Procedimento Comum Cível 0803660-56.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803660-56.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

01/06/2026, 22:54

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 19:55

Mero expediente

10/12/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 22:32

Expedição de precatório/rpv

24/03/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 10:47

Decurso de Prazo

16/10/2024, 06:34

Decurso de Prazo

16/10/2024, 06:34

Publicação

04/09/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 03:04

Publicação

04/09/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: TERESINHA DE ARAUJO LOBO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A Réu: MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogado do(a) REU: LOREN SHELLEN GALVAO GOMES - MA17673-A DESPACHO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0803660-56.2019.8.10.0031 Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-lhe de que sua inércia implicará na expedição de RPV ou precatório (a depender do montante exequendo) Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: TERESINHA DE ARAUJO LOBO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A Réu: MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogado do(a) REU: LOREN SHELLEN GALVAO GOMES - MA17673-A DESPACHO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0803660-56.2019.8.10.0031 Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-lhe de que sua inércia implicará na expedição de RPV ou precatório (a depender do montante exequendo) Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

02/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/08/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 15:26

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA Advogados: LOREN SHELLEN GALVAO GOMES - MA17673-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A AGRAVADO: TERESINHA DE ARAUJO LOBO SILVA Advogados: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A, ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I.-Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado no pedido de concessão da tutela de evidência requerido na inicial. II -Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a argumentação desenvolvida nos recursos originários. Não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. III -Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0803660-56.2019.8.10.0031 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 31 de outubro a 7 de novembro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Chapadinha em face de decisão proferida por esta relatora (Id. nº. 19341955) que, em julgamento monocrático, negou provimento ao apelo, mantendo os termos da sentença inalterados. Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno (Id.23599570), que, em suas razões recursais, reafirma os argumentos da contestação e pugna pela reforma da decisão proferida pela Desª Relatora, para que seja julgada improcedente a presente Ação Ordinária, ajuizada por Teresinha de Araujo Lobo Silva. Contrarrazões foram apresentadas (Id. 24347653). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Na espécie vejo que não assiste razão ao agravante. Desse modo, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que “a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, data de julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, data de publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 31 de outubro a 7 de novembro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6-11

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LOREN SHELLEN GALVÃO GOMES - MA17673-A REQUERENTE: TERESINHA DE ARAÚJO LOBO SILVA Advogados: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A, ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0803660-56.2019.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Chapadinha inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Dr. João Batista Coelho Neto, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Teresinha de Araujo Lobo Silva, ora apelada, julgou procedente o pedido formulado na inicial determinando “a imediata mudança de enquadramento da autora no cargo de Auxiliar Administrativo, para constar na Categoria C, Referência III, bem como o pagamento do valor retroativo e seus reflexos em férias, adicionais e 13° salário”, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde o dia 19/03/2018 (Id. 13539949). Em suas razões recursais (Id. 13539952), o Município apelante aduz que a autora já vem recebendo a titulação pleiteada e requer o conhecimento e provimento do apelo com a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas de Id. 13539962. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 14976895). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Preliminarmente, cabe registrar que o apelante não recorreu, tempestivamente, da decisão de Id. 13539734 que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. E, de qualquer forma, sabe-se que o Código de Processo Civil passou a regular a “gratuidade da justiça” como instituto processual que pode ser solicitado ao juiz da causa condicionado ao estado de pobreza alegado por simples afirmação, que difere da “assistência judiciária gratuita” prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, posto à disposição do hipossuficiente que abrange, além das isenções de custas e despesas processuais, os serviços da defensoria pública, por exemplo. No mérito, cumpre destacar que a autora é servidora pública municipal, e foi aprovada no concurso público para exercer o cargo de auxiliar administrativo, tendo, após seu ingresso, concluído o curso técnico em secretaria escolar (Id. 13539730, pág. 06). Assim, requereu administrativamente a implantação da titulação decorrente do referido curso e a mudança de referência (Id. 13539730, págs. 04), contudo, não obteve resposta. Em verdade, o ente Municipal não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelada, razão pela qual tenho que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Sobre a questão transcrevo os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Configurada a preclusão do direito de produção de prova testemunhal e documental, mostra-se absolutamente desnecessária a designação de audiência e instrução e julgamento, estando autorizado o magistrado a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar em erro de procedimento do juízo a quo e, por consequência, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. O servidor ao exercer cargo comissionado, enquadra-se nas prescrições do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos sociais previstos no seu artigo 7º, dentro os quais o recebimento de férias proporcionais ao tempo trabalhado, abono de férias e décimos terceiros salários, de acordo com o salário contratado (artigos 7°, inciso XVII e 39, § 3°, da Constituição Federal). 3. Constitui-se ônus probatório do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, a existência de efetivo vínculo funcional com a Administração Pública, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. In casu, o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, de modo que comprovado nos autos o efetivo vínculo entre o apelado e a Administração Pública e o exercício no cargo, há que ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial ao pagamento de pagamento de salário do mês de dezembro de 2016, o pagamento proporcional de gratificação natalina e das férias, referente ao período de junho a dezembro de 2016 5. Apelação cível improvida. (Ap 0262852018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2018, DJe 19/09/2018) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. VERBAS NÃO PAGAS. 1/3 DE FÉRIAS. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de prova requerida pelas partes. In casu, os autos estão instruídos com documentos suficientes à comprovação do vínculo do servidor com a municipalidade, o que constitui o direito ao pagamento das férias, sendo irrazoável pensar que declararia, em depoimento pessoal,algo diferente do que afirmado na inicial. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. O servidor comprovou o vínculo com a municipalidade, embasando satisfatoriamente suas alegações de não recebimento dos valores reclamados. Neste momento, caberia ao ente público a comprovação de que realizou os pagamentos, em razão da inversão do ônus da prova nesses casos, o que não foi feito.Precedente desta Primeira Câmara Cível (Ap 0262852018, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2018, DJe 19/09/2018). 3. Apelação e remessa necessária improvidas. (TJ-MA - AC: 00001089620108100075 MA 0230132019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 24/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 151/1998. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE FAZ JUS À PROGRESSÃO DE NIVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 11 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E À SÚMULA 154 DO TJPE. JULGADO ILÍQUIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1(TJ-PE - AC: 5440053 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2020) Assim, conforme o relatado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não havendo a Municipalidade se descurado do ônus a si atribuído, é de se considerar incontroversas as alegações invocadas na exordial, sobretudo, quando arrimadas em documentação idônea, como ocorreu no caso em exame, o que demonstra o acerto na sentença sob análise, que julgou procedente o pedido da autora com base no artigo 34, alínea “c”, da Lei Municipal n.º 1.099/2009. Ante ao exposto, com fundamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e de acordo o parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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