Execução de Título Extrajudicial 0859556-82.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0859556-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859556-82.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CELIO GITAHY VAZ SARDINHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Flávio Henrique dos Anjos Sousa OAB/MA n.º 10399 EXECUTADO: FRANCISCO LOPES ARAUJO FILHO, ANDREA CRISTINA SCHMITT Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DIEGO JOSE FRANCO FERRES - MA10768, JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos FRANCISCO LOPES ARAUJO FILHO e ANDREA CRISTINA SCHMITT contra a sentença proferida ao ID 69422917, sob o fundamento da existência de omissão, pois a sentença determinou o pagamento das custas processuais, porém teria sido omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do Executado. Requer o acolhimento do recurso e a correção da falha apontada, com atribuição de efeito infringente, para o fim de modificar a sentença recorrida. Intimado, o Embargado apresentou manifestação. É o que comporta relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. No presente caso, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença, foi homologado o pedido de desistência formulado pelo exequente, pedido motivado pela ausência de bens penhoráveis. Ao contrário do que alega os Embargantes, a homologação de desistência ocasionada pela ausência de bens dos devedores não enseja pagamento de honorários sucumbências em favor destes. Por esse motivo não houve condenação nesse sentido. Nesse sentido: E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Cinge-se a controvérsia no presente caso em definir se em razão da desistência da execução pelo credor, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, se deverá o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Conforme determina o art. 921, III e § 1º, ambos do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá a execução ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo e não ocorrendo a prescrição intercorrente, o Juiz poderá extinguir a execução infrutífera. 3. No presente caso, após certidão do oficial de justiça informando a inexistência de bens penhoráveis, a CEF pleiteou a suspensão da execução e posteriormente a extinção pela falta de bens penhoráveis. Pedido este homologado em sentença, sem a condenação em honorários advocatícios. 4. Conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.” 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00003043620124036118 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020) Com tais razões, rejeito os embargos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Ariane Mendes castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859556-82.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CELIO GITAHY VAZ SARDINHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - OAB/MA8855-A EXECUTADO: FRANCISCO LOPES ARAUJO FILHO, ANDREA CRISTINA SCHMITT Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DIEGO JOSE FRANCO FERRES - OAB/MA10768, JANIO NUNES QUEIROZ - OAB/MA12719-A SENTENÇA CELIO GITAHY VAZ SARDINHA ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de FRANCISCO LOPES ARAUJO FILHO e outros, todos qualificados nos autos. Foi proferido despacho inicial com expedição de mandado de citação, avaliação e penhora, entretanto não houve pagamento conforme certidão de ID 6033186. Petição ID 6098743 embargos à execução do executado FRANCISCO LOPES ARAÚJO. Despacho ID 11673202 embargos não recebidos. Efetuadas pesquisas nos sistemas disponíveis neste Juízo, não logrou êxito a localização do Executado. À ID 68594124, o autor protocolou petição requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. Analisando o feito, constata-se que foram procedidas diversas tentativas de localização do Executado, assim como foram utilizados os meios disponíveis para localização de valores e bens, restando todos infrutíferos. Ademais, restando infrutífera a satisfação da obrigação, o requerente pugna, em ID 68594124 pela desistência do feito. Acerca da desistência da execução, o art. 775, caput, do CPC, estabelece que, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Com efeito, não existe impedimento legal para que o pedido retro seja deferido. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no art. 775, I e II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor em pagamento das custas, no termos do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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