Procedimento Comum Cível 0803124-85.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803124-85.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 17:16

Trânsito em julgado

01/04/2025, 17:16

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:18

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2025, 15:41

Publicação

14/02/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CARCIA PEREIRA DA LUZ, CARLOS EDUARDO HOLANDA DA SILVA, EDNA DA SILVA SILVEIRA LIMA, MARCOS PINTO MAGALHAES, JUNIA CARCIA PEREIRA DA LUZ, RAIMUNDO ODENE RIBEIRO DE LIMA, RENATA CARNEIRO DINIZ, TAURUS GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., EQUIFAX DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por RITA DE CARCIA PEREIRA DA LUZ e outros (7), em face de SERASA S.A. e outros (4), todos já devidamente qualificados. Veio a peça vestibular instruída com a documentação em anexo. Intimada para apresentar prova de sua hipossuficiência econômica obstativa do pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora quedou inerte (ID 75917187). Assistência judiciária indeferida (ID 109855073), sento então determinada a intimação da parte autora, para demonstrar o pagamento das custas processuais iniciais no prazo legal. Intimada, a parte autora deixou de comprovar o pagamento das custas iniciais (ID 116891098). Veio o caderno processual concluso. É o que importa relatar. Passo a decidir. Não houve recurso contra a decisão que determinou a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais. Some-se, como detalhado acima, que à parte autora foi dada a oportunidade para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo e forma legais. Contudo, não atendeu a diligência a seu cargo. A falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido o pleito de gratuidade de justiça, deve a parte autora, após regular intimação determinada pelo juízo a quo, recolher as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e de extinção do feito sem o julgamento de seu mérito (art. 257 c/c 267, I, do CPC/73). 2. Em sede de recurso de apelação, não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, uma vez que deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, revestindo-se, assim, do manto da preclusão. 3. Apelo improvido. (Processo nº 019075/2016 (183465/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 15.06.2016). No que concerne à intimação pessoal da parte dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013). Também o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base do artigo 290 do mesmo Código e artigo 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2025, 09:47

Ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:07

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:40

Documento (Certidão)

01/10/2024, 17:40

Decurso de Prazo

01/10/2024, 05:56

Publicação

23/09/2024, 02:08

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CARCIA PEREIRA DA LUZ, CARLOS EDUARDO HOLANDA DA SILVA, EDNA DA SILVA SILVEIRA LIMA, MARCOS PINTO MAGALHAES, JUNIA CARCIA PEREIRA DA LUZ, RAIMUNDO ODENE RIBEIRO DE LIMA, RENATA CARNEIRO DINIZ, TAURUS GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., EQUIFAX DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por RITA DE CARCIA PEREIRA DA LUZ e outros (7), em face de SERASA S.A. e outros (4), todos já devidamente qualificados. Veio a peça vestibular instruída com a documentação em anexo. Intimada para apresentar prova de sua hipossuficiência econômica obstativa do pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora quedou inerte (ID 75917187). Assistência judiciária indeferida (ID 109855073), sento então determinada a intimação da parte autora, para demonstrar o pagamento das custas processuais iniciais no prazo legal. Intimada, a parte autora deixou de comprovar o pagamento das custas iniciais (ID 116891098). Veio o caderno processual concluso. É o que importa relatar. Passo a decidir. Não houve recurso contra a decisão que determinou a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais. Some-se, como detalhado acima, que à parte autora foi dada a oportunidade para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo e forma legais. Contudo, não atendeu a diligência a seu cargo. A falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido o pleito de gratuidade de justiça, deve a parte autora, após regular intimação determinada pelo juízo a quo, recolher as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e de extinção do feito sem o julgamento de seu mérito (art. 257 c/c 267, I, do CPC/73). 2. Em sede de recurso de apelação, não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, uma vez que deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, revestindo-se, assim, do manto da preclusão. 3. Apelo improvido. (Processo nº 019075/2016 (183465/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 15.06.2016). No que concerne à intimação pessoal da parte dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013). Também o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base do artigo 290 do mesmo Código e artigo 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA DE CARCIA PEREIRA DA LUZ, CARLOS EDUARDO HOLANDA DA SILVA, EDNA DA SILVA SILVEIRA LIMA, MARCOS PINTO MAGALHAES, JUNIA CARCIA PEREIRA DA LUZ, RAIMUNDO ODENE RIBEIRO DE LIMA, RENATA CARNEIRO DINIZ, TAURUS GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., EQUIFAX DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 DECISÃO Após manuseio dos autos, verifico que a parte autora não logra êxito em comprovar a insuficiência de recursos capaz de ensejar a tramitação do feito sob as benesses da assistência judiciária gratuita, pelo que Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0803124-85.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] INDEFIRO tal pleito. Verifica-se que o (a) ora postulante detém patrimônio de monta razoável, conforme alegado em sua peça inaugural. Dessa forma, não se perfaz razoável permitir que este goze do mesmo benefício concedido a pessoas que, de fato, não podem se socorrer do Poder Judiciário custeando os ônus da dispendiosa atividade judicial, sem que comprometam sua subsistência e de seus familiares. Neste tanto, indeferido o pedido de gratuidade do acesso aos serviços judiciais, faculto ao demandante a apuração e recolhimento das custas, por meio do portal do TJMA, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a remessa do caderno ao setor competente para o cálculo das custas processuais. Em seguida, proceda-se com a intimação do demandante para que efetue o recolhimento dos valores referentes à custas do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, devidamente certificado, conclusos. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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