Cumprimento de sentença 0800356-71.2020.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800356-71.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Francisca Janeth Freitas Mourao Advogado: Diego Luiz Santos Fortes de Carvalho - OAB PI5949-A DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n.º 0800356-71.2020.8.10.0077 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Público. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, impondo ao recorrente a sustação dos descontos do FUNBEN e restituição, na forma simples, dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal (Id. 32033294). Não foram interpostos recursos voluntários e os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça como remessa necessária. O relator proferiu decisão monocrática, dando parcial provimento à remessa, somente para aplicar a taxa SELIC (Id. 32068421). Em agravo interno, o órgão colegiado confirmou a decisão do relator (Id. 37913880). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão violou o art. 196 da Constituição Federal (Id. 39523487). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O recurso não comporta seguimento. O recorrente parte de premissa equivocada, afirmando que o acórdão impugnado teria possibilitado a continuidade de atendimento da parte recorrida no Hospital do Servidor, em contrariedade ao artigo 196 da CF e ao Tema 55 do STF. No julgamento do RE 573.540/MG, que deu origem ao Tema 55 de repercussão geral, o STF fixou duas teses: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ‘planos’ seja facultativa”. No tema referido, discutia-se sobre o direito dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais de serem atendidos em hospital público vinculado e mantido pelo Instituto de Previdência dos Servidores daquele Estado. No precedente, o STF destacou que “[…] a assistência à saúde prestada pelo IPSEMG não se confunde com as ações realizadas pelo SUS, e nem mesmo integra esse sistema. Enquanto o SUS se caracteriza pela universalidade de acesso aos serviços de saúde, o ‘sistema’ estadual atende apenas aos servidores daquele ente federativo. Trata-se, em verdade, de “plano de saúde” de adesão e contribuição compulsórias”. Na ocasião, o STF considerou inconstitucional a adesão compulsória, porque retira do servidor “[…] o direito de escolha [...]” e viola o princípio da livre concorrência, “[…] na medida em que atribui à autarquia previdenciária vantagem concorrencial indevida, em setor econômico aberto ao jogo do livre mercado”. Como bem ressaltado no precedente, o plano de saúde estadual – a contribuição ao IPSEMG – equivalente ao FUNBEN no Estado do Maranhão – não é inconstitucional. A compulsoriedade é que caracteriza a inconstitucionalidade. Por coerência, ao declarar a inconstitucionalidade da adesão compulsória, o STF também pôs em destaque que os serviços abrangidos pelo “plano de saúde estadual” “[…] somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. No caso em exame, a parte recorrida sequer formulou pedido no sentido de que fosse mantido o atendimento no Hospital do Servidor, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DETERMINAR a sustação dos descontos relativos a contribuição do FUBEN da remuneração do autor, sob pena de multa por desconto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a obrigação se reverterá em perdas e danos; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a restituir de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título de FUBEN nos contracheques da parte autora, observada a prescrição quinquenal (05/2015) em diante, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido, a teor da Súmula 188 e 162 do STJ, que deverá ser calculada com base no IPCA, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4°, II do Código de Processo Civil. Nesse contexto, evidenciado o equívoco de premissa fática por parte do recorrente, entendo que o acórdão impugnado está em conformidade com o Tema 55 do STF (RE 573.540/MG) e, via de consequência, não há violação ao art. 196 da CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira AGRAVADA: FRANCISCA JANETH FREITAS MOURÃO NUNES ADVOGADO: Dr. Diego Luiz Santos Fortes De Carvalho (OAB/MA 16579-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I - Os descontos indevidos a título de contribuição pra o FUNBEN devem ser suspensos e os valores já descontados devem ser ressarcidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. II - O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando, portanto, serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual n.º 7.374/99 que o instituiu em seus arts. 1º, I, e 2º. Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade. III - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800356-71.2020.8.10.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0800356-71.2020.8.10.0077 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 11 a 18 de julho de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno oposto por Estado do Maranhão contra a decisão que deu provimento parcial a remessa, para aplicar apenas a taxa SELIC para fins de consectários legais. O agravante alegou a regularidade da contribuição ao FUNBEN. Sustentou que nenhuma repetição é devida ao autor com relação aos descontos efetuados a partir de 09.05.2014, data de início da vigência da Lei Complementar Estadual n.º 166/2014, que tornou facultativa a adesão ao FUNBEN. Aduziu, ainda, a impossibilidade de manutenção do uso do hospital do servidor sem a efetiva contribuição para o FUNBEN. Argumentou que deve ser aplicada a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da demanda. Ausentes as contrarrazões. VOTO Em que pese as alegações do agravante o agravo interno não conseguiu lançar mão de argumentos capazes de alterar as conclusões da decisão agravada, tendo em vista que ele se limita a repetir os mesmos argumentos já apreciados. Conforme destacado na decisão agravada, este Tribunal de Justiça, há muito, em julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007, fixou a tese de inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN, mormente por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar sobre serviços de saúde, violando regra constante do art. 149, da Constituição Federal. Eis a ementa deste julgado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007). Inexiste, pois, controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), o que denota o acerto da sentença de base quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica. Registro que a Seguridade Social, como previsto no artigo 194 da Constituição Federal "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Nesse sentir, observo que dos três elementos que compõem a seguridade social, previstos nos artigos 194 da Magna Carta de 1988, somente a previdência social exige filiação e contribuição obrigatória para a obtenção de seus benefícios. Isso porque a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada de forma universal, igualitária e independentemente de contribuição, através do SUS, instituído pela Lei nº 8.080/90, mantido por recursos da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o artigo 198 da Constituição Federal. Desse modo, não compete ao Estado-Membro impor desconto obrigatório para custeio do FUNBEM, pois viola diretamente a norma constitucional prevista no artigo 149. Se o Ente Público pleiteasse instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, deve colocá-los, apenas, à disposição e não de maneira compulsória. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se posicionou: CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INACATÁVEL O ART. 5O POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE (ADI no 1.920-6 BAHIA. Relator: Min. Nelson Jobim. Tribunal Pleno. DJ: 20.09.2002). Vale ainda lembrar que, a Lei Estadual nº 73/2004 em seus artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40, bem como a lei 7.374/99, artigos 2º, 25º, 30, 31, 32 e 43 já foram declarados inconstitucionais pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da restrição constitucional, bem como com a declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória para o FUNBEM, mostra-se devida a determinação do magistrado de 1º grau na sustação dos descontos referentes a tal contribuição, bem como a restituição dos valores consignados, devendo observar apenas a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve ser prestada de forma universal, igualitária e independentemente de contribuição, não competindo ao Estado impor descontos obrigatórios para custeio do FUNBEM, sob pena de violação à Constituição Federal, em seus artigos 149,196 e 198, § 1º. Ressalto que não há nos autos, pedido de continuidade com o acesso à prestação de serviços de saúde junto ao Hospital do Servidor, razão pela qual deixo de conhecer as alegações do recorrente nesse ponto. No que concerne aos consectários legais, deve a sentença seguir a orientação contida na Súmula nº 523 do STJ: Súmula ° 523: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Assim, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, razão pela qual deve ser afastada a correção monetária determinada na origem. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta E. Corte sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (Ap.Cível n. º 0807790-53.2017.8.10.0001, Sessão Virtual do dia 22 a 29 de outubro de 2020, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art.39, §4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. (REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0809027-54.2019.8.10.0001, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de agosto de 2020, Relator: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno. Cópia desse acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de julho de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA JANETH FREITAS MOURÃO NUNES ADVOGADO: Dr. Diego Luiz Santos Fortes De Carvalho (OAB/MA 16579-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ALTERADO. I – A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEN. II- Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal III – A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. IV - Remessa parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800356-71.2020.8.10.0077 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BURITI Trata-se de remessa oriunda da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Buriti, Dr. Galtieri Mendes De Arruda que, nos autos da Ação de Cobrança movida por FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES contra o Estado do Maranhão julgou procedentes os pedidos iniciais, para: “a) DETERMINAR a sustação dos descontos relativos a contribuição do FUBEN da remuneração do autor, sob pena de multa por desconto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a obrigação se reverterá em perdas e danos; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a restituir de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título de FUBEN nos contracheques da parte autora, observada a prescrição quinquenal (05/2015) em diante, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido, a teor da Súmula 188 e 162 do STJ, que deverá ser calculada com base no IPCA, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4°, II do Código de Processo Civil.” O autor ajuizou a referida ação visando a suspensão dos descontos referentes ao FUNBEN, em razão da sua inconstitucionalidade já reconhecida pelo Pleno do TJMA. Requereu, ainda, a restituição dos valores descontados. O Estado contestou defendendo a improcedência do pedido Sem recurso voluntário os autos subiram a esta Corte para o reexame necessário. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A contribuição compulsória destinada ao custeio da saúde dos servidores públicos estaduais contraria o ordenamento jurídico, tendo em vista que esse serviço se reveste como dever do Estado, sendo custeado por impostos, através do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se pode depreender das seguintes normas: Assevera a Constituição Federal em seus artigos 196 e 198: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta feita, sendo público, o serviço de saúde deverá ser custeado pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CF, além das dotações orçamentárias dos entes federativos, cuja fonte de receita encontra-se indicada. Dessa forma, não assiste razão ao requerido quanto à instituição dessa contribuição para custeio da saúde dos servidores públicos, pois incorre no vício de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, fixando a tese de inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEM, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149, da Constituição Federal. Outra seria a conclusão caso se tratasse de serviço particular, sendo possível a cobrança por essa atividade. Entretanto, ao Poder Público está vedada sua exploração econômica, sendo permitida apenas à iniciativa privada, por inteligência do art.199 da CF. Ademais, a CF determina que a instituição de contribuição social compete exclusivamente à União, sendo, por dedução lógica, vedada ao Estado-membro, conforme dispõe o seu artigo 149: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Dessa forma, correta a sentença que determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de contribuição para o FUNBEN. A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos para custeio da assistência à saúde, perpetrada pelo Estado do Maranhão, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, concernente na invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CF permitiu instituir contribuições sociais. Em seguida, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. Resta destacar que o Sistema Tributário Nacional veda a bitributação, notadamente porque indissociável do efeito do confisco. A contribuição social que deve sofrer exação pelos Estados-Membros, conforme o disposto no § 1º do art. 149 da CF, é aquela que custeia o regime previdenciário de seus servidores, já cobrada, cujos recursos são destinados ao FEPA – Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias. Assim, uma nova cobrança de contribuição social, qualquer que seja seu destino, é ato inconstitucional e representa bitributação. Uma vez reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. Logo, a sentença de base foi prolatada de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicada ao caso, pois não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade da cobrança compulsória a título de custeio do FUNBEN, nos moldes dos arts. 149, § 1º c/c 196 e 203 da Constituição Federal. Destarte, constatado o pagamento indevido de contribuição declarada inconstitucional, tem o Requerente direito de reaver as quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição quinquenal (STJ, Súm. 85). No que concerne aos consectários legais, deve a sentença seguir a orientação contida na Súmula nº 523 do STJ: Súmula ° 523: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Assim, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, razão pela qual deve ser afastada a correção monetária determinada na origem. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta E. Corte sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (Ap.Cível n. º 0807790-53.2017.8.10.0001, Sessão Virtual do dia 22 a 29 de outubro de 2020, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art.39, §4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. (REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0809027-54.2019.8.10.0001, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de agosto de 2020, Relator: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Ante todo o exposto, dou provimento parcial a remessa, para aplicar apenas a taxa SELIC para fins de consectários legais. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800356-71.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Alegou o requerente que é servidor público estadual aposentado e que a Lei Estadual nº 7.374/1999 instituiu a Contribuição Social Previdenciária a título de FUNBEN (Fundo de Benefícios de Servidores do Estado do Maranhão, ocasionando descontos indevidos em seus contracheques, uma vez que foi vinculado compulsoriamente ao referido fundo. Com efeito, requereu a condenação do requerido a sustar as contribuições, bem como a devolver todas as importâncias descontadas indevidamente de sua remuneração, a título de FUNBEN, respeitado o período prescricional. Com a inicial, colacionou documentos (cópia das fichas financeiras etc), bem como requereu a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência. Gratuidade judiciária deferida. Na ocasião, indeferiu-se a concessão da tutela de urgência e determinou-se a citação do ente público (decisão ID 32863669). Citado, o Estado do Maranhão contestou a pretensão autoral junto ao ID 36839977. Aduziu, em apertada síntese, que inexistiria inconstitucionalidade na instituição de um fundo destinado à prestação de atendimento à saúde dos servidores públicos estaduais, mantido por meio de contribuições pagas por seus beneficiários, mediante dedução nos respectivos contracheques, pois o que tem sido alvo de inconstitucionalidade é a natureza compulsória da contribuição para o referido fundo. Asseverou também que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não seria mais compulsória, mas facultativa, sendo regida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Instado a apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 44479581. Os autos me vieram conclusos. Decido. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Análise das pretensões De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, somente à União é dada a permissão para a instituição de contribuições. Excepcionalmente, os demais Entes Federativos (Estados, Distrito Federal e os Municípios) instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício deles próprios, para o custeio de regime previdenciário de que trata o artigo 40 do Texto Maior. Nesse diapasão, cabe transcrever o texto do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Observo que a norma acima explicitada é claramente de restrição. Reafirme-se que só excepcionalmente os Estados e os demais entes públicos poderão instituir contribuição com a finalidade específica de custear o regime próprio de previdência. Nunca houve autorização para que fosse instituída contribuição para o custeio da saúde, eis que a norma acima transcrita reclama exegese estrita. Note-se que a redação dessa norma foi alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Entretanto, nem sob a égide normativa anterior era possível esse gravame. A esse respeito, veja-se a lição de Leandro Paulsen: "Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, do Distrito Federal, e Municípios para a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. [...] Com a redação dada pela EC 41/03, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário" (PAULSEN, Leandro. P.177, 2006). Outrossim, é preciso frisar alguns preceitos relacionados à seguridade social, a fim de proporcionar melhor compreensão da temática aqui abordada. Na Constituição Federal de 1988, existe uma nítida diferenciação entre os ramos da seguridade social, de modo que são destacados em três vertentes: saúde, assistência social e previdência social, que possuem diferenças marcantes, sobretudo quanto ao custeio e a forma de participação. Não é possível confundi-los. Desse modo, como a norma constitucional estabelece de modo categórico o custeio do regime previdenciário, não há como ampliar o sentido da mesma para fazer incluir a contribuição para o custeio da saúde. Sendo assim, mesmo a alegação de observância do princípio da solidariedade perde força no presente contexto, uma vez que tal princípio melhor se amolda aos ramos contributivos da seguridade social, o que exclui a saúde peremptoriamente. Nesse sentido é a lição de Ivan Kertzman:"Percebe-se que a solidariedade aplica-se apenas à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade social que é exclusivamente contributivo" (KERTZMAN, 2007, p. 24). Assim, afasta-se qualquer dúvida sobre a possibilidade de instituição de contribuição para o custeio da saúde do servidor pelo Estado do Maranhão, não podendo servir como "ofertante de planos de saúde", pois a única contribuição complementar que poderia cobrar de seus servidores é para a previdência social e não para a saúde. Com efeito, é preciso ponderar, ainda, que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA â?" BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Ressalte-se, ademais, que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, já se manifestou pela inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tema, consoante Acórdão n.° 65.229/2007. Portanto, diante da inconstitucionalidade dos artigos da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da parte autora em obter a sustação dos descontos, bem como a restituição do montante ilegitimamente descontado de seus contracheques. Certamente, a documentação juntada aos autos prova de forma inequívoca um desconto fundamentado em legislação já reconhecida inconstitucional, o que o torna ilegítimo. Ademais, apesar de o requerido ter alegado que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não ser mais compulsória, mas facultativa, em razão da alteração promovida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014, o fato é que nos autos constam fichas financeiras do autor com a cobrança da contribuição para o FUNBEN de 2015 até 2020. No sentido da ilegalidade dos descontos, observe-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA Nº 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. I - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera, para o servidor, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. II - Em cobrança de crédito relativo a FGTS em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme Decreto nº 20.910/32, ficando prescritas as parcelas do benefício anteriores aos 5 anos da propositura da ação. III - O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM, assim, o servidor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. IV - Apelação conhecida e desprovida e de ofício modificada no que se refere à correção monetária e aos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (Ap 0291612015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 06/02/2017). Dispositivo Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DETERMINAR a sustação dos descontos relativos a contribuição do FUBEN da remuneração do autor, sob pena de multa por desconto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a obrigação se reverterá em perdas e danos; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a restituir de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título de FUBEN nos contracheques da parte autora, observada a prescrição quinquenal (05/2015) em diante, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido, a teor da Súmula 188 e 162 do STJ, que deverá ser calculada com base no IPCA, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4°, II do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800356-71.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Designo o dia 01 de março de 2023, às 10h30min, para a realização de audiência de saneamento nos termos do artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, momento em que serão dirimidas todas as questões pertinentes. A audiência será realizada por videoconferência. Será utilizado o sistema de videoconferência “WEB CONFERÊNCIA – Poder Judiciário”, ficando este magistrado responsável pela disponibilização do link de acesso às partes. O serviço de webconferência está disponível a partir do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), podendo ser acessado por meio do link abaixo, de Smartphone, computador pessoal, notebook etc: https://vc.tjma.jus.br/galtieri-e38-7bc Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, advertindo-a que deverá se fazer presente ao ato processual designado. Intime-se a parte ré, por seus representantes legais, por remessa eletrônica, advertindo-a que deverá se fazer presente ao ato processual designado. Caso alguma das partes não queira participar do ato processual por videoconferência, deverá comparecer ao fórum local, no dia e hora designados, no endereço avenida Candoca Machado, 125, centro, Buriti/MA. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti Buriti/MA,21 de novembro de 2022 Caroline Santos Silva Carvalho - Técnica Judiciária

22/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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