Execução Fiscal 0001001-10.2015.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001001-10.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:06

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:06

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:07

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 171056890, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001001-10.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): LOJAS GABRYELLA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de Pedido de Desbloqueio de verbas de quantia proveniente de aposentadoria (id 132252765) em razão de penhora online realizada no curso da ação em conta de ativos pertencente ao corresponsável executado, EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, vide extrato de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de id 132252765, argumentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, juntando comprovante de INSS em id 139093968. O exequente apresentou manifestação quanto ao pedido de desbloqueio de valores informando tratar-se penhora válida (id 161893991). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Acerca da alegação da impenhorabilidade, preceitua o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (…) No caso em tela, o executado EMANUEL CARACAS DOS SANTOS alega que a quantia bloqueada em sua conta bancária é oriunda de pagamento referente ao benefício de INSS. Como prova, apresentou um histórico de créditos, datado de 07/08/2024, que confirma o pagamento do benefício, creditada em conta corrente. Diante da alegação do executado, corroborada pelo documento que comprova o recebimento do benefício em período anterior ao bloqueio, entendo que há indícios suficientes nos autos para considerar, em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, que a quantia bloqueada tem sua origem de aposentadoria. A manutenção da penhora sobre valores comprovadamente oriundos de aposentadoria no artigo 833, inciso VI, do CPC, e colocaria em risco a subsistência da executada, que se encontra em situação de viuvez e alega depender desses recursos para seu sustento e o de sua família. A proteção legal conferida a aposentadoria busca preservar a dignidade do beneficiário, impedindo que uma verba destinada a ampará-lo em um momento de fragilidade seja utilizada para outras finalidades. Diante disso, considerando a natureza impenhorável da aposentadoria, a alegação da executada de que os valores bloqueados são provenientes dessa fonte, e a prova apresentada nos autos, entendo que a penhora que recaiu sobre a conta bancária de EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, no montante de R$ 4.596,22(quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), deve ser levantada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido apresentado nos autos (ID 139093951) e, com fundamento no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, DETERMINO a devolução integral da quantia de 4.596,22(quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) detalhada em ordem judicial de bloqueio de valores que se encontra em id 132252765. Expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte executada EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, considerando os dados bancários a serem informados, caso ainda não constem dos autos, devendo a ordem de pagamento alcançar igualmente eventuais valores a título de rendimentos em razão do período em que a soma ficou depositada em conta judicial. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, indicando as medidas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Após, certifiquem-se e retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Documento (Certidão)

23/02/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:23

Outras Decisões

03/02/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 07:55

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 171056890, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001001-10.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): LOJAS GABRYELLA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de Pedido de Desbloqueio de verbas de quantia proveniente de aposentadoria (id 132252765) em razão de penhora online realizada no curso da ação em conta de ativos pertencente ao corresponsável executado, EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, vide extrato de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de id 132252765, argumentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, juntando comprovante de INSS em id 139093968. O exequente apresentou manifestação quanto ao pedido de desbloqueio de valores informando tratar-se penhora válida (id 161893991). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Acerca da alegação da impenhorabilidade, preceitua o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (…) No caso em tela, o executado EMANUEL CARACAS DOS SANTOS alega que a quantia bloqueada em sua conta bancária é oriunda de pagamento referente ao benefício de INSS. Como prova, apresentou um histórico de créditos, datado de 07/08/2024, que confirma o pagamento do benefício, creditada em conta corrente. Diante da alegação do executado, corroborada pelo documento que comprova o recebimento do benefício em período anterior ao bloqueio, entendo que há indícios suficientes nos autos para considerar, em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, que a quantia bloqueada tem sua origem de aposentadoria. A manutenção da penhora sobre valores comprovadamente oriundos de aposentadoria no artigo 833, inciso VI, do CPC, e colocaria em risco a subsistência da executada, que se encontra em situação de viuvez e alega depender desses recursos para seu sustento e o de sua família. A proteção legal conferida a aposentadoria busca preservar a dignidade do beneficiário, impedindo que uma verba destinada a ampará-lo em um momento de fragilidade seja utilizada para outras finalidades. Diante disso, considerando a natureza impenhorável da aposentadoria, a alegação da executada de que os valores bloqueados são provenientes dessa fonte, e a prova apresentada nos autos, entendo que a penhora que recaiu sobre a conta bancária de EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, no montante de R$ 4.596,22(quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), deve ser levantada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido apresentado nos autos (ID 139093951) e, com fundamento no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, DETERMINO a devolução integral da quantia de 4.596,22(quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) detalhada em ordem judicial de bloqueio de valores que se encontra em id 132252765. Expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte executada EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, considerando os dados bancários a serem informados, caso ainda não constem dos autos, devendo a ordem de pagamento alcançar igualmente eventuais valores a título de rendimentos em razão do período em que a soma ficou depositada em conta judicial. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, indicando as medidas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Após, certifiquem-se e retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, e Dr. LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 106207900, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001001-10.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): LOJAS GABRYELLA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Defiro o pedido de id 98468500. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada e seus corresponsáveis, via SISBAJUD, em montante suficiente a saldar o valor atualizado da dívida objeto da presente ação, no importe de R$ R$ 21.372,69 (vinte e um mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros das partes executadas, intimem-se para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial proceder à intimação da(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Em sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo a providência que entender cabível, em 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, e Dr. DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, para tomar ciência do(a) digitalização dos autos, nos termos abaixo transcrito(a): CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001001-10.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): LOJAS GABRYELLA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

22/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

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