Interdição/Curatela 0802247-80.2017.8.10.0062 - TJMA

Interdição/Curatela 0802247-80.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: Osvaldo de Almeida Silva, Valdecy Geronimo de Almeida, Maria Francisca Almeida da Silva e Maria Gorete Almeida Alexandre. Advogado: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA OAB/MA:12.343 PEDRO WLISSES LIMA SOUSA OAB/MA:14.573. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0802247-80.2017.8.10.0062.– Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória protocolada por Osvaldo de Almeida Silva, Valdecy Geronimo de Almeida, Maria Francisca Almeida da Silva e Maria Gorete Almeida Alexandre, irmãos entre si, requerem a interdição de sua genitora Zilma de Almeida Silva, de modo que Osvaldo de Almeida Silva venha a ser seu curador. Manifestou-se o Parquet pelo indeferimento do pedido de curatela provisória, o que foi acatada por este juízo, que indeferiu o pedido e mesmo após o pedido de reconsideração do Ministério Público Estadual, manteve a decisão. Petição para ingresso de terceira interessada, protocolado à Id nº 9054289, acompanhada de documentos. Em audiência à Id nº 10144428, fora realizada entrevista com a curatelanda. Impugnação aos termos de curatela, Id nº10336531 e 10557953. Laudo médico pericial à Id nº 18109691. Estudo Social à Id nº 18194975. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 04/08/2021 à Id nº 50174372. Alegações finais apresentadas pelos litigantes e pela terceira interessada, Id nº 57576875 e 59168505. Alegações finais por memoriais apresentadas pelo Parquet à Id nº 71397282, pugnando pelo indeferimento do pedido protocolado na inicial. É o relatório, passo a decidir. A curatela é o encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. Para tanto, é nomeado o curador para o exercício de tal munus e, por conseguinte, impõe -se diversas restrições ou condições para a prática dos atos pelo curador, tudo com o fim único de proteger a pessoa e os bens do incapaz. Dos autos constata-se através da prova técnica colhida (Laudo Id nº18109691), que a curatelanda NÃO apresenta transtornos mentais e se contra apta a exercer suas atividades. Em que pese a necessidade de auxílio de terceiros para realização das suas atividades corriqueiras pelo fato de ser pessoa idosa, não gera presunção absoluta de que seja portadora de alguma enfermidade ou anomalia psíquica que a torne inteiramente incapaz de reger os próprios atos da vida civil. Dispõe o art. 1.767 do Código Civil que: Estão sujeitos a curatela: I- Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II- Revogado; III- Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV- Revogado; V- Os pródigos. No caso dos autos, a curatelanda não preenche nenhum dos requisitos, eis que não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais de interdição, uma vez que mesmo sendo pessoa idosa, possui suas faculdades mentais preservadas. Ademais, um dos autores, qual seja, o que se propôs a ser curador da idosa, não reside nesta Cidade com a mesma, a qual é assistida pela sua filha Maria Dilma Sousa da Silva, que se responsabiliza por todos os cuidados necessários com a interditanda, fato este, confirmado no estudo social carreado aos autos. A improcedência é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art.487, inciso I do Código Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação proposta por Osvaldo de Almeida Silva, Valdecy Geronimo de Almeida, Maria Francisca Almeida da Silva e Maria Gorete Almeida Alexandre, em face da genitora Zilma de Almeida Silva. Sem custas, face a gratuidade ora deferida, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire(MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: OSVALDO DE ALMEIDA DA SILVA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573, SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343 Requerido: ZILMA DE ALMEIDA SILVA DESPACHO Intimação - Autos n.º 0802247-80.2017.8.10.0062 – TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Vistos, etc. Defiro a cota Ministerial de id nº47384634, razão pela qual determino a expedição de ofício a Secretaria de Assistência Social, requerendo o Estudo Social em caráter de urgência, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/08/2021, às 10:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as partes e testemunhas por estas trazidas ou previamente arroladas, com a observância do preceituado no art. 455, do novo CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvada ainda a possibilidade de assumir o compromisso de apresentá-las em banca, independentemente da intimação retro, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A audiência será realizada por meio de videoconferência através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: Nome da parte/Advogado(a)/Testemunha Senha: tjma1234 As dúvidas, sobre pregão ou dificuldades de acesso, podem ser encaminhadas para o grupo de videoconferência da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire através do link: https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L Intimem-se as partes (por mandado ou precatória, conforme o caso) e seus advogados devidamente habilitados. Notifique-se o Ministério Público. Serve o presente despacho de Mandado de Intimação. Cumpra-se. Oficie-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

25/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(142)