Ação Penal - Procedimento Sumário 0002942-97.2017.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002942-97.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros REU: JESIEL VITOR VIEGAS SODRE Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO - MA22004 SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0002942-97.2017.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JESIEL VITOR VIEGAS SODRE, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que CARLIANE DE SOUSA ALVES compareceu em Delegacia Policial e noticiou que foi agredida fisicamente por JESIEL VITOR VIEGAS SODRE, em 10/09/2017, às 02h30min, nesta cidade. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, CARLIANE DE SOUSA ALVES encontrava-se na sua residência quando, por volta das 02h30min, o acusado chegou embriagado e, após uma discussão, o mesmo lhe agrediu fisicamente, mediante socos e pontapés. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Fixação de Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima às fls. 32/34. Recebimento da denúncia em 11 de janeiro de 2018. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da ilustre defesa constituída nos autos, requerendo que a pretensão acusatória do Órgão Ministerial seja desacolhida e, por conseguinte, o arquivamento do presente feito. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 01/02/2022, às 16h00min, este juiz colheu as declarações prestadas por ALDENILSON SILVA RIBEIRO (testemunha), e CARLIANE DE SOUSA ALVES, a vítima (ID 60131214). Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou em parte a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa, alegando que agiu em legítima defesa (ID 62467653). Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID 60432194), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial estabelecida na peça denunciativa, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, também em alegações finais (ID 74078793), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei e da confissão espontânea, já que confessou ter empurrado a vítima. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso nas penas estipuladas aos delitos imputados na denúncia, tendo em vista as agressões morais e físicas sofridas pela vítima, restou devidamente comprovado que JESIEL VITOR VIEGAS SODRE manteve relação de namoro com CARLIANE DE SOUSA ALVES, e que, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, praticou agressões físicas descritas no exame de corpo de delito juntado aos autos, além de insultos verbais. Nesse trilhar, destaco que jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO, COM FILHA COMUM. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. 2. Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo voluntário, e em razão do vínculo afetivo, situação esta em que se enquadra o ex-namorado. 3. Embora tenha terminado o relacionamento amoroso e já não mais residindo o agressor no mesmo domicílio, a violência deu-se em razão da relação afetiva com a mulher, que é pela lei especial protegida. 4. A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira. 5. É da competência da Vara da Violência Doméstica o julgamento do crime contra a mulher atingida por violência de homem em seu domicílio, ou com quem mantenha vínculo familiar, ou mesmo com quem tenha tido relação íntima de afeto. 6. Não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir a valoração das instâncias locais quanto à existência de relação íntima de afeto porque indevida pretensão de revisão probatória. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 74.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) Ante o exposto, mostra-se inquestionável a prática de violência física, psicológica e moral perpetradas pelo acusado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE em desfavor da vítima CARLIANE DE SOUSA ALVES, sua ex - namorada, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. DA MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 08), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. DA AUTORIA DOS CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no art. 129 § 9º, do Código Penal. In Verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva da incidência penal em questão, praticado no contexto de violência doméstica e familiar, encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima e do acusado de convivência relação intima de afeto, firmada por intermédio de um namoro, incidindo, como já destacado, a incidência dos ditames da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06). Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre destacar passagens do depoimento judicial prestados pela vítima CARLIANE DE SOUSA ALVES, a qual asseverou: QUE A DECLARANTE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL DURANTE UM ANO COM GESIEL VITOR VIEGAS CONHECIDO POR "VITINHO", NÃO POSSUINDO FILHO DESTE RELACIONAMENTO; QUE POR VOLTA DAS 2H:30MIN DA MADRUGADA DO DIA 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, A DECLARANTE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA QUANDO GESIEL VITOR, SEU EX COMPANHEIRO, CHEGOU EM CASA EMBRIAGADO; QUE A DECLARANTE NÃO FALOU DIREITO COM GESIEL, POIS HAVIA FICADO CHATEADA PELO FATO DO MESMO TER SAÍDO E CHEGADO SOMENTE DE MADRUGADA; QUE GESIEL VITOR PASSOU A ACUSAR A DECLARANTE DIZENDO QUE ELA ESTAVA LHE TRAINDO, AFIRMANDO QUE HAVIA VISTO A DECLARANTE ENTRANDO NUM CARRO DE UM HOMEM; QUE GESIEL VITOR PASSOU A MANDAR A DECLARANTE IR EMBORA DA SUA CASA, POIS NÃO QUERIA SABER DE COMENTÁRIOS PELO FATO DE ESTÁ SENDO TRAÍDO; QUE A DECLARANTE IMEDIATAMENTE FOI ARRUMAR SUAS COISAS, PARA IR EMBORA; QUE GESIEL ENTÃO PEGOU A DECLARANTE PELO BRAÇO, JOGOU-A ENCIMA DA CAMA E PASSOU A TENTAR BEIJÁ-LA A FORÇA; QUE A DECLARANTE TENTAVA AFASTÁ-LO, PORÉM GESIEL FAZIA MAIS FORÇA PARA DOMINÁ-LA, PEGANDO COM BRUTALIDADE O BRAÇO DA DECLARANTE; QUE A DECLARANTE ENTÃO DEU UMA MORDIDA NO BRAÇO DE GESIEL NA TENTATIVA DE SE LIVRAR DELE; QUE GESIEL LARGOU A DECLARANTE, TENDO ESTA NOVAMENTE RETORNADO PARA ARRUMAR SUAS COISAS; QUE GESIEL FEZ MENÇÃO DE QUE IRIA DERRUBAR A MALA DA DECLARANTE, MOMENTO EM QUE ESTA O EMPURROU; QUE NESSE MOMENTO GESIEL PEGOU NO PESCOÇO DA DECLARANTE E PASSOU A SUFOCÁ-LA, A IMPRENSANDO NO GUARDA ROUPAS; QUE DEPOIS GESIEL SOLTOU A DECLARANTE, E ESTA SE SENTOU NA CAMA CHORANDO; QUE GESIEL NOVAMENTE SE APROXIMOU DA DECLARANTE, E ESTA O EMPURRAVA PARA SE AFASTAR, E ELE INSISTIA; QUE A DECLARANTE CAIU DEITADA NA CAMA E EMPURROU GESIEL COM O PÉ, PARA QUE ELE SE AFASTASSE; QUE GESIEL REVIDOU DANDO UM MURRO NA CABEÇA DA DECLARANTE E PASSOU A LHE XINGAR CHAMANDO-A DE "PUTA" E "RAPARIGA", E ACUSANDO A DECLARANTE DE TÊ-LO TRAÍDO; QUE LOGO EM SEGUIDA A MÃE DE GESIEL CHEGOU AO LOCAL E TIROU A DECLARANTE DE DENTRO DO QUARTO. Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede policial, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, nos exatos termos das declarações acima transcritas, reconhecidas em parte pelo réu por ocasião de seu interrogatório. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), em consonância com a prova testemunhal, que o denunciado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE agrediu fisicamente CARLIANE DE SOUSA ALVES, ofendendo, em razão disso, a integridade psicológica e moral da vítima. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido.4. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, TJRS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE, por violação às norma capitulada no artigo 129, § 9º, do código penal pátrio. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe as penas nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Não incide circunstâncias agravantes ou atenuantes da confissão de pena. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF, por sua vez, possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) 2. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. INTIME-SE o acusado, a defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quinta-feira, 18 de agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros REU: JESIEL VITOR VIEGAS SODRE Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO - MA22004 SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0002942-97.2017.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JESIEL VITOR VIEGAS SODRE, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que CARLIANE DE SOUSA ALVES compareceu em Delegacia Policial e noticiou que foi agredida fisicamente por JESIEL VITOR VIEGAS SODRE, em 10/09/2017, às 02h30min, nesta cidade. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, CARLIANE DE SOUSA ALVES encontrava-se na sua residência quando, por volta das 02h30min, o acusado chegou embriagado e, após uma discussão, o mesmo lhe agrediu fisicamente, mediante socos e pontapés. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Fixação de Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima às fls. 32/34. Recebimento da denúncia em 11 de janeiro de 2018. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da ilustre defesa constituída nos autos, requerendo que a pretensão acusatória do Órgão Ministerial seja desacolhida e, por conseguinte, o arquivamento do presente feito. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 01/02/2022, às 16h00min, este juiz colheu as declarações prestadas por ALDENILSON SILVA RIBEIRO (testemunha), e CARLIANE DE SOUSA ALVES, a vítima (ID 60131214). Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou em parte a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa, alegando que agiu em legítima defesa (ID 62467653). Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID 60432194), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial estabelecida na peça denunciativa, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, também em alegações finais (ID 74078793), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei e da confissão espontânea, já que confessou ter empurrado a vítima. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso nas penas estipuladas aos delitos imputados na denúncia, tendo em vista as agressões morais e físicas sofridas pela vítima, restou devidamente comprovado que JESIEL VITOR VIEGAS SODRE manteve relação de namoro com CARLIANE DE SOUSA ALVES, e que, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, praticou agressões físicas descritas no exame de corpo de delito juntado aos autos, além de insultos verbais. Nesse trilhar, destaco que jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO, COM FILHA COMUM. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. 2. Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo voluntário, e em razão do vínculo afetivo, situação esta em que se enquadra o ex-namorado. 3. Embora tenha terminado o relacionamento amoroso e já não mais residindo o agressor no mesmo domicílio, a violência deu-se em razão da relação afetiva com a mulher, que é pela lei especial protegida. 4. A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira. 5. É da competência da Vara da Violência Doméstica o julgamento do crime contra a mulher atingida por violência de homem em seu domicílio, ou com quem mantenha vínculo familiar, ou mesmo com quem tenha tido relação íntima de afeto. 6. Não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir a valoração das instâncias locais quanto à existência de relação íntima de afeto porque indevida pretensão de revisão probatória. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 74.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) Ante o exposto, mostra-se inquestionável a prática de violência física, psicológica e moral perpetradas pelo acusado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE em desfavor da vítima CARLIANE DE SOUSA ALVES, sua ex - namorada, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. DA MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 08), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. DA AUTORIA DOS CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no art. 129 § 9º, do Código Penal. In Verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva da incidência penal em questão, praticado no contexto de violência doméstica e familiar, encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima e do acusado de convivência relação intima de afeto, firmada por intermédio de um namoro, incidindo, como já destacado, a incidência dos ditames da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06). Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre destacar passagens do depoimento judicial prestados pela vítima CARLIANE DE SOUSA ALVES, a qual asseverou: QUE A DECLARANTE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL DURANTE UM ANO COM GESIEL VITOR VIEGAS CONHECIDO POR "VITINHO", NÃO POSSUINDO FILHO DESTE RELACIONAMENTO; QUE POR VOLTA DAS 2H:30MIN DA MADRUGADA DO DIA 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, A DECLARANTE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA QUANDO GESIEL VITOR, SEU EX COMPANHEIRO, CHEGOU EM CASA EMBRIAGADO; QUE A DECLARANTE NÃO FALOU DIREITO COM GESIEL, POIS HAVIA FICADO CHATEADA PELO FATO DO MESMO TER SAÍDO E CHEGADO SOMENTE DE MADRUGADA; QUE GESIEL VITOR PASSOU A ACUSAR A DECLARANTE DIZENDO QUE ELA ESTAVA LHE TRAINDO, AFIRMANDO QUE HAVIA VISTO A DECLARANTE ENTRANDO NUM CARRO DE UM HOMEM; QUE GESIEL VITOR PASSOU A MANDAR A DECLARANTE IR EMBORA DA SUA CASA, POIS NÃO QUERIA SABER DE COMENTÁRIOS PELO FATO DE ESTÁ SENDO TRAÍDO; QUE A DECLARANTE IMEDIATAMENTE FOI ARRUMAR SUAS COISAS, PARA IR EMBORA; QUE GESIEL ENTÃO PEGOU A DECLARANTE PELO BRAÇO, JOGOU-A ENCIMA DA CAMA E PASSOU A TENTAR BEIJÁ-LA A FORÇA; QUE A DECLARANTE TENTAVA AFASTÁ-LO, PORÉM GESIEL FAZIA MAIS FORÇA PARA DOMINÁ-LA, PEGANDO COM BRUTALIDADE O BRAÇO DA DECLARANTE; QUE A DECLARANTE ENTÃO DEU UMA MORDIDA NO BRAÇO DE GESIEL NA TENTATIVA DE SE LIVRAR DELE; QUE GESIEL LARGOU A DECLARANTE, TENDO ESTA NOVAMENTE RETORNADO PARA ARRUMAR SUAS COISAS; QUE GESIEL FEZ MENÇÃO DE QUE IRIA DERRUBAR A MALA DA DECLARANTE, MOMENTO EM QUE ESTA O EMPURROU; QUE NESSE MOMENTO GESIEL PEGOU NO PESCOÇO DA DECLARANTE E PASSOU A SUFOCÁ-LA, A IMPRENSANDO NO GUARDA ROUPAS; QUE DEPOIS GESIEL SOLTOU A DECLARANTE, E ESTA SE SENTOU NA CAMA CHORANDO; QUE GESIEL NOVAMENTE SE APROXIMOU DA DECLARANTE, E ESTA O EMPURRAVA PARA SE AFASTAR, E ELE INSISTIA; QUE A DECLARANTE CAIU DEITADA NA CAMA E EMPURROU GESIEL COM O PÉ, PARA QUE ELE SE AFASTASSE; QUE GESIEL REVIDOU DANDO UM MURRO NA CABEÇA DA DECLARANTE E PASSOU A LHE XINGAR CHAMANDO-A DE "PUTA" E "RAPARIGA", E ACUSANDO A DECLARANTE DE TÊ-LO TRAÍDO; QUE LOGO EM SEGUIDA A MÃE DE GESIEL CHEGOU AO LOCAL E TIROU A DECLARANTE DE DENTRO DO QUARTO. Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede policial, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, nos exatos termos das declarações acima transcritas, reconhecidas em parte pelo réu por ocasião de seu interrogatório. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), em consonância com a prova testemunhal, que o denunciado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE agrediu fisicamente CARLIANE DE SOUSA ALVES, ofendendo, em razão disso, a integridade psicológica e moral da vítima. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido.4. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, TJRS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE, por violação às norma capitulada no artigo 129, § 9º, do código penal pátrio. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe as penas nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Não incide circunstâncias agravantes ou atenuantes da confissão de pena. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF, por sua vez, possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) 2. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. INTIME-SE o acusado, a defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quinta-feira, 18 de agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉU: JESIEL VITOR VIEGAS SODRE Advogado do REU: THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO VÍTIMA: CARLIANE DE SOUSA ALVES Ao 01 de fevereiro de 2022, às 16h00min, nesta cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, na sala virtual da plataforma web conferência do TJMA, organizada pela 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, onde se achava presente o Juiz de Direito, LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES, o(a) representante do Ministério Público o(a) Promotor(a) de Justiça JORGE LUÍS RIBEIRO DE ARAÚJO, o advogado THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO, comigo Servidora da Segunda Vara de Pinheiro-MA, no intuito de dar início à audiência de instrução e julgamento, nos autos da Ação Penal proposta por Ministério Público do Estado do Maranhão em face de JESIEL VITOR VIEGAS SODRE. Feito o pregão, constatou-se a presença do réu e da vítima acima identificada. Após, o MM. Juiz colheu o depoimento da vítima a Sra. CARLIANE DE SOUSA ALVES, a oitiva da testemunha de defesa ALDENILSON SILVA RIBEIRO, bem como o interrogatório do réu. Tudo gravado mediante sistema de áudio e vídeo, anexado aos autos. Ao final, o MM Juiz de Direito passou a proferir a seguinte deliberação: DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I - Vistas ao Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Alegações Finais, em seguida à Defesa; II - Após, retornar os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo que vai abaixo assinado eletronicamente. Eu, Jusa Pacheco Dias, Servidor(a) Judicial, lavrei o presente termo. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES JUIZ DE DIREITO, titular da 2ª Vara JORGE LUÍS RIBEIRO ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO Advogado JESIEL VITOR VIEGAS SODRE RÉU CARLIANE DE SOUSA ALVES VÍTIMA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 0002942-97.2017.8.10.0052 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 01/02/2022 16:00, na sala de audiências da 2ª Vara Judicial do Fórum local. Presentes: JUIZ DE DIREITO: LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES PROMOTOR DE JUSTIÇA: JORGE LUIS RIBEIRO DE ARAUJO

16/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(84)