Procedimento Comum Cível 0800469-96.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800469-96.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/11/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800469-96.2020.8.10.0118. AUTOR: ALFREDO RIBEIRO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Destinatário: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para tomar ciência de todo teor da: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO movida por ALFREDO RIBEIRO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos. No ID 99937309 as partes juntaram termo de conciliação extrajudicial por elas entabulado, requerendo a homologação e extinção do feito. É o breve relatório. Decido. No caso, observa-se que as partes entabularam acordo extrajudicial, informando que chegaram a uma composição amigável do litígio. Diante disso, não havendo óbice legal à pretensão deduzida, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com as condições estabelecidas na petição ID 99937309 e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa no registro. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800469-96.2020.8.10.0118. AUTOR: ALFREDO RIBEIRO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Destinatário: ALBERLAN SILVA ROCHA Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para tomar ciência de todo teor da: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO movida por ALFREDO RIBEIRO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos. No ID 99937309 as partes juntaram termo de conciliação extrajudicial por elas entabulado, requerendo a homologação e extinção do feito. É o breve relatório. Decido. No caso, observa-se que as partes entabularam acordo extrajudicial, informando que chegaram a uma composição amigável do litígio. Diante disso, não havendo óbice legal à pretensão deduzida, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com as condições estabelecidas na petição ID 99937309 e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa no registro. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Definitivo

01/11/2023, 08:54

Trânsito em julgado

31/10/2023, 10:46

Homologação de Transação

31/10/2023, 08:56

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 15:24

Documento (Certidão)

03/10/2023, 15:24

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:38

Decurso de Prazo

25/09/2023, 14:55

Decurso de Prazo

25/09/2023, 14:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 13:40

Decurso de Prazo

23/09/2023, 13:40

Publicação

01/09/2023, 02:16

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: Dra. LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A APELADA: ALFREDO RIBEIRO Advogado: Dr. ALBERLAN SILVA ROCHA - OAB MA20354-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - Configura dano de ordem moral a inscrição irregular em órgão de restrição ao crédito em decorrência de débito não contratado, ensejando o dever de indenizar, pois “a mera inscrição dos dados do consumidor gera danos morais in re ipsa”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827888-59.2017.8.10.0001, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 17/08/2022). II - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800469-96.2020.8.10.0118 Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Rita, Dr. Thadeu de Melo Alves, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação promovida pelo ora apelado. O autor propôs a presente demanda alegando que teve seu nome inscrito no SPC, em virtude de uma conta da CEMAR (atualmente Equatorial), no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com a data de vencimento do dia 28 de setembro de 2018. Destacou que não possui nenhuma conta em aberto com a requerida. Assim, pugnou pelo cancelamento do débito e a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida aduziu, em suma, que em seu sistema não consta nenhuma inscrição indevida no nome do autor em razão de débitos vencidos e destacou que o documento anexado com a petição inicial não traz confiabilidade, sendo que nunca foi registrada uma reclamação administrativa. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) Declarar a invalidade da dívida no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), relativa ao n. 0201808002209376, com vencimento em 28/09/2018; b) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em favor da autora, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. A requerida apelou reiterando os argumentos da contestação, de que não consta nenhuma inscrição indevida em nome da parte apelada. Afirmou que o documento anexado pelo autor não traz confiabilidade porque não tem a data de emissão. No mais, acentuou a ausência de nexo de causalidade para configurar o dano moral. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ou, não sendo esse o entendimento, que o valor da indenização seja reduzido e, ainda, que haja a incidência dos juros moratórios a partir da sentença condenatória e não partir do evento danoso. Em contrarrazões, o recorrido rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A questão nos presentes autos cinge-se em analisar se houve inscrição indevida e se cabe indenização por danos morais. Os fatos que deram origem à lide restaram suficientemente comprovados, pois a parte autora teve seu nome inscrito no SPC e esse fato é incontroverso, conforme se verifica do documento juntado ao ID 17886982. Além disso, a parte demandada não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a validade da fatura que gerou a inscrição e da legalidade do débito imputado à autora, pois se limitou a alegar que não consta nenhuma inscrição indevida em nome da apelada e que o documento anexado com a inicial não traz confiabilidade porque não tem a data de emissão. Ocorre que a demandada/apelante não se desincumbiu, assim, de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC1). Nesse contexto, deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, transcrevo a seguir as razões do Magistrado a quo: (…) O extrato de id 35972577 confirma que houve inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, tendo como credor a CEMAR (ATUAL EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), em decorrência de um suposto contrato n. 0201808002209376, com vencimento em 28/09/2018, no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). Além disso, o documento em referência, embora não conte com data de emissão, comprova que, à data da propositura da ação, isto é, em setembro de 2020 – e ao contrário do que afirma a empresa ré – havia registro negativo em nome da parte autora, promovido pela requerida. Outrossim, a reclamada afirma que nunca inscreveu o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, contudo, em petição de id 40101057, informa o cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de liminar, qual seja, que efetuou cancelamento da negativação (“exclusão de pendência financeira”, p. 3) e transferiu a fatura que gerou a inscrição, de modo que deixou de constar em nome do autor. Portanto, está provado que o requerido deu causa à negativação lavrada contra o autor, que teve seus dados lançados automaticamente em rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, muito embora não houvesse nenhum débito em aberto justificando tal inscrição. Nesse caminho, comprovada a indevida inscrição da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA, presume-se a existência de dano moral, causado pela negligência da parte requerida, que fica obrigada a repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 14 da Lei n. 8.078/90. Isso porque, nos dias atuais, o crédito é um bem extremamente valorizado, já que até para admitir empregados, várias empresas exigem comprovação de idoneidade financeira e, sem ela, ninguém consegue fazer compras para pagamento em prestações. O indivíduo que tem seus dados lançados em órgão de proteção ao crédito, na atualidade, é alijado de seus direitos. Por isso, se presume que a parte autora sofreu injusto constrangimento decorrente exclusivamente do apontamento restritivo lançado pela ré, o que a obriga a indenizar o dano moral correspondente”. Desse modo, mostra-se inequívoco que proceder à inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes por débito inexistente configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados, estes configurados in re ipsa. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ e deste sodalício, inclusive de minha relatoria na Apelação Cível nº 0802158-17.2015.8.10.0001, julgada na Sessão Virtual do dia 15 a 22 de abril de 2021: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE PRECEDENTES DA CÂMARA. I - Configura dano de ordem moral a inscrição irregular em órgão de restrição ao crédito em decorrência de débito não contratado pelos autores, ensejando o dever de indenizar. II - Demonstrado que a autora se retirou da sociedade e comunicou ao Banco o fim da garantia dos pactos do qual era fiadora, resta demonstrada a falha na prestação do serviço decorrente da consequente inscrição indevida sem prévia contratação. III - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. IV - A condenação nos ônus da sucumbência decorre do princípio da causalidade e deve ser fixado na esteira do dispositivo legal que disciplina seus parâmetros. V - Os juros de mora na condenação decorrente de relação extracontratual são devidos desde o evento danoso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a responsabilidade do banco encontra-se configurada, pois restou devidamente demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito ocorreu em 17/06/2015, ao passo que a quitação do débito deu-se em 26/05/2015. 2. O pelante não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a legitimidade da inscrição, não se desincumbindo do ônus de demonstrara existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 3. A inscrição indevida do nome de algum consumidor em cadastro de inadimplentes tem, por si só, o condão de gerar o dano moral, passível de indenização. É o chamado dano moral in re ipsa. 4. In casu, a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade (R$ 4.000,00), estando, em verdade, até mesmo abaixo do valor fixado por esta Câmara em outros julgamentos, devendo ser mantida em função da impossibilidade de reformatio in pejus. 5. Apelação improvida. (ApCiv 0157862020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2020, DJe 15/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA POR SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. II - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II – É inequívoca a ocorrência do dano moral alegado, e chego a tal conclusão pela análise do conjunto probatório dos autos, apresentado pelo autor/apelante, no intuito de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: comprovação de inclusão de seu nome no SERASA decorrente de dívida já declarada nula nos autos do processo 0800531-26.2016.8.10.0006. III - Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, porque a presente ação trata de fato ocorrido após a prolação da sentença supracitada, revelando-se claramente ilícita a conduta da instituição financeira em negativar o nome do consumidor por dívida já declarada nula, o que, sem dúvidas, consiste em um elemento potencialmente lesivo, capaz de gerar ao apelante descrédito econômico e abalo emocional. Em verdade, a mera inscrição dos dados do consumidor gera danos morais in re ipsa. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório. V – Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827888-59.2017.8.10.0001, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 17/08/2022). Com relação ao valor da indenização, entendo que o valor fixado pelo Juiz em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em que pese se encontrar abaixo dos parâmetros adotados por esta Câmara, deve ser mantido, pois não pode ser revisto por ausência de insurgência da autora nesse ponto. Quanto aos consectários legais, verifico que estes foram devidamente fixados pelo Julgador de origem, não havendo o que ser reparado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ALFREDO RIBEIRO Advogado: ALBERLAN SILVA ROCHA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Resenha: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0800469-96.2020.8.10.0118 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA, proposta por ALFRÊDO RIBEIRO, em face de EQUATORIAL ENERGIA, ambos já qualificados nos autos, em razão de inscrição supostamente indevida em cadastro de proteção ao crédito. Citado, o banco réu apresentou contestação no id 40645595. Réplica da parte autora no id 42103533. Decido. Inicialmente, calha sublinhar que a relação debatida nos autos é comprovada documentalmente, motivo pelo qual dispenso a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Não tendo sido alegadas preliminares, ingresso no exame de mérito. Por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada o ônus da prova. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), sublinho que o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas nele contidas para proferir sua decisão. Alega o requerente que teve o nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, por iniciativa da empresa ré, em virtude de um débito inexistente. Em sua contestação, a requerida alega, em síntese, que não promoveu negativação do nome do autor, muito embora este possua vários débito em aberto e que o documento apresentado por ele na inicial não merece credibilidade, por não contar com data de emissão. Não assiste, todavia, razão à contestante.Com efeito, os documentos que acompanham a inicial corroboram as alegações da autora. O extrato de id 35972577 confirma que houve inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, tendo como credor a CEMAR (ATUAL EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), em decorrência de um suposto contrato n. 0201808002209376, com vencimento em 28/09/2018, no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).Além disso, o documento em referência, embora não conte com data de emissão, comprova que, à data da propositura da ação, isto é, em setembro de 2020 – e ao contrário do que afirma a empresa ré – havia registro negativo em nome da parte autora, promovido pela requerida. Outrossim, a reclamada afirma que nunca inscreveu o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, contudo, em petição de id 40101057, informa o cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de liminar, qual seja, que efetuou cancelamento da negativação (“exclusão de pendência financeira”, p. 3) e transferiu a fatura que gerou a inscrição, de modo que deixou de constar em nome do autor. Portanto, está provado que o requerido deu causa à negativação lavrada contra o autor, que teve seus dados lançados automaticamente em rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, muito embora não houvesse nenhum débito em aberto justificando tal inscrição. Nesse caminho, comprovada a indevida inscrição da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA, presume-se a existência de dano moral, causado pela negligência da parte requerida, que fica obrigada a repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 14 da Lei n. 8.078/90.Isso porque, nos dias atuais, o crédito é um bem extremamente valorizado, já que até para admitir empregados, várias empresas exigem comprovação de idoneidade financeira e, sem ela, ninguém consegue fazer compras para pagamento em prestações. O indivíduo que tem seus dados lançados em órgão de proteção ao crédito, na atualidade, é alijado de seus direitos. Por isso, se presume que a parte autora sofreu injusto constrangimento decorrente exclusivamente do apontamento restritivo lançado pela ré, o que a obriga a indenizar o dano moral correspondente.Nesse sentido, o seguinte trecho de acórdão: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRADO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) V. Apelação cível conhecido e desprovido. Unanimidade. (Ap 0221482018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) Nesses termos, resta evidenciado o dano moral experimentado pela parte autora. No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Outrossim, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente se considerada a condição econômica das partes e a gravidade do ilícito praticado, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo(a) requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade da dívida no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), relativa ao n. 0201808002209376, com vencimento em 28/09/2018; b) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em favor da autora, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Uma via da presente sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, para todos os fins legais. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800469-96.2020.8.10.0118. Requerente: ALFREDO RIBEIRO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Fórum Casa da Justiça - CEP: 65.145-000, Santa Rita - MA Tel: (98) 3451-1130 - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, movida por ALFRÊDO RIBEIRO, em face de EQUATORIAL ENERGIA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a requerida negativou o nome do usuário junto a órgão de proteção ao crédito (SPC), por suposta dívida/fatura em aberto, no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 28 de setembro de 2018, dívida esta não reconhecida pelo ora requerente. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência a fim de que a concessionária: 1) retire imediatamente o nome do suplicante do órgão de proteção ao crédito SPC e 2) e se abstenha de promover negativação pela suposta dívida ora debatida, até o final do processo. É o que o importa relatar. DECIDO. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de observados o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência, exige a comprovação de “fumus boni juris” e “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do CPC. Deve existir motivo relevante, bem como o perigo de que a demora torne inócua a proteção jurisdicional guerreada. No caso do autos, o requerente comprovou a “fumaça do bom direito”, pois, numa primeira análise, logrou êxito em demonstrar que foi alvo de negativação promovida pela concessionária ré (ID 35972577), no valor acima indicado, muito embora seus débitos no período em questão tenham sido quitados (ver tela no ID 35972577). O “periculum in mora”, a seu turno, restou caracterizado em virtude dos transtornos socioeconômicos e constrangimento que persistirão, caso o nome do reclamante não seja retirado do órgão de recuperação de crédito em referência. Por fim, ressalto que não há possibilidade da tutela de urgência causar um prejuízo irreversível à concessionária, vez que esta poderá renovar a negativação, caso a decisão final seja contrária à parte autora. Nessa passada, considerando que in casu os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão preenchidos, tal medida merece prosperar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pleiteada pela parte autora, para determinar que a requerida (CEMAR) retire imediatamente o nome do autor do(s) cadastro(s) de proteção ao crédito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de promover nova negativação em virtude da dívida no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 28 de setembro de 2018, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente ordem, a contar da intimação desta decisão, importância a ser revertida em benefício da parte autora. Sublinho que a Tutela Provisória de Urgência impede a negativação somente em relação ao inadimplemento da(s) cobrança(s) questionada(s) nos autos, qual seja, àquela referida no ID 35972577, no valor de R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 28 de setembro de 2018), não surtindo efeito quanto à cobranças/faturas diversas, bem como nas faturas vincendas porventura não pagas. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Feita as comunicações de praxe, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA

04/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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