Procedimento Comum Cível 0809404-68.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809404-68.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 08:43

Trânsito em julgado

03/12/2024, 08:43

Mero expediente

02/12/2024, 16:10

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 21:03

Decurso de Prazo

27/07/2024, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809404-68.2020.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por HC SAUDE LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o cancelamento de boletos e se abstenha da cobrança de taxas de cancelamento de boletos, com declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores que alega haver pago indevidamente, além da condenação da ré por danos morais. Juntou documentos, com destaque para extratos da conta, resumo de tarifas pagas, cópia de notificação e ofício que teriam sido direcionados ao réu. Citada, a Requerida apresentou contestação aduzindo que a parte autora não demonstrou a procedência de suas alegações, que estariam carentes de provas; que não há razão para o reconhecimento de danos morais; por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A Autora apresentou réplica, aduzindo, por sua vez, que notificou extrajudicialmente a ré quanto às tarifas; pugnou pela procedência de todos os pedidos. Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda deve ser julgada, sem dilação probatória, uma vez que nenhuma das partes apontou a intenção de produzir provas ou demonstrou a necessidade delas, em especial quando o julgamento da causa deve ser realizado com base nos documentos que foram juntados aos autos. Em que pese o julgamento do conflito negativo de competência, data venia, entendo que para prosseguir na análise do feito é necessário avançar sobre a matéria e reconhecer que a presente demanda versa quanto a contrato empresarial, conforme explicado na manifestação id. (105183877), excluindo, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação controvertida entre as partes, posto que, na execução do contrato em discussão, ambas estão desenvolvendo sua atividade econômica mediata ou imediatamente, aplicando-se, portanto, a principiologia e as regras atinentes aos contratos empresariais, sem a incidência da lei de proteção ao consumidor. No mérito, tenho que a parte autora não comprovou a notificação extrajudicial do demandando com a finalidade específica de cessar a emissão dos boletos que alega ser indevida. O documento juntado no id. (33720044) é documento simples que apresenta data em 11 de maio de 2020, sem comprovação de remessa e tampouco de recebimento, bem assim não comprova a integridade do texto supostamente encaminhado, pois a suposta notificação extrajudicial não fora devidamente registrada. Por outro lado, a simples alegação de que o réu estaria cobrando taxas extorsivas, sem as individualizar e sem as confrontar com o tarifário ou com o contrato nas quais se embasam, não é suficiente para o reconhecimento de ilegalidade, máxime em casos deste jaez, nos quais, reconhecida a avença de natureza empresarial, aplica-se a regra do art. 421-A do Código Civil, que prevê a presunção de que os contratos havidos são paritários e simétricos, competindo à requerente, como ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, apontar objetivamente cláusulas que afrontem a presunção. Sabe-se que o tarifário bancário é aplicado mediante vigilância do Banco Central, que autoriza a incidência das tarifas e limita o poder de instituir dos bancos, sendo certo que, ainda por este viés, não é possível colar a pecha de extorsivas nas tarifas contratadas, sem que a parte autora adimplisse o ônus de demonstrar a mencionada ocorrência. O fato de a requerente estar, no momento da propositura de demanda, em processo de Liquidação, por si só, não repercute na automaticidade de adoção de providências do requerido quanto à cessação de serviços e cobranças de tarifas, cabendo à autora, oportunamente, diligenciar de modo idôneo, para encerrar e/ou suspender a conta ou serviços específicos. Não reconheço a demonstração de nenhum fato ilícito por parte da ré, portanto, incabível a condenação em indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Improcedência

27/06/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 11:54

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:45

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 15:57

Redistribuição (prevenção)

19/02/2024, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 09:10

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809404-68.2020.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por HC SAUDE LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o cancelamento de boletos e se abstenha da cobrança de taxas de cancelamento de boletos, com declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores que alega haver pago indevidamente, além da condenação da ré por danos morais. Juntou documentos, com destaque para extratos da conta, resumo de tarifas pagas, cópia de notificação e ofício que teriam sido direcionados ao réu. Citada, a Requerida apresentou contestação aduzindo que a parte autora não demonstrou a procedência de suas alegações, que estariam carentes de provas; que não há razão para o reconhecimento de danos morais; por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A Autora apresentou réplica, aduzindo, por sua vez, que notificou extrajudicialmente a ré quanto às tarifas; pugnou pela procedência de todos os pedidos. Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda deve ser julgada, sem dilação probatória, uma vez que nenhuma das partes apontou a intenção de produzir provas ou demonstrou a necessidade delas, em especial quando o julgamento da causa deve ser realizado com base nos documentos que foram juntados aos autos. Em que pese o julgamento do conflito negativo de competência, data venia, entendo que para prosseguir na análise do feito é necessário avançar sobre a matéria e reconhecer que a presente demanda versa quanto a contrato empresarial, conforme explicado na manifestação id. (105183877), excluindo, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação controvertida entre as partes, posto que, na execução do contrato em discussão, ambas estão desenvolvendo sua atividade econômica mediata ou imediatamente, aplicando-se, portanto, a principiologia e as regras atinentes aos contratos empresariais, sem a incidência da lei de proteção ao consumidor. No mérito, tenho que a parte autora não comprovou a notificação extrajudicial do demandando com a finalidade específica de cessar a emissão dos boletos que alega ser indevida. O documento juntado no id. (33720044) é documento simples que apresenta data em 11 de maio de 2020, sem comprovação de remessa e tampouco de recebimento, bem assim não comprova a integridade do texto supostamente encaminhado, pois a suposta notificação extrajudicial não fora devidamente registrada. Por outro lado, a simples alegação de que o réu estaria cobrando taxas extorsivas, sem as individualizar e sem as confrontar com o tarifário ou com o contrato nas quais se embasam, não é suficiente para o reconhecimento de ilegalidade, máxime em casos deste jaez, nos quais, reconhecida a avença de natureza empresarial, aplica-se a regra do art. 421-A do Código Civil, que prevê a presunção de que os contratos havidos são paritários e simétricos, competindo à requerente, como ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, apontar objetivamente cláusulas que afrontem a presunção. Sabe-se que o tarifário bancário é aplicado mediante vigilância do Banco Central, que autoriza a incidência das tarifas e limita o poder de instituir dos bancos, sendo certo que, ainda por este viés, não é possível colar a pecha de extorsivas nas tarifas contratadas, sem que a parte autora adimplisse o ônus de demonstrar a mencionada ocorrência. O fato de a requerente estar, no momento da propositura de demanda, em processo de Liquidação, por si só, não repercute na automaticidade de adoção de providências do requerido quanto à cessação de serviços e cobranças de tarifas, cabendo à autora, oportunamente, diligenciar de modo idôneo, para encerrar e/ou suspender a conta ou serviços específicos. Não reconheço a demonstração de nenhum fato ilícito por parte da ré, portanto, incabível a condenação em indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HC SAUDE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809404-68.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por HC SAÚDE LTDA. em face de BANCO BRADESCO, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é discutida a adequação dos serviços bancários prestados, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de serem as partes pessoas jurídicas não transforma o feito em Empresarial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, 22 de novembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HC SAUDE LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 17/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0809404-68.2020.8.10.0040

22/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(74)