Monitória 0838088-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0838088-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:51

Definitivo

16/01/2025, 08:01

Trânsito em julgado

16/01/2025, 06:37

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 18:27

Publicação

27/11/2024, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838088-23.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: MARCELINO CHAVES EVERTON Advogados do(a) REU: MARCELO EDUARDO COSTA EVERTON - MA6141, WALTER MARQUES CRUZ - MA2979-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória, de partes as acima mencionadas. Em petição de ID 132330276, o executado apresentou acordo convencionado entre as partes, requerendo a homologação do acordo e extinção do feito. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Com efeito, as partes podem, a qualquer tempo, alcançar a solução amigável do conflito, a qual, aliás, deve ser estimulada pelo Judiciário, conforme o art. 3º, §§2º e 3º, da lei processual vigente. Nesse contexto, a fim de que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo de ID 132329123, avençado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil de 2015. Trânsito em julgado por preclusão lógica e arquive-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

22/11/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 17:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:07

Documentos

Intimação

•26/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838088-23.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: MARCELINO CHAVES EVERTON Advogados do(a) REU: MARCELO EDUARDO COSTA EVERTON - MA6141, WALTER MARQUES CRUZ - MA2979-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, de partes acima mencionadas, proposta sob os seguintes argumentos: a) a parte autora é uma sociedade anônima fechada que comercializa seguros de saúde, principalmente na modalidade coletiva por adesão e empresarial, em parceria com a COOMAMP; b) em 2015, a COOMAMP entrou com uma ação judicial contra a Unimed Seguros Saúde devido a uma dívida de cerca de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) decorrente de inadimplência contratual e ao cancelamento do seguro-saúde dos cooperados; c) por decisão liminar na ação, os cooperados permaneceram segurados até dezembro de 2017, quando foram cancelados devido à inadimplência; d) foi determinado que a parte ré mantivesse o seguro, mas a seguradora não forneceu boletos de pagamento diretamente; e) alega que a parte ré utilizou o seguro de 2016 a 2017 sem pagar os prêmios devidos, apesar de ter conhecimento da dívida; f) que não tentou resolver a situação administrativamente; g) Uma assembleia da COOMAMP aprovou um acordo proposto pela parte autora para encerrar a ação em junho de 2019; h) o acordo autorizou a seguradora a emitir boletos individuais para os cooperados e estabeleceu os valores devidos; i) Após tentativas extrajudiciais de cobrança, sem sucesso, a parte autora ingressa com a presente demanda para cobrar uma dívida de R$ 51.004,72 (cinquenta e um mil e quatro reais e setenta e dois centavos) da parte ré, mais correção monetária e juros de mora desde a data do aviso de recebimento. Como pedidos: a constituição do título executivo judicial; total procedência do feito; condenação da parte ré em custas e honorários. Anexos, documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa, em sede de embargos monitórios, onde alega, em síntese: a) Preliminarmente, inépcia da inicial; b) prescrição; c) no mérito, inexistência de cobrança extrajudicial; d) ausência do dever de informação. Como pedidos: extinção da ação sem resolução do mérito; total improcedência da ação; a condenação da parte autora em custas e honorários. Anexos, documentos. Intimada a se manifestar, a parte autora impugnou os fundamentos dos embargos monitórios, assim como juntou novas provas (ID 1031396). É o relatório. Passo a decidir. I. Do julgamento antecipado da lide. As matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4a Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.a Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. II. Das preliminares. 2.1. Da inépcia da inicial. Compulsando os autos verifico que a presente monitória está devidamente embasada com o acordo realizado entre a parte autora e a COOMAMP, conforme o documento de ID (38373665) anexado aos autos. Portanto há prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual a monitória pode ser fundamentada. Além disso, existe demonstrativo de utilização nos autos que descreve todos os gastos de utilização realizados pela parte ré, documento que fornece a clareza necessária quanto aos valores e despesas envolvidos na relação entre as partes. Por esses motivos, rejeito a preliminar. 2.2 Da prescrição. A alegação de prescrição não comporta melhor sorte. A prescrição, nos termos do artigo 189 do Código Civil, representa a extinção da pretensão em razão do decurso do tempo, o qual estabelece que quando um direito é violado, surge a pretensão, ou seja, o direito de buscar judicialmente a proteção desse direito violado. De fato, o prazo prescricional aplicável é quinquenal como afirma a parte ré. No entanto, é necessário observar a data em que ocorreu a violação do direito para determinar o início da contagem desse prazo prescricional. Em decorrência da tutela liminar concedida no processo mencionado (UNIMED X COOMAMP), a parte requerida permaneceu como segurada da Unimed Seguros Saúde até dezembro de 2017, data em que houve o cancelamento de sua condição de segurada devido à inadimplência. Portanto, a pretensão somente surgiu a partir do ano de 2019, mais precisamente no momento do acordo celebrado entre as partes UNIMED SEGUROS SAÚDE E COOMAMP, conforme o processo nº 0030473-88.2015.8.10.0001 (ID 38373665). Além disso, é relevante destacar que, embora a requerente tenha mantido o seguro-saúde da parte ré por determinação judicial, a mesma estava legalmente impedida de emitir boletos diretamente para os segurados. Como resultado, a parte demandada utilizou o seguro-saúde no período de 2016 a 2017 sem efetuar qualquer pagamento. Portanto, não há fundamento para alegar prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, a preliminar de prescrição é rejeitada. III. Do Mérito. 3.1. Da ausência de notificação. Inicialmente, é possível perceber que a apresentação de Ação monitória necessita da juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o artigo 700, CPC/2015. Reputo que, há nos autos, prova do inadimplemento de dívida líquida e positiva. A simples utilização do plano de saúde demonstra que a parte ré tinha consciência da relação jurídica preestabelecida e que, portanto, deveria cumprir sua parte na obrigação. Ademais, é cediço que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito o devedor em mora (artigo 397 do CC), por se tratar de mora ex re que se opera de pleno direito. Assim, não há exigência de notificação extrajudicial no caso em comento, por se tratar de mora ex re, sendo constituído o devedor em mora no momento que deixa de adimplir as parcelas do negócio no prazo pré-fixado. 3.2. Da constituição do título judicial. No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Em tais circunstâncias, configurada está a hipótese legal (art. 702, CPC) que produz a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Não há elemento nos autos que aponte vício na obrigação referida. IV. Do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ 51.004,72 (cinquenta e um mil reais e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da respectiva citação (arts. 405 e 406, CC), e correção monetária, contada a partir do vencimento do título, conforme tabela Gilberto Melo, adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido e cumpridas todas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís, data e horário do sistema André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

02/11/2023, 00:00

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