Cumprimento de sentença 0801589-33.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801589-33.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 10:39

Definitivo

15/06/2023, 11:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2023, 11:21

Documento (Certidão)

26/05/2023, 11:19

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 18:33

Publicação

08/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801589-33.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE ARAUJO MENDES e outros REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 02 de maio de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2023, 16:48

Homologação de Transação

02/05/2023, 12:44

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 11:33

Documento (Certidão)

27/04/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 22:00

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801589-33.2022.8.10.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE ARAUJO MENDES e outros ADVOGADO: POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Afirmam os autores que adquiriram junto ao site da Requerida, passagens aéreas para o destino RECIFE/FERNANDO DE NORONHA, para os dias 08/02/2021 a 11/02/2021. Ocorre que o voo foi alterado unilateralmente, fato que impossibilitou o aceite dos autores devido a compromissos profissionais. Tal situação se perdurou por vários dias e meses, sem retorno da Requerida. Sendo assim, a autora optou pelo cancelamento e reembolso total dos valores pagos. A empresa a alteração dos voos não ocorreram por falha ou culpa da empresa, mas sim, por força de fatos alheios a sua vontade, fato este imprevisível e inevitável por parte da Ré. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Verifica-se a aquisição da passagem aérea, além da alteração unilateral do trecho de ida, em razão da alteração da malha aérea causada pela pandemia de COVID-19, que reduziu drasticamente a frequência dos voos. Ponderou que o mero transtorno, aborrecimento ou mesmo contratempo do cotidiano, como no caso, não configura ofensa de ordem moral, aliás, sequer comprovada nos autos. Não obstante o argumento, asseverou que após a alteração do voo, os requerentes aceitaram a oferta. De todo modo, a alteração do voo, justificada pela ré como decorrente da citada pandemia, configura mero fortuito interno, eis que corresponde a fato previsível que integra o risco da atividade explorada. Razão disso é o transcurso regular dos demais trechos da viagem em pleno período epidêmico. Cabe destacar que a responsabilidade da ré no caso é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, no termo do art. 14 do CDC. Sabe-se, todavia, que há casos de exclusão da responsabilidade, como se dá quando o dano decorre de caso fortuito ou força maior ou ainda naquelas hipóteses em que há culpa exclusiva de terceiro, o que precisa ser devidamente comprovado. Enfim, o serviço oferecido e contratado deve ser prestado a contento, respeitando-se fielmente o que fora estipulado, com observância das datas de saída e chegada, além dos horários de embarque e desembarque no destino, sendo que eventuais problemas surgidos pelo caminho decorrem do risco assumido no contrato de transporte que encerra obrigação de resultado. Ademais o art. Art. 12 da Resolução nº 400/2016, define que: “ As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. Continua em seu § 1º, afirmando que: ”O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Desta forma, considerando a alteração supera o prazo legal, o reembolso da quantia despendida é medida de restabelecimento do direito, no valor de R$ 6.735,16 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos). Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Conforme artigo 3º da lei supramencionada, "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." Além disso, o § 7º de referido artigo dispõe: 'O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que é devida pela ré a restituição integral ao autor do valor pago, devidamente corrigido, mas dentro das condições acima especificadas, quais sejam, em até 12 meses contados da data do voo. Quanto aos danos morais, não estão configurados. Tem-se que como fato incontroverso nos autos que as alterações dos horários das passagens ocorreu em razão da pandemia instaurada mundialmente. Reside a discussão se referida pandemia seria hipótese de força maior (art.393, CC). A força maior, conforme previsão do art. 393, parágrafo único do Código Civil se dá na ocorrência do “fato necessário” que torna a prestação impossível de ser cumprida, pois inevitável. No tocante à força maior, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino assevera que: “Existem situações concretas em que acontecimentos externos relevantes interferem na relação de causalidade estabelecida entre o produto ou o serviço e o dano que cortam o nexo de causalidade e que não podem ser desprezadas pelo juiz. Por isso, devem-se admitir outras causas de exclusão de responsabilidade que se mostram compatíveis com o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC, inclusive o caso fortuito e a força maior.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, cit, p. 315) Portanto, a ré não pode ser responsabilizada por circunstâncias decorrentes de força maior, inclusive, no caso concreto, houve, apenas, a não oferta da restituição do valor integral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Reclamante para CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, a restituir aos autores a quantia de R$ 6.735,16 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, a ser paga no prazo de de 12 (doze) meses, contado da data do voo alterado. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 02 de março de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/03/2023, 00:00

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Definitivo

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