Execução de Título Extrajudicial 0825234-06.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0825234-06.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:25

Petição (Apelação)

10/02/2026, 14:21

Publicação

23/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REQUERIDO: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, bairro Residencial Kubitschek / Telefone: (99) 2055-1279 / E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825234-06.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, em que a parte embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão teria aplicado incorretamente o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando, a seu ver, o enquadramento adequado seria o inciso III do mesmo dispositivo legal, o que exigiria prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito. Afirma, ainda, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, entretanto, não comportam acolhimento. De início, cumpre afastar a alegação de contradição ou omissão quanto ao fundamento legal da extinção do processo. Conforme se verifica de forma clara e objetiva na sentença embargada, o feito foi extinto expressamente com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão da inércia do autor por período superior a 30 (trinta) dias, após regularmente intimado para recolher as custas necessárias ao prosseguimento da demanda. Assim, não subsiste a alegação de que o Juízo teria aplicado o inciso IV do artigo 485 do CPC para afastar, indevidamente, a exigência de intimação pessoal do autor. Tal premissa não corresponde ao conteúdo da decisão embargada, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão a ser sanada. No que tange à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, igualmente não assiste razão ao embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC é exigível apenas nos casos de abandono da causa, quando o processo se encontra apto ao seu regular prosseguimento, o que não se confunde com a hipótese de não recolhimento de custas indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. No caso concreto, o autor foi regularmente intimado para promover o recolhimento das custas necessárias, permanecendo absolutamente inerte, circunstância que inviabilizou o seguimento do feito e evidenciou a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, observa-se que os embargos de declaração foram utilizados com nítido caráter infringente, buscando não o esclarecimento de eventual vício da decisão, mas sim a reforma do julgado, com o objetivo de anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Todavia, é assente que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à reapreciação das conclusões jurídicas adotadas pelo Juízo, sendo cabíveis apenas nas hipóteses estritas previstas no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Inexistem, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo-se íntegra e inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:50

Documento (Certidão)

07/01/2026, 09:50

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REQUERIDO: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825234-06.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA. Determinado que o Autor pagasse as custas do requerimentos, o Requerente permaneceu silente. Em razão disso é impossível se dar prosseguimento ao feito, vez que o Autor não demonstra efetivo interesse para tanto. Verifica-se no presente caso que houve inércia do Autor que enseja a falta de interesse processual, ante a perda do interesse processual, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que houve inação da Autor. Outrossim, como é de conhecimento geral, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, restando a mesma caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas mesmo assim queda-se inerte. Pelo exame dos autos, percebe-se que é exatamente o que está a ocorrer, pois o Autor não auxilia no seguimento do feito. Diante do exposto e tendo em vista a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias por culpa exclusiva do Autor, declaro-o EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, fundamentado no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por publicada a decisão com a disposição no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Abandono da causa

19/09/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REQUERIDO: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, bairro Residencial Kubitschek / Telefone: (99) 2055-1279 / E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825234-06.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, em que a parte embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão teria aplicado incorretamente o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando, a seu ver, o enquadramento adequado seria o inciso III do mesmo dispositivo legal, o que exigiria prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito. Afirma, ainda, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, entretanto, não comportam acolhimento. De início, cumpre afastar a alegação de contradição ou omissão quanto ao fundamento legal da extinção do processo. Conforme se verifica de forma clara e objetiva na sentença embargada, o feito foi extinto expressamente com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão da inércia do autor por período superior a 30 (trinta) dias, após regularmente intimado para recolher as custas necessárias ao prosseguimento da demanda. Assim, não subsiste a alegação de que o Juízo teria aplicado o inciso IV do artigo 485 do CPC para afastar, indevidamente, a exigência de intimação pessoal do autor. Tal premissa não corresponde ao conteúdo da decisão embargada, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão a ser sanada. No que tange à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, igualmente não assiste razão ao embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC é exigível apenas nos casos de abandono da causa, quando o processo se encontra apto ao seu regular prosseguimento, o que não se confunde com a hipótese de não recolhimento de custas indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. No caso concreto, o autor foi regularmente intimado para promover o recolhimento das custas necessárias, permanecendo absolutamente inerte, circunstância que inviabilizou o seguimento do feito e evidenciou a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, observa-se que os embargos de declaração foram utilizados com nítido caráter infringente, buscando não o esclarecimento de eventual vício da decisão, mas sim a reforma do julgado, com o objetivo de anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Todavia, é assente que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à reapreciação das conclusões jurídicas adotadas pelo Juízo, sendo cabíveis apenas nas hipóteses estritas previstas no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Inexistem, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo-se íntegra e inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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