Procedimento Comum Cível 0800966-86.2022.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800966-86.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELINALVA OLIVEIRA VIANA REQUERIDO: RONALDO RIBEIRO SALES DECISÃO Tratam os presentes autos sobre AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM AÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS requerida por ELINALVA OLIVEIRA VIANA com a assistência do Ministério Público Estadual em face de RONALDO RIBEIRO SALES. Aduz a parte autora, em síntese, que é fruto de um breve relacionamento entre seus genitores, mas que desde o nascimento recebeu apenas o nome da mãe no seu registro de nascimento, bem como recebe assistência para as necessidades de subsistência apenas por parte da mãe, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos de ID 74830975. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800966-86.2022.8.10.0071 [Investigação de Paternidade] CAUTELAR INOMINADA (183) Indefiro o pedido de alimentos provisórios por não haver indicativos da existência do parentesco (vínculo de paternidade biológica). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Pedido de fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Ausência de comprovação da paternidade. Presença de dúvida razoável. Ausência de verossimilhança das alegações e ausência de prova de risco de dano irreparável. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR – 12ª C.Cível – AI – 1143374-2 – Cascavel – Rel. Angela Maria Machado Costa – Unânime – j. em 12.11.2014) Analisando-se os fatos, percebe-se que o processo pode ter prosseguimento, por ora, sem a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação, neste momento, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Diante disso, intime-se e cite-se a parte requerida, pessoalmente via oficial(a) de justiça, para informar, nos termos do art. 1.609, IV do Código Civil c/c 26 da Lei n.º 8.069/90, se reconhece voluntariamente a paternidade que se está sendo atribuída. Em caso afirmativo, deve o(a) oficial(a) colher a anuência da parte no ato e, posteriormente, retornem os autos para sentença de homologação. Anoto a faculdade/dever imprescritível, indisponível e personalíssimo, também gesto sublime de reconhecer a paternidade aqui atribuída, conforme a faculdade que lhe outorga o art. 1.609, IV do Código Civil. Em caso negativo, certifique-se o não reconhecimento, devendo a Secretaria Judicial requisitar a realização do exame junto ao Laboratório Forense do Tribunal de Justiça do Estado via DIGIDOC. Fica, ainda, o(a) requerido(a) advertido(a) que, deverá, a partir da citação, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos 344, segunda parte, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a atuação do Ministério Público como substituto processual no presente feito, com a juntada da contestação, abra-se vista dos autos ao parquet para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 180, CPC), pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC), matérias enumeradas no art. 337 (art. 351, CPC) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Superado o prazo sem manifestação, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos, certifique-se o decurso do prazo e façam os autos conclusos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Havendo disponibilidade de número de celular, as intimações e citações poderão ser feitas via WhatsApp, conforme Portaria-TJ nº 843/2021. Após, retornem os autos conclusos. Citem-se e Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. Considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJE como classe diversa da correta, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, RETIFIQUE-SE a classe judicial/processual desta ação. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082510350812900000069751062 Despacho Despacho 22082622363995500000069861595 Intimação Intimação 22082622363995500000069861595 MANIFESTAÇÃO Petição 22082917143925900000069958582 SIMP4680402022-ELINALVAOLIVEIRAVIANA-DOCUMENTACAO01 Documento Diverso 22082917143933400000069958588 ENDEREÇOS: ELINALVA OLIVEIRA VIANA ZONA RURAL, POVOADO ITERERE, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 RONALDO RIBEIRO SALES AVENIDA CANDIDO MENDES, TABATINGA, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)