Monitória 0001170-21.2010.8.10.0028 - TJMA

Monitória 0001170-21.2010.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA AV DORGIVAL PINHEIRO DE SOUSA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REU: MIRIAM DA S. SOUSA - ME MIRIAM DA S. SOUSA - ME SANTA RITA, 231, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO Tentativa infrutífera de citação, id 39858261, p. 34. Determinada citação por edital, esta foi feita. Inexistente manifestação do réu, id 39858261, p. 44. Nomeado curador especial, id 39858261, p. 46. Sentenciado o feito, id 39858264, p. 43. Reformada a Sentença, por monocrática, id 70787939 - Decisão. É o relato. Chamo o feito à ordem. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0001170-21.2010.8.10.0028 Indefiro o pleito de bloqueio de bens quando sequer constituído título executivo. Pertinente o rogo apenas após facultado o contraditório, o que não se vislumbrou, visto que o curador especial nomeado nos autos sequer se manifestou. Revogo a nomeação pretérita de curador especial, na pessoa do Dr. Thiago Gonçalves Lopes, OAB/MA 12.348-A. O STJ já tornou nítido que "[e]xistindo Defensoria Pública estruturada na Comarca, em regra, não se mostra legítima a nomeação de advogado dativo, notadamente quando não evidenciada qualquer circunstância que impossibilite a atuação da Defensoria Pública." (RMS n. 65.177/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). No mesmo sentido: (REsp n. 1.824.208/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). Ou seja, de regra, a atuação compete à Defensoria, só podendo ser dispensada caso haja impossibilidade de que esta atue. Não vislumbrada exceção na hipótese, aplica-se a regra. Pois bem. Intime-se com remessa dos autos a Defensoria Pública Estadual para atuar como seu Curador Especial, apresentando defesa no prazo legal (CPC, art. 72). Intime-se o patrono, Dr. Thiago Gonçalves Lopes, OAB/MA 12.348-A, para que fique ciente da revogação nos autos feita. Inclua-se a Defensoria Pública como patrono da ré. Cumpra-se com o necessário. Buriticupu/MA, 6 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB MA 3796). APELADA: MIRIAM DA S. SOUSA - ME. RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001170-21.2010.8.10.0028 Trata-se de apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por inconformismo com a sentença proferida pelo magistrado da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu que, nos autos da Ação Monitória, extinguiu o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (id 9754600, págs. 43/44). O Apelante assevera que que é evidente a nulidade da sentença, eis que não demonstrou o magistrado de base em que momento restou configurado a falta de interesse de agir da instituição financeira; que a sentença representa afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no novo CPC; e que o apelante demonstrou seu interesse de agir, tendo em vista que, por diversas vezes, peticionou nos autos, visando dar seguimento ao feito. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Ausência de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Sandra Elouf, se manifesta pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursão estão presentes, assim conheço o presente recurso e passo a sua análise. O recurso merece provimento. O cerne do recurso consiste em saber se a extinção do processo se deu de maneira legal e aplicado o dispositivo que a possibilita pelo juiz de base. Como se sabe o Poder Judiciário não age de ofício e necessita ser provocado. Entretanto, se desenvolve, depois disso, por impulso oficial, ou seja, cabe ao magistrado e a parte interessada, a promoção de atos e diligências ao seu regular prosseguimento. O CPC aduz que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência é nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA. EVIDENTE ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 01398651620068050001, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2018) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de base. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

09/06/2022, 00:00

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