Execução de Título Extrajudicial 0801802-95.2022.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801802-95.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2023, 11:41

Trânsito em julgado

09/06/2023, 11:41

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:15

Publicação

23/05/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801802-95.2022.8.10.0059 Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II Demandado: ALLAN FROTA DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50). Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95. Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 87403175), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id. 91227416. A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95. Sem custas. Registrado no PJE. Intimem-se/publique-se no DJE. Arquivem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

22/05/2023, 00:00

Abandono da causa

09/05/2023, 10:45

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 15:32

Documento (Certidão)

02/05/2023, 15:31

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II EXECUTADO: ALLAN FROTA DANTAS CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO DR. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. PARA: Sr(ª). Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, ADRIANO SANTOS ARAUJO - MA7830-A FINALIDADE: Requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Extinção/Arquivamento do processo supracitado. São José de Ribamar-MA, Quinta-feira, 09 de Março de 2023 KELMA DINIZ RIBEIRO - Servidor(a) Judicial- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801802-95.2022.8.10.0059

10/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 12:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 08:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2023, 10:43

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801802-95.2022.8.10.0059 Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II Demandado: ALLAN FROTA DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50). Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95. Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 87403175), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id. 91227416. A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95. Sem custas. Registrado no PJE. Intimem-se/publique-se no DJE. Arquivem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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