Execução Fiscal 0800987-81.2018.8.10.0207 - TJMA

Execução Fiscal 0800987-81.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: ERISLANIA N. QUEIROZ - ME DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800987-81.2018.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que a parte executada requer a extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do sócio, a qual deve ser direcionada apenas em relação a pessoa jurídica. Manifestação da parte exequente juntada em ID Num. 72501315. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Pretende a parte excipiente a extinção da presente Execução Fiscal com base na tese de ilegitimidade passiva do sócio responsável pela pessoa jurídica executada. De antemão, consigna-se que, uma vez que constou o nome do sócio corresponsável na CDA exequenda, o ônus de comprovar que não é o responsável tributário é seu. Este entendimento foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1110925/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 (Tema 108), sintetizado na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Assim sendo, quando da oposição do incidente, a parte executada, necessariamente, teria que apresentar documentação suficientemente apta a comprovar a sua alegação de ilegitimidade passiva, porquanto não cabe dilação probatória nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantenho a decisão de primeiro grau que negou processamento à exceção de pré-executividade que visava discutir a legitimidade passiva na ação de execução fiscal. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legalidade, de modo que questões atinentes à legitimidade passiva demandam dilação probatória, o que não é permitido no âmbito do instituto da exceção de pré-executividade (TJ-MS - AI: 14136018320208120000 MS 1413601-83.2020.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) Ainda que tal dilação probatória fosse produzida, o eventual acolhimento da exceção não teria o condão de extinguir a presente execução, a qual correria normalmente em face da pessoa jurídica. Dessa forma, ante a necessidade de dilação probatória, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Decido. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado da decisão, proceda-se a penhora online nos ativos da parte executada ERISLANIA N. QUEIROZ - ME - CNPJ: 12.723.778/0001-08, e de sua corresponsável, ERISLANIA NASCIMENTO QUEIROZ (CPF: 024.118.023- 66), no valor de R$ 38.008,01 (Trinta e oito mil e oito reais e um centavo). Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

22/11/2022, 00:00

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