Cumprimento de sentença 0804280-90.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804280-90.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde Advogado: Dr. Gabriel Albanese Diniz de Araujo (OAB/DF 20.334) Recorrido: José Maria Pereira Advogado: Dr. Felipe Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 9.149) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804280-90.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que condenou o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido decorrentes de ilícito contratual (ID 15242842). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os arts. 186, 188, 422 e 927 do Código Civil, o art. 1º §1° d da Lei 9656/98, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que inexiste ato ilícito ou dano indenizável na hipótese, considerando que não foi negada ao Recorrido cobertura contratual ao seu sinistro sanitário, mas apenas exercido direito de regulação do evento, tudo sem descuidar da inexistência de obrigação de cobertura securitária à enfermidade em questão, nos termos do definido pela ANS e pelo REsp. 1.733.013/PR. Assim, requer a reforma decisão recorrida para reconhecer a inexistência de ilícito indenizável (ID 15562523) Contrarrazões juntadas no ID 15775483. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Entretanto, o pressuposto de fato necessário à aplicação da tese do Recorrente não foi reconhecido pela decisão recorrida, que consignou expressamente que “a situação retratada na exordial resultou em uma exposição do usuário do plano de saúde à verdadeira recusa a tratamento médico previsto contratualmente, havendo violação à função social do contrato (artigo 422, CC/02), colocando-o em situação de vulnerabilidade”, bem assim que os próprios “documentos anexados aos autos pela ré são insuficientes para demonstrar que os materiais (Loop de Plasma e Eletrodo Plasma Button) necessários para a realização do procedimento solicitado pelo médico” não tinham “cobertura contratual” (ID 15242842). Assim, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, cito julgado do STJ: “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementa e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles do precedente paradigma, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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