Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832094-48.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832094-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2024, 13:34

Decurso de Prazo

26/07/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832094-48.2019.8.10.0001. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SOL LTDA e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A RÉU: BENEDITO BARROS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI - MA12774 DECISÃO Tendo em vista que a Ação Rescisória 0804663-71.2021.8.10.0000, ainda não transitou em Julgado, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

25/06/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/06/2024, 23:23

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 15:38

Documento (Certidão)

30/11/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 19:05

Mero expediente

27/09/2023, 23:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 15:06

Publicação

14/12/2022, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 04:22

Publicação

14/12/2022, 04:22

Documentos

Intimação

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832094-48.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SOL LTDA, NATURAL COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, HOYER & ROCHA LTDA, MCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, C E M CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - OAB MA12228, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA -OAB MA4462-A EXECUTADO: BENEDITO BARROS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI - OAB MA12774 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se execução provisória de sentença promovida por C. E. M. CARDOSO, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SOL LTDA, HOYER & ROCHA LTDA, MCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NATURAL COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em face de BENEDITO BARROS FERREIRA, todos devidamente qualificados. Conforme se observa da decisão de id. 26944136, proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, este se declarou incompetente para apreciar o feito sob o fundamento de que as partes envolvidas no presente processo são pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, sendo a matéria discutida de natureza privada. Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração de id. 27214648, até o presente momento sem apreciação. Contudo, da análise dos autos, tem-se que o processo de conhecimento foi inteiramente instruído e sentenciado pelo referido juízo da fazenda pública. Neste sentido, preceitua o art. 516, II, do CPC que: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Também importa destacar que nestes autos, o Estado do Maranhão atuou como interessado durante a fase de conhecimento, razão pela qual a ação tramitou regularmente no Juízo da Fazenda Pública. Doutra banda, é importante mencionar que a Ação de Usucapião sob o n.º 0837825-25.2019.8.10.0001, inicialmente distribuída ao Juízo da 8.ª Vara Cível da Capital já foi remetida para a 3.ª Vara da Fazenda Pública, conforme despacho de id. 42443754 naqueles autos. Destarte, com fundamento no art. 953 do CPC, suscito o conflito de competência a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por entender que o Juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença é o da 3.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, conforme argumentos acima suscitados. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de novembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

19/11/2021, 00:00

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