Execução de Título Extrajudicial 0800647-76.2019.8.10.0119 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800647-76.2019.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800647-76.2019.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO(S): KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA em que se procedeu à alienação judicial de bem em leilão público, realizado nos termos da legislação processual vigente, com arrematação efetivada na segunda hasta pública. Conforme relatório apresentado pelo leiloeiro designado e os documentos acostados aos autos, verifica-se que: i) O bem (Fazenda denominada “Fazenda Baixo Verde” situada no Povoado Santa Rosa, Governador Archer/MA com área de 79,8371 ha), objeto da alienação judicial, foi regularmente avaliado e ofertado em leilão público, respeitando-se os valores e condições estabelecidos no edital; ii) Na primeira hasta pública, o bem não recebeu lances; iii) Na segunda hasta pública, o bem foi arrematado por Wanderson de Souza Novais, CPF: 044.404.133-82, pelo valor de R$ R$118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor (R$29.625,00) e o remanescente a ser pago em 30 (trinta) prestações mensais e devidamente corrigidas monetariamente, em conformidade com o artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da publicidade e da lealdade processual, tendo o arrematante se comprometido a pagar 5%(cinco por cento) do valor da proposta a título de comissão do leiloeiro; iv) O arrematante cumpriu todas as condições estabelecidas no edital, incluindo o depósito da entrada do valor da arrematação e eventuais taxas judiciais. É o relatório. Decido. A arrematação judicial consiste em ato jurídico perfeito, realizado em consonância com os artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, que disciplinam os procedimentos relacionados à alienação judicial. O artigo 903, caput, estabelece: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” Na presente hipótese, verifica-se que a arrematação foi realizada de forma regular, com a observância dos requisitos legais, não havendo impugnação válida ou pendência que possa obstar a homologação do ato. Considerando o cumprimento das obrigações pelo arrematante e a ausência de qualquer nulidade ou irregularidade nos autos, entendo que o ato deve ser homologado, com a consequente expedição de carta de arrematação, nos termos do artigo 901 do CPC. Ante o exposto, homologo o ato de arrematação realizado na segunda hasta pública e determino: A expedição de carta de arrematação em favor de WANDERSON DE SOUZA NOVAIS, portador(a) do CPF nº 044.404.133-82, com a descrição detalhada do bem, nos termos do artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil; A intimação das partes e do leiloeiro para ciência da presente decisão; O envio de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, para registro e transferência de propriedade, conforme aplicável, devendo o arrematante providenciar a quitação de eventuais tributos e taxas necessários. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A (Exequente) Requerida: Kedina Maria Nergino da Silva (Executada) Descrição do bem: Uma fazenda denominada “Fazenda Baixo Verde” situada no Povoado Santa Rosa, Governador Archer/MA com área de 79,8371ha. Documentação: Registrado no Cartório de Ofício Único de Governador Archer/MA, no Livro 2 de Registro Geral de Imóveis, ficha 1, consta assento datado de 09/01/2015, sob a matrícula nº 1.897. Limites: Uma gleba de terras denominada “Fazenda Baixo Verde” situada no lugar Povoado Santa Rosa, Governador Archer/MA, com uma área de 79,8371ha, possuindo os seguintes limites e confrontações. Do m(0) ao m(1)88°00’NW, medindo 404,00m, sendo este lado confrontado com terras da comunidade de Lagoa do Mato. Do m(1) ao m(2)02°00’NE, medindo 1.974,79m, sendo este lado confrontado com terras de Willas Silva de Oliveira. Do m(2) ao m(3)88°00’SE, medindo 404,00m, sendo este lado confrontado com terras de Elesbão. Do m(3) ao m(0)02°30’SW, medindo 1.974,79, sendo este lado confrontado com terras de Raimundo Nonato da Conceição. O referido terreno está todo cercado de arame farpado e situado de capim. Avaliação: R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais). Lance inicial no 1° Leilão: R$ 237.000,00. Lance inicial no 2° Leilão: R$ 118.500,00. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES Fórum Desembargador José Delfino Sipaúba - Praça Abraão Ferreira, s/nº, Centro, Santo Antonio dos Lopes/MA – CEP: 65730-000 Fone: (99) 2055-1625 LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário – Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes Processo n.° 0800647-76.2019.8.10.0119 A Doutora Fabiana Moura Macedo Wild, Juíza de Direito da Comarca de Joselândia/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas. - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que a Vara desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 11 de setembro de 2024, com fechamento a partir das 11 horas para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 26 de setembro de 2024, com fechamento a partir das 11 horas para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC), por isso iniciará o segundo leilão com 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DO BEM: os bem pode ser encontrado no local indicados nas suas descrições e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos do bem arrematado. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se for o caso. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, §1º, art. 908). VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 0035/2021-TJ/MA (Processo Administrativo n° 8.315/2022– DIGIDOC), firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser feito diretamente na sua conta, que será disponibilizada após o leilão. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume desta Vara e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, nos termos da Portaria- CGJ Nº 2416/2024 Anexo I Processo nº 0800647-76.2019.8.10.0119

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800647-76.2019.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO(S): KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA DESPACHO Trata-se de Ação de Execução em que o exequente solicitou a realização de avaliação e designação de leilão judicial sobre os bens descritos no auto de penhora e avaliação. Realizada a avaliação, a parte exequente manifestou-se pela realização de alienação judicial do bem penhorado com a decretação da sua indisponibilidade. Desta feita, há que se levar o bem para alienação em hasta pública. O procedimento a ser seguido para alienação do imóvel encontra-se previsto nos artigos 880 e ss. do CPC e, através de leiloeiro credenciado, conforme convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Leiloeiro Oficial do Estado, o qual deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. De fato, a possibilidade de êxito na alienação realizada pelo Leiloeiro é muito maior do que aquela pelo método tradicional, de sorte que, consoante a orientação do Ofício CIRC-GCGJ 1432012, encaminhe-se, via DIGIDOC (assunto Leilão), à Corregedoria-Geral de Justiça, os autos de penhora e avaliação, e os documentos que contém as especificações do valor do débito, para que seja providenciada a sua alienação. ENCAMINHE-SE com a cópia do auto/certidão, a cópia deste despacho à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fazendo referência ao ofício circular alhures mencionado. CIENTIFIQUE-SE o exequente deste despacho, facultando-lhe a possibilidade de acionar também diretamente o leiloeiro para agilizar a alienação. Determino que seja oficiado ao cartório de registro do imóvel correspondente para determinar a sua indisponibilidade de transação sobre a matrícula do imóvel penhorado. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

29/02/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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