Procedimento Comum Cível 0800068-85.2019.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800068-85.2019.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800068-85.2019.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT COBERTURA INVALIDEZ PERMANENTE proposta por IRAILDES COSTA ALVES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiam a celebração de acordo (id 79250401) requerendo a devida homologação. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que o representante legal da parte autora assinou no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de sua parte. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 79250401, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRAILDES COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800068-85.2019.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por IRAILDES COSTA ALVES em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. A parte requerente alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em via pública, restando-lhe debilidade e deformidade em caráter permanente. Apresentada contestação (ID 24431670), a requerida requereu o julgamento improcedente da demanda. Apesar de devidamente intimada, a requerente não apresentou réplica É o relatório. Passo à fundamentação. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. Sem preliminares a serem analisadas. Ademais, sendo necessária a delimitação das questões de fato a serem analisadas no presente caso, observo que, diante das alegações da parte autora, vejo que as lesões por ela apontadas em sua inicial, por si sós, não levam à inequívoca conclusão da existência de invalidez permanente, sendo necessária a realização de laudo complementar para aferir, atualmente, qual o real estado de saúde do ora requerente. Dessa forma, a controvérsia fática versa, exclusivamente, quanto a existência ou não de debilidade/invalidez permanente no requerente, bem como, a sua extensão, o que só poderá ser corretamente aferido diante do exame por perito habilitado para tanto. Não vislumbro, no momento, necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, o que poderá ser reavaliado após apresentação do laudo pericial. Decido. Diante disto, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, oferte os quesitos a serem encaminhados para o IML. Com ou sem apresentação, oficie-se ao IML mais próximo desta Comarca para que designe data para realização do exame pericial no requerente, devendo informar a data com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de possibilitar a regular intimação das partes. Informada a data pelo IML, intimem-se imediatamente as partes, esclarecendo-se, desde logo, que a ausência do requerente à aludida perícia importará em julgamento do processo no estado em que se encontra. Ultimadas todas as diligências e juntados todos os documentos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Monção/MA, 10.12.2020. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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