Procedimento Comum Cível 0801554-89.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801554-89.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2024, 14:33

Trânsito em julgado

28/03/2024, 14:33

Decurso de Prazo

17/03/2024, 00:52

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:25

Publicação

04/03/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LARISSA CRISTINA SILVA FARIAS - MA17745 Réu/ré: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - XXXII – procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 DJANIRA MARIA BASTOS CORTES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0801554-89.2018.8.10.0053 Autor(a): VANDA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/02/2024, 14:03

Documento (Certidão)

19/02/2024, 11:47

Recebimento (competência exclusiva)

02/02/2024, 19:52

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São João do Paraíso Advogados: Dr. Ramon Borges Carvalho (OAB/MA 12.693) e outra Apelada: Vanda Teixeira da Silva Advogados: Dr. Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11.162) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMITE DE DESPESAS IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RESPEITO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43 STF. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. I – A pretensão da parte autora (auxiliar de serviços gerais) se refere ao direito de mudança de nível, passando do nível I para o nível III, e consequentemente acréscimo sobre seus vencimentos, pleito que encontra supedâneo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, art. 15 da Lei nº 111/2016, que garante tal mudança de nível após a finalização do ensino médio e implantação do percentual devido; II –o argumento de que a municipalidade está excedendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não merece acolhimento já que a prova dos autos demonstra que os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade; III –cuidando-se de mera progressão de carreira prevista na legislação municipal que regulamenta o PCCR daquela municipalidade, a situação não se confunde com mudança de cargo como alardeado, circunstância que efetivamente encontra óbice na Súmula Vinculante nº 43 do STF; IV – apelação improvida A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 19 a 26 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801554-89.2018.8.10.0053 – PORTO FRANCO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

03/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 09:51

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São João do Paraíso Advogados: Dr. Ramon Borges Carvalho (OAB/MA 12.693) e outra Apelada: Vanda Teixeira da Silva Advogados: Dr. Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11.162) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMITE DE DESPESAS IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RESPEITO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43 STF. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. I – A pretensão da parte autora (auxiliar de serviços gerais) se refere ao direito de mudança de nível, passando do nível I para o nível III, e consequentemente acréscimo sobre seus vencimentos, pleito que encontra supedâneo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, art. 15 da Lei nº 111/2016, que garante tal mudança de nível após a finalização do ensino médio e implantação do percentual devido; II –o argumento de que a municipalidade está excedendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não merece acolhimento já que a prova dos autos demonstra que os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade; III –cuidando-se de mera progressão de carreira prevista na legislação municipal que regulamenta o PCCR daquela municipalidade, a situação não se confunde com mudança de cargo como alardeado, circunstância que efetivamente encontra óbice na Súmula Vinculante nº 43 do STF; IV – apelação improvida A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 19 a 26 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801554-89.2018.8.10.0053 – PORTO FRANCO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LARISSA CRISTINA SILVA FARIAS - MA17745 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801554-89.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VANDA TEIXEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por VANDA TEIXEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA. Narra a parte autora que é ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, nomeada no dia vinte e oito de novembro do ano de 2008 (dois mil e oito), investido por meio de concurso público. Alega pois, que é portadora de certificado de conclusão de ensino médio, ao qual lhe garante progressão ao nível III do cargo que ocupa, no entanto ainda hoje o nível I, da classe de seus respectivos cargos. Sustenta que o reclamado não vem cumprindo com a obrigação legal de acrescentar aos vencimentos, o adicional de 10% sobre o seu salário base, visto que concluiu o ensino médio. Dessa forma, requer o pagamento referente aos 10% (cinco por cento) do adicional por titulação. Decisão indeferindo o pleito liminar em sede de antecipação de tutela. Em sua contestação, o Município alega que atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida. Réplica a contestação apresentada, refuta o argumento de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF), e isso se dá em razão da má gestão do dinheiro público, que os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade beneficiando indevidamente os simpatizantes da atual gestão. Ademais, reforça que sejam julgados procedentes todos pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, pretende a requerente ter reconhecido seu direito a implantação de adicional por titulação no percentual de 10% (cinco por cento) tendo em vista a conclusão do ensino médio. Segundo restou argumentado pela parte autora, tal pleito encontra supedâneo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, A Lei Municipal nº 111/2016, em seu artigo 15, que garante a implantação de tal percentual, fato este contestado pelo requerido, que município atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF). Porém, tais fatos levantados pelo réu, não se tem respaldo, pois o ente requerido afirma apenas genericamente que reclamante não possui direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu salário e que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida. Ocorre que, o argumento de que a ré está excedendo o limite prudencial não merece acolhimento visto que, conforme demonstrado pela autora, os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade, uma vez que servidores, comissionados, contratados e prestadores de serviço, estão recebendo gratificações com várias nomenclaturas e valores que chegam a 100% do salário, comprometendo totalmente a situação financeira do Município Réu. Sendo assim, a parte autora portanto faz jus ao título remuneratório de adicional sobre seu salário de 10% (dez por cento) referente ao certificado de conclusão do ensino médio, conforme determinação da Lei Municipal nº 111/2016, em seu artigo 15. Destarte, a parte autora solicita a este Juízo pagamentos retroativos, no qual dou provimento. Pois, a parte requereu ao Poder Público Municipal a inclusão do adicional desde janeiro de 2018, contudo, não foi lhe dado guarida em sua solicitação e aparentemente nenhuma explicação razoável foi lhe fornecido. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a imediata implantação de 10% (dez cento) sobre seu salário base, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento retroativo devido desde a data do requerimento administrativo, qual seja janeiro de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos retroativos, consoante art. 85, § 3º, I do CPC que será avaliado em sede de cumprimento de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Sousa FERNANDES Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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