Execução Fiscal 0000505-83.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2012

Valor da Causa

R$ 28.646,90

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA 15345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

GECHRIS COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO

CPF

Reu

CHRISTIANE LEITE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:11

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:10

Juntada de Certidão

08/10/2024, 15:37

Decorrido prazo de GECHRIS COMERCIO LTDA em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 09:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/07/2024, 09:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/07/2024, 09:18

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:11

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:10

Juntada de Certidão

08/10/2024, 15:37

Decorrido prazo de GECHRIS COMERCIO LTDA em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:50

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 09:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/07/2024, 09:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/07/2024, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 21:59

Juntada de diligência

27/06/2024, 21:59

Juntada de diligência

27/06/2024, 21:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/06/2024, 22:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/06/2024, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2024, 22:35

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 13:57

Decorrido prazo de GECHRIS COMERCIO LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:26

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 10:36

Realizado cálculo de custas

19/09/2023, 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

19/09/2023, 08:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2023, 12:16

Juntada de Certidão

15/09/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 12/07/2023

15/09/2023, 12:14

Juntada de petição

28/06/2023, 16:27

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 20:51

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE CARVALHO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de GECHRIS COMERCIO LTDA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:29

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 17:27

Juntada de petição

01/02/2023, 11:52

Conclusos para despacho

16/01/2023, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2023, 09:53

Juntada de Certidão

16/01/2023, 09:50

Juntada de Certidão

18/10/2022, 11:37

Juntada de Certidão

06/10/2022, 09:44

Juntada de Certidão

06/10/2022, 09:44

Juntada de volume

06/10/2022, 09:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos

25/08/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CHRISTIANE LEITE CARVALHO e GECHRIS COMERCIO LTDA e MARCOS ANDRE LEITE CARVALHO RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES ( OAB 15345-MA ) e RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES ( OAB 15345-MA ) e RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES ( OAB 15345-MA ) PROCESSO N.º 505-83.2012.8.10.0044 (65192012) EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000505-83.2012.8.10.0044 (65192012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal defiro o pedido de fls. 62 e determino a SUSP

28/02/2022, 00:00