Procedimento Comum Cível 0800025-59.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800025-59.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA Réu: ROSA CUTRIM e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800025-59.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA em face da decisão de ID 168296017 que determinou a realização de prova técnica pericial nos autos. Sustenta em síntese que a decisão foi omissa porque não considerou a existência do laudo de vistoria feito pela Prefeitura Municipal, em ID D. 71361815. Instado, a recorrida requereu a rejeição integral dos embargos opostos, bem como, apresentou requisitos para a realização da perícia judicial. Vieram os autos para decisão. É o que basta relatar. DECIDO. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Os embargos em questão foram manejados com a correspondente indicação de defeitos previstos no art. 1.022, incisos I e II. Sem razão o embargante. Não procede a alegação de que houve omissão na decisão vergastada. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a insuficiência do acervo probatório para o julgamento do mérito, especialmente diante da controvérsia acerca dos limites físicos do imóvel e da alegada invasão de área, circunstância que demanda conhecimento técnico especializado. A determinação de realização de perícia judicial encontra amparo no art. 370 do CPC, constituindo faculdade do magistrado, que pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento. Outrossim, a mera existência de “laudo de vistoria” feito pela prefeitura municipal contendo apenas uma página e sem qualquer conclusão que auxilie na solução da lide não supra a exigência da prova técnica determinada por este Juízo, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. É cediço que os defeitos da decisium, para fins de oposição de embargos, devem estar presentes no corpo da decisão, de modo a macular sua lógica e coerência intrínseca. Isso porque, os aclaratórios não tem por finalidade a reforma ou anulação da decisão, mas, apenas, torná-la mais clara, compreensível às partes, como instituto de inegável vocação à colaboração processual. Nesse sentido, Marinoni ensina que: "A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa."[1] Ademais, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão ora analisada, não sendo essa a seara adequada para rediscussão da matéria face eventual inconformismo do Embargante. Nesse sentido STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de Processo Civil/2015 para oposição de embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. (RE 1283913 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022) A irresignação da parte com a decisão proferida é fundamento para a interposição do recurso cabível (agravo, agravo de instrumento, apelação, ou outro a depender do caso), sendo inadequada a via dos aclaratórios para fins de reforma ou anulação de decisão judicial, na qual não se verifique os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegada inconsistência da argumentação produzida nos autos não aponta para a ocorrência de omissão ou contradição na decisão retro. Outrossim, o que se pretende é uma nova discussão do entendimento deste Juízo sobre a matéria envolta na lide, devendo seu inconformismo ser veiculado à instância imediatamente superior por meio do recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. INTIME-SE o autor para que indique assistentes técnicos e apresente quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão para nomeação do Perito. Atos necessários pela Secretaria Judicial. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:01

Publicação

26/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HERBETH DE MESQUITA GOMES - MA12103-A RÉU: ROSA CUTRIM e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. PINDARÉ-MIRIM/MA, Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Pindaré-Mirim Processo nº. 0800025-59.2021.8.10.0108–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HERBETH DE MESQUITA GOMES - MA12103-A RÉU: ROSA CUTRIM e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. PINDARÉ-MIRIM/MA, Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Pindaré-Mirim Processo nº. 0800025-59.2021.8.10.0108–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2026, 22:06

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2026, 22:06

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA Réu: ROSA CUTRIM e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800025-59.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA em face da decisão de ID 168296017 que determinou a realização de prova técnica pericial nos autos. Sustenta em síntese que a decisão foi omissa porque não considerou a existência do laudo de vistoria feito pela Prefeitura Municipal, em ID D. 71361815. Instado, a recorrida requereu a rejeição integral dos embargos opostos, bem como, apresentou requisitos para a realização da perícia judicial. Vieram os autos para decisão. É o que basta relatar. DECIDO. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Os embargos em questão foram manejados com a correspondente indicação de defeitos previstos no art. 1.022, incisos I e II. Sem razão o embargante. Não procede a alegação de que houve omissão na decisão vergastada. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a insuficiência do acervo probatório para o julgamento do mérito, especialmente diante da controvérsia acerca dos limites físicos do imóvel e da alegada invasão de área, circunstância que demanda conhecimento técnico especializado. A determinação de realização de perícia judicial encontra amparo no art. 370 do CPC, constituindo faculdade do magistrado, que pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento. Outrossim, a mera existência de “laudo de vistoria” feito pela prefeitura municipal contendo apenas uma página e sem qualquer conclusão que auxilie na solução da lide não supra a exigência da prova técnica determinada por este Juízo, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. É cediço que os defeitos da decisium, para fins de oposição de embargos, devem estar presentes no corpo da decisão, de modo a macular sua lógica e coerência intrínseca. Isso porque, os aclaratórios não tem por finalidade a reforma ou anulação da decisão, mas, apenas, torná-la mais clara, compreensível às partes, como instituto de inegável vocação à colaboração processual. Nesse sentido, Marinoni ensina que: "A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa."[1] Ademais, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão ora analisada, não sendo essa a seara adequada para rediscussão da matéria face eventual inconformismo do Embargante. Nesse sentido STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de Processo Civil/2015 para oposição de embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. (RE 1283913 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022) A irresignação da parte com a decisão proferida é fundamento para a interposição do recurso cabível (agravo, agravo de instrumento, apelação, ou outro a depender do caso), sendo inadequada a via dos aclaratórios para fins de reforma ou anulação de decisão judicial, na qual não se verifique os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegada inconsistência da argumentação produzida nos autos não aponta para a ocorrência de omissão ou contradição na decisão retro. Outrossim, o que se pretende é uma nova discussão do entendimento deste Juízo sobre a matéria envolta na lide, devendo seu inconformismo ser veiculado à instância imediatamente superior por meio do recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. INTIME-SE o autor para que indique assistentes técnicos e apresente quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão para nomeação do Perito. Atos necessários pela Secretaria Judicial. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA Réu: ROSA CUTRIM e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800025-59.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição ordinária 2025. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pela IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS FILADELFIA em face de MARIA DO ROSARIO CUTRIM, ambos qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerida teria efetuado a construção de um muro de forma irregular, dentro do terreno de sua propriedade, causando-lhe diversos transtornos. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 51513221 requerendo a improcedência da ação, sob o argumento de que a suposta área invadida, na verdade, não pertence ao autor. Realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva da testemunha arrolada pelo autor. As partes apresentaram alegações finais em memoriais em IDs 143297561 e 144717723. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia posta em juízo envolve alegação de suposta construção irregular de muro e fossa séptica em área cuja delimitação física é objeto de intenso dissenso entre as partes. Embora haja nos autos escritura pública relativa ao imóvel da autora, bem como registros fotográficos juntados à inicial, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para aferir com precisão o traçado dos limites, a eventual sobreposição de áreas e a efetiva extensão da construção atribuída à parte requerida. A matéria, portanto, demanda conhecimento técnico especializado, a fim de permitir ao Juízo avaliar, com segurança, se houve ou não a invasão da área alegada, bem como identificar, de modo objetivo, os marcos físicos que delimitam a posse exercida por cada litigante. Em hipóteses como a presente, a prova pericial assume caráter imprescindível, porquanto destinada a esclarecer fatos que exigem competência técnica específica. Ademais, o art. 370 do CPC autoriza o magistrado a determinar, de ofício, a produção das provas necessárias ao convencimento motivado, especialmente quando os autos revelam insuficiência probatória capaz de comprometer a adequada solução da lide. Ante o exposto, DESIGNO Perícia Judicial na área do imóvel objeto da lide para aferir a alegada construção irregular alegada nos autos. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos à perícia técnica, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão para nomeação do Perito. Atos necessários pela Secretaria Judicial. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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