Cumprimento de sentença 0803785-65.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803785-65.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:37

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:10

Publicação

23/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803785-65.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Pagamento] REQUERENTE(S): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA), HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), LINDEIJANE DE MOURA SILVA (OAB 27201-MA) REQUERIDA(S): VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0803785-65.2017.8.10.0040 e para postular o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 17:00

Mero expediente

13/02/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803785-65.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Pagamento] REQUERENTE(S): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA). REQUERIDA(S): VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB 12669-ES), VIVIANE SALGADO PERIN (OAB 20825-ES). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA e VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0803785-65.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Vortex Transportes EIRELI – ME opôs embargos à ação monitória em face de Amazonas do Brasil Com. E Representação LTDA. Sustenta o embargante o seguinte: 1. carência de liquidez e certeza do valor devido; 2.excesso na execução. O embargado apresentou impugnação aos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que restou comprovado nos autos (id. 5711188 ss), de modo que fica afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor (STJ, AgRg no AREsp 763885/RS). Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois o embargado juntou a memória atualizada e discriminada do débito. No mesmo sentido, os índices de atualização da dívida não estão em desacordo com o permissivo legal, o que afasta a alegação de excesso na execução. Na espécie, as notas fiscais anexadas à petição inicial constam como destinatária o nome da empresa embargante, tendo identificação expressa do recebedor e o dia da entrega das mercadorias. Dispõe o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nas notas fiscais, uma vez que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Assim, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a força monitória do documento apresentado pela parte autora. No entanto, verifica-se que a ré não se dignou em comprovar, por qualquer forma, as alegações da parte requerente, pois, apesar de confirmar a dívida, não demonstrou a realização do pagamento desta. Lado outro, a emissão das notas fiscais pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. Nada há que acrescentar no tocante à legitimidade ativa nessa fase procedimental. A legitimidade passiva encontra-se satisfatoriamente evidenciada, uma vez que a parte requerida figura como adquirente dos produtos comercializados pela parte autora. Consigne-se, por oportuno, o reconhecimento do pagamento da quantia de R$2.363,33 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), que foi comprovado nos presentes autos e não impugnado pela embargada, de modo que tal quantia deverá ser decotada do valor indicado na petição inicial. Indevida a alegação da embargante de que possui crédito a receber, pois, além de não ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, a simples cobrança não gera a obrigação de pagamento em dobro. Por fim, não há que falar em litigância de má-fé da embargada, pois o pagamento parcial da dívida foi realizada por pessoa jurídica distinta (TWC Logística LTDA), de modo que era dever da embargante informar a existência de crédito na conta bancária da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os embargos à ação monitória para reconhecer o excesso na execução da quantia de R$2.363,33 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) e julgo parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial e declaro constituído o título executivo judicial as notas fiscais na quantia de R$7.999,50 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devidamente atualizadas. Em razão de sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com os honorários dos respectivos advogados, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida (para o autor) e do proveito econômico obtido (para o réu), bem como o pagamento das custas pro rata. Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 18 de novembro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

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