130 61 Documento Diverso 21041819044460300000041486894 7- CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMOVEL Documento Diverso 21041819044465200000041486895 8- CONTRATO 464 00 Garantia Avalistas Documento Diverso 21041819044474600000041486896 9- AÇÃO EXECUÇÃO CONTRATO 464 00 Documento Diverso 21041819044483700000041486897 10- BOLETO PAGTO NEGOCIAÇÃO CONTR 464 00 Documento Diverso 21041819044489400000041486898 11- PEDIDO DESISTENCIA EXECUÇÃO CONTR 464 00 Documento Diverso 21041819044494700000041486899 12- HOMOLOGAÇÃO ACORDO REF CONTR 464 00 Documento Diverso 21041819044499000000041486900 13- AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Documento Diverso 21041819044503500000041486901 Despacho Despacho 21062608262216100000044844263 Intimação Intimação 21080409550510800000047009943 Prosseguimento do Feito Petição 21083019481726700000048507067 Despacho Despacho 21100809322573100000050733327 Manifestação Despacho 54151032 Petição 21101309472055900000050871468 Despacho Despacho 21120716003340000000054073900 Intimação Intimação 22020316271736500000056398653 Certidão Certidão 22032515154850800000059481530 Juntada Cópia Processo TRF1 Petição 22050217062965300000061682218 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 22050217062985600000061682221 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 01 Documento Diverso 22050217063146700000061684746 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 02 Documento Diverso 22050217063252300000061684751 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 03 Documento Diverso 22050217063343900000061684754 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 04 Documento Diverso 22050217063400600000061684757 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 05 Documento Diverso 22050217063481900000061684758 PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - PARTE 06 Documento Diverso 22050217063545800000061684761 Despacho Despacho 22051216070256800000062305141 Intimação Intimação 22052410214077800000063223396 Manifestação Despacho Petição 22052512105396200000063339394 Despacho Despacho 22072115553815200000067254288 Petição Petição 22081000193749600000068584222 Manifestação á despacho 71929845 Petição 22081000193755700000068617976 Proc. 1006449-12.2021.4.01.3700 Documento Diverso 22081000193765000000068617977 1- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 1-80 Documento Diverso 22081000193780500000068617978 2- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 81-161 Documento Diverso 22081000193813000000068617979 3- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 162-323 Documento Diverso 22081000193828700000068617980 4- Proc. 1030334-89.2020.4.01.3700 PG 324-484 Documento Diverso 22081000193856700000068617981 Sentença Sentença 22111517024526200000075213618 Intimação Intimação 22112112024384400000075570576 Apelação Apelação 22120623554308300000076582697 1-PROCURAÇÃO Procuração 22120623554318100000076582698 2- CONTRATO 130 61 RENEGOCIAÇÃO Documento Diverso 22120623554325200000076582699 3- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22120623554339500000076582700 5-RG E CPF NATHALIA CRISTINA LOPES MELO Documento de identificação 22120623554347000000076582701 6-PAGTO DIVIDA CAIXA Documento Diverso 22120623554355400000076582702 7 SENTENÇA Documento Diverso 22120623554365900000076582703 11- AUTORIZAÇÃO CANCELAMENTE PROPRIEDADE FIDUCIARIA Documento Diverso 22120623554381200000076582704 Certidão Certidão 23011909092548500000078302391 Decisão Decisão 23020611142448700000079390880 Intimação Intimação 23030215225475000000081090225 Contrarrazões Contrarrazões 23041817580578900000084227285 SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROC 1001820-63.2019.4.01.3700 Documento Diverso 23041817580589800000084227288 Decisão Decisão 23042107582636100000084448793 Despacho Despacho 23042708103400000000098391422 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23050620342000000000098391423 Intimação Intimação 23050811541400000000098391424 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23061312561300000000098391425 Decisão Decisão 23101016174700000000098391426 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23101118131900000000098391427 Intimação Intimação 23102013410400000000098391428 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23102612245300000000098391429 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110711125500000000098391430 Despacho Despacho 23111715143169700000099214084 Intimação Intimação 23112014553671300000099330908 Cumprimento Sentença Petição 23112717131685600000099691356 01- PLANILHA ATUALIZAÇÃO VALORES Documento Diverso 23112717131697600000099691362 02- DEMONSTRATIVOS CALCULOS Documento Diverso 23112717131720700000099691363 Despacho Despacho 23112907563905900000100025262 Intimação Intimação 23112911014623600000100053833 Petição habilitação c/ manifestação Petição 24012220532549300000102627976 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 24012220532561400000102627981 PROCURAÇÃO-NATHALIA Procuração 24012220532569200000102627982 Despacho Despacho 24031414253998500000106533289 Intimação Intimação 24062609094623100000114050703 Réplica à Impugnação Petição 24071919192796100000115827804 01- PROCESSO_ 1030334-89.2020.4.01.3700 - CONEXÃO anote-se Documento Diverso 24071919192807600000115827805 02- PROCESSO_ 1030334-89.2020.4.01.3700 - CONEXÃO Documento Diverso 24071919192815500000115827806 03- PROCESSO_ 1001820-63.2019.4.01.3700 - SENTENÇA Documento Diverso 24071919192823000000115827807 Certidão Certidão 24080208545199700000116736921 Sentença Sentença 24102314501767200000123319653 Intimação Intimação 24103009334852800000123798738 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24120210231636000000126304483 Despacho Despacho 24120808200803200000126407974 Cumprimento de Sentença Petição 24121411090747800000127395101 ATUALIZAÇÃO DÉBITO ATÉ DEZ 2024 Documento Diverso 24121411090848100000127395102 Intimação Intimação 25013016142948000000129835344 manifestação hipossuficiência Petição 25022423173890800000131853774 Impugnação à execução Petição 25031722552570600000133356808 CONTRATO - LOCAÇÃO - NATHALIA Documento Diverso 25031722552579400000133356812 Decisão Decisão 25071009342439200000138104838

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677-A Réu: NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRO FERREIRA SILVA - MA25961, DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO - MA20859 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803583-93.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por ADELAR RIBEIRO DE SOUZA contra NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA, com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo, em síntese: (i) concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) suspensão da exigibilidade dos aluguéis sob a alegação de pendência de julgamento na Justiça Federal acerca da propriedade do imóvel; e (iii) concessão de tutela antecipada cautelar inversa para evitar bloqueio de suas contas bancárias, alegando risco à sua subsistência e de sua filha menor (ID 110296670). O exequente apresentou resposta a impugnação, argumentando que os pleitos são infundados e configuram tentativa de protelar o pagamento devido, requerendo, ao final, a total improcedência da impugnação e a continuidade dos atos executórios (ID 124647524). É o relatório. Decido. Do Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. A executada juntou documentos que indicam sua condição financeira precária e, considerando o princípio da ampla acessibilidade ao Judiciário, acolho o pedido, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Da Suspensão da Exigibilidade dos Aluguéis A impugnante requer a suspensão da cobrança dos aluguéis, sob a alegação de que há ação em trâmite na Justiça Federal que poderá reverter a propriedade do imóvel. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. A condenação ao pagamento dos aluguéis foi confirmada em decisão transitada em julgado, conferindo-lhe força executiva definitiva. O processo citado pela executada na Justiça Federal, além de não apresentar decisão que justifique a suspensão pretendida, teve sua conexão com o processo já julgado reconhecida, cujo trânsito em julgado tornou a condenação definitiva. Assim, a mera pendência de processo em outra jurisdição não constitui motivo legítimo para a suspensão da presente execução, especialmente em face do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao cumprimento de sentença. Ademais, a invocação de uma futura e incerta reversão de propriedade, sem decisão concreta que sustente essa possibilidade, configura tentativa de protelar o cumprimento de uma obrigação judicialmente imposta, contrariando os princípios da efetividade e celeridade processual. Da Tutela Antecipada Cautelar Inversa - Impenhorabilidade das Contas Bancárias A impugnante solicita a concessão de tutela antecipada cautelar inversa para evitar o bloqueio de suas contas bancárias, sob o argumento de que os valores nelas depositados são impenhoráveis, por serem destinados à sua subsistência e de sua filha menor, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Até o presente momento, não houve efetivação de penhora de valores em contas da executada, sendo certo que a tutela antecipada cautelar inversa se destina a evitar constrição que cause prejuízos desproporcionais e irreversíveis. Contudo, para que se possa declarar a impenhorabilidade de valores, é necessário que a parte comprove de forma inequívoca que os montantes depositados possuem tal natureza, o que não se verifica no caso em tela. A executada não apresentou documentos que demonstrem que as quantias em suas contas sejam provenientes de fontes protegidas pela impenhorabilidade, limitando-se a alegações genéricas. Cumpre destacar que, em eventual ato de penhora, o Judiciário observará os limites legais de proteção ao mínimo existencial e à dignidade humana. Assim, considerando que ainda não houve bloqueio e que a executada não comprovou, de forma cabal, a impenhorabilidade dos valores eventualmente depositados, não se justifica a antecipação da tutela para evitar penhora, sem qualquer ato constritivo até o momento. Disposições Finais Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA, determinando o prosseguimento da execução para satisfação do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado, inclusive com a adoção das medidas necessárias para penhora de valores e/ou bens em nome da executada, conforme requerido pelo exequente. Determino a realização de penhora on-line nas contas bancárias de titularidade da executada, no valor apontado na petição de ID 107108164, conforme disposto no artigo 523, §3º, do CPC. Após a efetivação da penhora on-line, determino a expedição de alvará liberatório em favor do exequente, bem como o desbloqueio dos valores excedentes. Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás, ofícios e expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão. Expeçam-se os expedientes necessários. Itapecuru Mirim/MA, 23 de outubro de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA ADVOGADO: DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO (OAB/MA 20.589) APELADO: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA (OAB/MA10.677) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DOS ARTS. 538 E 561 DO CPC REGULARMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 538 do CPC, que não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. 2. No caso, a apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, entendo não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, pois não conseguiu provar que ser a legítima possuidora do bem. 3. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA, em 06/12/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 15/11/2022 (Id. 25243751) pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, Dra. Mirella Cezar Freitas, que nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada em 07/10/2019, por ADELAR RIBEIRO DE SOUZA, assim decidiu: “[…] Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803583-93.2019.8.10.0048 - ITAPECURU-MIRIM/MA Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, com resolução de mérito para, confirmando a medida liminar outrora concedida: a) IMITIR o autor na posse definitiva do imóvel mencionado na inicial, devendo a ré e eventuais ocupantes desocupar o bem e entregar ao autor no estado em que se encontra; b) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor, a título de indenização pela ocupação indevida do imóvel, desde a data da notificação extrajudicial (11/06/2019; ID 24285355) até a efetiva desocupação, valor este a ser apurado na fase de liquidação de sentença, a serem corrigidos a partir desta data pelo INPC do IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Confirmo a medida liminar outrora concedida (ID 27426321), inclusive para fins de permitir a execução provisória desta decisão em caso de eventual recurso. A presente decisão serve de mandado, dispensando o cumprimento por outra forma. Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I” Em suas razões recursais contidas no Id. 25243753, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “...pagou a dívida que recaia sobre o imóvel alienado e exigiu o comprovante de quitação, na qual foi emitido pela agência do banco, o documento de AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO DA FIDUCIÁRIA, o qual levado ao competente cartório para registro, em respeito ao art. 25 da Lei 9.514/97:” Aduz mais, que “Há ainda, muitos elementos de provas corroborativas para confirmar a quitação da dívida, a exemplo, temos o aviso de débito assinado autorizando quitar os contratos pendentes, porém o gerente da agência de forma unilateral, realiza anotações manuscritas inserindo informações o qual a recorrente ou seu represente não teve conhecimento antes da efetiva autenticação do boleto, a final a emissão do boleto e pagamento fora realizado pelo gerente que sozinho se dirigiu ao guichê do caixa da agência e solicitou autenticação de pagamento, boleto esse que só chegou até a recorrente após a autenticação, lhe retirando o direito de contradita no documento. Com essa atitude do gerente da agência, paira dúvidas se o procedimento adotado é legal e válido.” Alega também, que “Mesmo não havendo decisão judicial determinando a anulação, é possível a suspensão do processo integral ou parcial até a decisão definitiva dos processos em trâmite na Justiça Federal, por analogia à AÇÃO CAUTELAR nº 25.323-SP, que determinou a suspensão dos processos em cursos sobre a matéria, que poderiam ser atingidos na sua origem, em caso de sucesso da demanda CAUTELAR.” Com esses argumentos, requer “...que seja: a) Recebido e conhecido o presente recurso nos seus efeitos suspensivos, uma vez preenchido os requisitos intrínsecos e extrínsecos, para sobrestar os efeitos da decisão em sentença proferida pelo juízo de 1º grau, comunicando-a MM juíza da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, pelos meios de comunicação processual legal. b) Concedida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e do art. 98 e seguintes do CPC/2015, uma vez que a recorrida é pobre na acepção da lei, conforme demonstra declaração de hipossuficiência anexa. c) Dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a decisão do juízo da instância inferior, a fim de sobrestar os efeitos da decisão sentenciada no processo nº 0803583-93-2019.8.10.0048 da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, conforme abaixo: C.1) Reformada a decisão para procedente o pedido de sobrestamento da imissão na posse, em vista de correr processo com pedido de anulação perante a Justiça Federal da 1º Região processo nº 1030334-89.2020.4.01.3700, pois há risco de dano grave ou de difícil reparação nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC. C.2 Seja reformada a decisão para anular os aluguéis, correção e juros, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) desde a data da notificação extrajudicial (11/06/2019; ID 24285355) até a efetiva desocupação, a serem corrigidos pelo INPC do IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, vez que a não entrega do imóvel na data da notificação, sucedeu em virtude da falta de condições financeiras que impossibilitou a locação de outro imóvel, além, da recorrente compreender que era legítima proprietária do imóvel, e que a venda foi irregular, para tanto, aguarda até agora o resultado do julgamento do processo nº 1030334-89.2020.4.01.3700. C.3 Não sendo o entendimento dessa Corte pela reforma para anular os aluguéis, que seja arbitrado o valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensal, e logo imediatamente, seja suspenso a cobrança sem incidência de correção monetária e juros, até o julgamento definitivo do processo nº 1030334-89.2020.4.01.3700. e) Reformada a decisão que confirma a tutela antecipada a fim não permitir antecipadamente a imissão do recorrido na posse do imóvel, em outros dizeres, que seja reformada para denegar a tutela antecipada confirmada pelo juízo a quo, visto que, o recorrido entrar na posse poderá realizar alterações estrutural prejudicial as finalidades que a recorrente planejou para o bem. f) Notificada a parte recorrida para querendo ingresse no feito, sob pena de revelia. g) Invertida a condenação das custas e honorários advocatícios, condenando o recorrido ao pagamento das referidas verbas. h) Provar o alegado pelos meios admitidos em direito, em especial pela prova documental. Por mais, entendendo esta Corte pela não provimento dos pedidos da recorrida, requer aos nobres julgadores, mormentemente, que a imissão na posse seja de natureza provisória, por haver processo tramitando em outro tribunal que poderá afetar o resultado deste, requer ainda, a suspensão dos efeitos da sentença no que diz respeito aos alugueres, a fim de evitar futura execução judicial ou extrajudicial dos valores, até o trânsito em julgado da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal processo nº 1030334-89.2020.4.01.3700. Em síntese, que seja determinado ao Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Itapecuru, a suspensão/sobrestamento do processo nº 0803583-93-2019.8.10.0048, mesmo diante da imissão provisória na posse.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 25243764, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 26510581). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, adquiriu junto à Caixa Econômica Federal, imóvel localizado na Rua Coelho Neto, nº 417, Itapecuru-Mirim/Ma, conforme registro de número 2.304, do Cartório do 1° Ofício Extrajudicial da Comarca de Itapecuru-Mirim/Ma e que o referido imóvel encontra-se indevidamente ocupado pela requerida, razão pela qual requer sua imissão na posse do mesmo. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a quem cabe a posse do imóvel acima descrito. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos art. 373,I, do CPC, de comprovar que é o legítimo proprietário do bem objeto da inicial, coligindo aos autos comprovante de pagamento do imóvel, Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista, Escritura Pública de Compra e Venda e Certidão do Registro de Imóveis, contidos nos Ids. 25243641, 25243642, 25243644 e 25243646. Verifico que, a apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, II c/c 561, todos do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não conseguiu demonstrar posse justa do imóvel, uma vez que, na Matrícula nº 2.304 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA (Id. 25243646), consta na Averbação nº 06, que houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - LEILÃO DE IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO (CFE) - ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO/AQUISIÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO - DEMORA NO INGRESSO DA MEDIDA JUDICIAL - SUPRESSIO E SURRECTIO - INÉRCIA QUALIFICADA DO APELADO - PRECEDENTES DO TJ/MA - INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO E POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA. I - In casu,o apelado por meio da documentação colecionada às fls.11/16 e, em especial, às fls. 443/444, demonstra ter adquirido o domínio do imóvel injustamente ocupado pelos apelantes, mediante o registro efetivado no Cartório de Imóveis da 1ª Ofício da Comarca de São Luís/MA, de onde igualmente se constata a adjudicação do imóvel pelo credor (CEF), o registro da carta de adjudicação no referido cartório, e, posteriormente, a venda para o recorrido, sem, contudo, a comprovação de pagamento oportuno do débito pelos apelantes e nem de irregularidade diante do procedimento de execução extrajudicial. II - Frisa-se, por mais tormentosa e delicada que se apresentem os fatos que resultaram no estado de inadimplência mutuaria dos recorrentes, não existe razão para impedir a imissão do apelado na posse do imóvel posto sob litígio. III -Entretanto, cumpre ser destacado que o recorrido adquiriu o bem posto em litígio na data de 21/10/2004 (fls.22), vindo ingressar com a ação de origem, somente em 01/10/2007, praticamente 03 (três) anos depois, fato que demonstra, a meu ver, certa acomodação, pois desde o lançamento (em 27/04/04) do edital de concorrência pública do imóvel, sabia que o mesmo estava ocupado. Assim, no caso, sob minha ótica, a atitude do apelado foi de encontro aos seus próprios interesses, concorrendo, inquestionavelmente, para o agravamento da situação, que poderia ter sido abreviada ou evitada, à época, com a adoção de medidas enérgicas, ou seja, o ingresso antecipado da respectiva ação judicial, sendo que o decurso do tempo (surrectio) vivenciado, revelou-se suficiente para limitar o direito subjetivo ao ressarcimento/indenização pretendido (supressio) a título de alugueres, por violar, justamente, o seu direito de propriedade outrora defendido. IV -De outro lado, diante da notificação extrajudicial realizada às fls. 22, os recorrentes passaram a exercer posse injusta e de má-fé, posto que, sem justo título, detinham uma posse precária ( CC/02, art. 1200), de onde não ignoraram tal vício ou obstáculo que lhes impedia o livre uso da coisa ( CC/02, art. 1201), passando assim à condição de possuidores de má-fé, situação essa, que não garante direito à indenização, sobretudo, diante da alegação genérica acerca das benfeitorias, de onde não basta a simples menção da existência das mesmas, incumbindo à parte demonstrar a efetiva realização de cada uma delas, indicando o custo e o valor atualizado, bem como o estado anterior e o recente do imóvel, circunstâncias essas que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar por meio dos documentos de fls.183/261. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.” (TJ-MA - APL: 0426222012 MA 0011414-95.2007.8.10.0001, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES C CRUZ, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2013) “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO PELA APELADA ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APÓS ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OS APELANTES, EMBORA TIVESSEM TIDO OPORTUNIDADE, NÃO APRESENTARAM PROVAS DA SUPOSTA PROPRIEDADE DO BEM - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO POR PARTE DOS APELANTES - OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA (ART. 333, II, DO CPC). ASSIM, NADA JUSTIFICA SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM EM DETRIMENTO DO LEGÍTIMO DIREITO DE QUEM O ADQUIRIU DE FORMA LÍCITA - APELO IMPROVIDO.” (TJ-MA - AC: 39162006 MA, Relator: MANOEL GOMES PEREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2006, SAO LUIS) Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR A6

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677-A Réu: NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID ALLAN SOUSA PEREIRA DO LAGO - MA20859 SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0803583-93.2019.8.10.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE movida por ADELAR RIBEIRO DE SOUZA em face de NATHALIA CRISTINA LOPES MELO SILVA, a qual, segundo consta da inicial, está ocupando irregularmente um imóvel urbano situado na Rua Coelho Neto, nº 417, nesta cidade, que foi adquirido pelo autor através da escritura Pública de Compra e Venda. Diante desses fatos, pleiteia a concessão de tutela antecipada para que seja imitido na posse do imóvel, já que o bem está ocupado por pessoa que não é mais proprietário, que se nega a deixá-lo. No mérito pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 27426321). A ré interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso interposto pela ré e manteve a decisão que deferiu o pedido liminar em favor do autor (ID 39073830). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que o imóvel adquirido pelo autor em um leilão realizada pela Caixa Econômica Federal. Ocorre, que a instituição financeira não era proprietária do imóvel, pois a dívida acerca do financiamento do imóvel foi quitada integralmente e houve o cancelamento da propriedade fiduciária, levada a registro em 04/12/2017, sem que houvesse qualquer motivo plausível a justificar a venda do imóvel pela Caixa Econômica Federal, dada a sua ilegitimidade de proprietária diante do cancelamento da propriedade fiduciária, mediante o pagamento da soma correspondente a R$ 64.492,22. O autor apresentou réplica à contestação (ID 29214946). A autora apresentou tréplica por meio da petição de ID 30664725. Intimadas para informarem se tinham outras provas a produzir, a parte ré pugnou pelo sobrestamento do feito, alegando, para tanto, que tramita na Justiça Federal uma ação contra a Caixa Econômica Federal que tem por objeto a declaração de nulidade do ato judicial que adjudicou o imóvel ao autor. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Do pedido de sobrestamento do feito. Indefiro tal pleito, pois a escritura de compra e venda e a certidão de registro do imóvel mencionados na inicial (ID 24285350 e 24285352) continuam válidos, ou seja, não existe nenhuma decisão judicial determinando a anulação de tais documentos. Além disso, não se afigura razoável que o autor, após ter adquirido o imóvel, pagando o preço e arcando com o ônus daí decorrente, não possa usufruir desse patrimônio, para aguardar o julgamento de uma ação judicial que tramita na justiça federal. No mais, restou comprovado que o autor (arrematante/terceiro de boa-fé), adquiriu o imóvel na mais perfeita boa-fé, sendo que até o dia do leilão não existia qualquer decisão judicial ou administrativa em desabono ao referido leilão. Por outro lado, insta esclarecer que em decorrência da longa inadimplência ré, o imóvel mencionado na inicial foi objeto de execução extrajudicial e arrematado em hasta pública, conforme documentos acostados aos autos e em conformidade com nossa legislação vigente. Do mérito. Inicialmente, é importante mencionar que as ações “petitórias”, dentre as quais está a de imissão na posse, têm por finalidade assegurar o proprietário o seu direito de posse. Nessa linha, caracteriza-se a ação de imissão de posse quando o proprietário nunca teve a posse do imóvel. A ação de imissão de posse é cabível quando o adquirente quer haver a respectiva posse contra os alienantes ou terceiros, tendo como pressuposto essencial a prova de domínio, fundada em título de propriedade devidamente registrado e baseia-se substancialmente no direito à posse. As ações "petitórias" buscam a defesa da posse, com fundamento no direito de propriedade. São duas as principais espécies: a) AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE: utilizada pelo "proprietário" que NUNCA teve a posse. É comum que alguém adquira a propriedade de um bem (seja porque comprou através de contrato de compra e venda, arrematou em leilão etc.), mas tenha a dificuldade de ser investido na posse em virtude de injusta resistência apresentada pelo atual possuidor. Imagine, por exemplo, que Maria acaba de adquirir a propriedade de bem imóvel em leilão, mas o atual possuidor recusa-se, injustamente, a dele sair. Então, Maria deverá ajuizar ação de imissão de posse para, PELA PRIMEIRA VEZ, ser investida na posse do bem. b) AÇÃO REIVINDICATÓRIA: utilizada pelo proprietário que JÁ TEVE a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. Está fundada no famoso "direito de sequela", ou seja, direito que tem o proprietário de perseguir a coisa, buscando-a das mãos de quem quer que injustamente a detenha. Ex.: Maria viaja e deixa seu bem sob a guarda de João. Este, por sua vez, transfere a coisa, sem autorização do dono para Marcos. Ao retornar, Maria poderá reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (Marcos). Por ter natureza petitória, fundada no jus possidendi, destina-se, primordialmente, a assegurar àquele que adquire a propriedade o direito de receber a posse que nunca teve. E nesse ponto distingue-se dos interditos possessórios, pois estes imprescindem da demonstração de posse anterior. Na situação aventada nos autos, evidencia-se que foi claramente exposta a pretensão do autor de imitir-se na posse do imóvel, em decorrência de uma Escritura Pública de Compra e Venda (ID 24285347). Nesse sentido, analisando detidamente as provas constantes nos autos, verifica-se que o autor demonstrou que tem título de domínio, o qual está cristalizado no documento de ID 24285347, escritura Pública de Compra e Venda, através do qual e deu também a transmissão da posse. Assim, tenho que o caso em análise é de procedência do pedido, pois embora a ré tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, II, do CPC). Importante mencionar, que apesar da ré mencionar em sua defesa que a Caixa Econômica Federal não era proprietária do imóvel, portanto, não podia vender o bem para o autor, pois a dívida acerca do financiamento do imóvel foi quitada integralmente e houve o cancelamento da propriedade fiduciária, não existe nos autos nenhuma decisão judicial determinado a anulação da escritura de compra e venda e da certidão de registro do imóvel mencionadas na inicial (ID 24285350 e 24285352), ou seja, tais documentos continuam válidos e produzindo efeitos jurídicos. Outrossim, conforme dito alhures, restou comprovado que o autor (arrematante/terceiro de boa-fé), adquiriu o imóvel na mais perfeita boa-fé, sendo que até o dia do leilão não existia qualquer decisão judicial ou administrativa em desabono ao referido leilão. Por outro lado, insta esclarecer que em decorrência da longa inadimplência da ré, o imóvel mencionado na inicial foi objeto de execução extrajudicial e arrematado em hasta pública, conforme documentos acostados aos autos e em conformidade com nossa legislação vigente. Desde modo, se evidencia que o autor tem propriedade, mas não posse, uma vez que o imóvel está ocupado pela ré, contra a sua vontade, que nunca chegou a exercer a posse de fato, mas ora está impedido de nela imitir-se em razão da oposição da ré. Do pedido de pagamento de indenização pelo período de uso do imóvel. É pertinente o pedido de arbitramento de condenação pelos danos causados, estes consistentes em indenização pelo período em que a ré está ocupando o imóvel. Registre-se que a parte ré foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel em 06/07/2019, conforme documento de ID 24285355, mas, continua ocupando o imóvel até a presenta data, contra a vontade do proprietário. O que se observa é que o bem foi vendido pela Caixa Econômica Federal mesmo estando ocupado pela ré, prática esta comum sua, levando a leilão os imóveis cujos devedores estão inadimplentes, deixando para os compradores o ônus de retirar os moradores. Além disso, a ré está descumprindo uma determinação judicial, uma vez que o pedido de tutela antecipada para o autor ser emitido na posse do imóvel foi deferido por este juízo. Contudo, a parte ré se nega a desocupar o imóvel e, consequentemente, descumpre uma ordem judicial. Assim é que se evidencia que o autor tem propriedade, mas não posse, uma vez que o imóvel está ocupado pela ré, contra a sua vontade, que nunca chegou a exercer a posse de fato, pois está impedido de nela imitir-se em razão da oposição da ré. Diante deste quadro, tendo o autor adquirido o imóvel, pago o preço e arcado com o ônus daí decorrente, e estando impedido de usufruir desse patrimônio, tenho que a ré deve ser condenada ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do imóvel, a contar da data da notificação extrajudicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, com resolução de mérito para, confirmando a medida liminar outrora concedida: a) IMITIR o autor na posse definitiva do imóvel mencionado na inicial, devendo a ré e eventuais ocupantes desocupar o bem e entregar ao autor no estado em que se encontra; b) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor, a título de indenização pela ocupação indevida do imóvel, desde a data da notificação extrajudicial (11/06/2019; ID 24285355) até a efetiva desocupação, valor este a ser apurado na fase de liquidação de sentença, a serem corrigidos a partir desta data pelo INPC do IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Confirmo a medida liminar outrora concedida (ID 27426321), inclusive para fins de permitir a execução provisória desta decisão em caso de eventual recurso. A presente decisão serve de mandado, dispensando o cumprimento por outra forma. Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, datada e assinada eletronicamente pelo sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

22/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)